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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 149

Página 149 do DOU de 03/08/2015 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
149

Seu processo nesta página

  • Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 820.474/2002, resolve: Art. 1° Outorgar à Mineradora Tabarana Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, numa área de 18,06ha, delimitada por um polígono…

Processos citados (5)

    • 820.474/2002

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 820.474/2002, resolve: Art. 1° Outorgar à Mineradora Tabarana Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, numa área de 18,06ha, delimitada por um polígono que tem

    • 820.150/1994

      NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 820.150/1994, resolve: Art. 1° Outorgar à Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda., concessão para lavrar Areia, no Município de Bofete, Estado de São Paulo, numa área de 165,58ha,

    • 815.311/2006

      NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM noº 815.311/2006, resolve: Art. 1° Outorgar à Rudnick Minérios Ltda, concessão para lavrar Granito, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, numa área de 49,75ha, delimitada por um polígono que

    • 801.342/1974

      NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 801.342/1974, resolve: Art. 1° Outorgar à Itaguassu Agro Industrial S. A., concessão para lavrar Argila, nos Municípios de Nossa Senhora do Socorro e Aracaju, Estado de Sergipe, numa área de 196,84ha, delimitada

    • 800.104/2007

      NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 800.104/2007, resolve: Art. 1° Outorgar à Casa Grande Mineração Ltda., concessão para lavrar Feldspato, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem seus

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 820.474/2002, resolve: Art. 1° Outorgar à Mineradora Tabarana Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, numa área de 18,06ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°34'26,482''S/46°42'06,928''W; 22°34'26,482''S/46°42'22,855''W; 22°34'23,231''S/46°42'22,855''W; 22°34'23,231''S/46°42'22,155''W; 22°34'19,980''S/46°42'22,155''W; 22°34'19,980''S/46°42'21,455''W; 22°34'16,729''S/46°42'21,455''W; 22°34'16,729''S/46°42'20,055''W; 22°34'11,853''S/46°42'20,054''W; 22°34'11,853''S/46°42'13,054''W; 22°34'12,991''S/46°42'13,054''W; 22°34'12,991''S/46°42'06,928''W; 22°34'26,482''S/46°42'06,928''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°34'26,482''S e Long. 46°42'06,928''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 455,0m-W; 100,0m-N; 20,0m-E; 100,0m-N; 20,0m-E; 100,0m-N; 40,0m-E; 150,0m-N; 200,0m-E; 35,0m-S; 175,0m-E; 415,0m-S. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 26,14 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°34'29,625''S/46°42'18,924''W; 22°34'29,625''S/46°42'28,375''W; 22°34'27,999''S/46°42'28,375''W; 22°34'27,999''S/46°42'31,876''W; 22°34'23,123''S/46°42'31,876''W; 22°34'23,123''S/46°42'30,125''W; 22°34'21,497''S/46°42'30,125''W; 22°34'21,497''S/46°42'26,625''W; 22°34'11,745''S/46°42'26,625''W; 22°34'11,745''S/46°42'10,523''W; 22°34'26,699''S/46°42'10,522''W; 22°34'26,699''S/46°42'18,924''W; 22°34'29,625''S/46°42'18,924''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 2094,0m, no rumo verdadeiro de 02°16'00''618 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°35'37,646''S e Long. 46°42'21,823''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 270,0m-W; 50,0m-N; 100,0m-W; 150,0m-N; 50,0m-E; 50,0m-N; 100,0m-E; 300,0m-N; 460,0m-E; 460,0m-S; 240,0m-W; 90,0m-S. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) TELTON ELBER CORRÊA PORTARIA Nº 355, DE 30 DE JULHO DE 2015 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA- ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI- NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 820.150/1994, resolve: Art. 1° Outorgar à Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda., concessão para lavrar Areia, no Município de Bofete, Estado de São Paulo, numa área de 165,58ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 23°11'44,575''S/48°20'42,079''W; 23°11'50,101''S/48°20'42,079''W; 23°11'50,101''S/48°21'01,068''W; 23°12'12,855''S/48°21'01,069''W; 23°12'12,854''S/48°21'22,169''W; 23°12'45,361''S/48°21'22,172''W; 23°12'45,362''S/48°21'01,070''W; 23°13'01,615''S/48°21'01,071''W; 23°13'01,612''S/48°21'41,518''W; 23°12'35,607''S/48°21'41,514''W; 23°12'35,608''S/48°21'37,997''W; 23°12'24,230''S/48°21'37,996''W; 23°12'24,231''S/48°21'32,721''W; 23°12'16,104''S/48°21'32,720''W; 23°12'16,105''S/48°21'27,445''W; 23°12'09,603''S/48°21'27,444''W; 23°12'09,604''S/48°21'23,224''W; 23°12'04,728''S/48°21'23,224''W; 23°12'04,728''S/48°21'20,762''W; 23°12'01,477''S/48°21'20,762''W; 23°12'01,477''S/48°21'19,003''W; 23°11'57,902''S/48°21'19,003''W; 23°11'57,902''S/48°21'17,245''W; 23°11'54,651''S/48°21'17,245''W; 23°11'54,651''S/48°21'14,783''W; 23°11'49,775''S/48°21'14,783''W; 23°11'49,775''S/48°21'13,024''W; 23°11'40,023''S/48°21'13,024''W; 23°11'40,023''S/48°21'16,540''W; 23°11'34,497''S/48°21'16,540''W; 23°11'34,497''S/48°21'09,507''W; 23°11'37,423''S/48°21'09,507''W; 23°11'37,423''S/48°21'02,474''W; 23°11'39,699''S/48°21'02,474''W; 23°11'39,699''S/48°20'55,441''W; 23°11'42,299''S/48°20'55,441''W; 23°11'42,300''S/48°20'48,408''W; 23°11'44,575''S/48°20'48,408''W; 23°11'44,575''S/48°20'42,079''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 2474,0m, no rumo verdadeiro de 73°55'59''337 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 23°12'06,839''S e Long. 48°19'18,478''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 170,0m-S; 540,0m-W; 700,0m-S; 600,0m-W; 1000,0m-S; 600,0m-E; 500,0m-S; 1150,0m-W; 800,0m- N; 100,0m-E; 350,0m-N; 150,0m-E; 250,0m-N; 150,0m-E; 200,0m- N; 120,0m-E; 150,0m-N; 70,0m-E; 100,0m-N; 50,0m-E; 110,0m-N; 50,0m-E; 100,0m-N; 70,0m-E; 150,0m-N; 50,0m-E; 300,0m-N; 100,0m-W; 170,0m-N; 200,0m-E; 90,0m-S; 200,0m-E; 70,0m-S; 200,0m-E; 80,0m-S; 200,0m-E; 70,0m-S; 180,0m-E. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) TELTON ELBER CORRÊA PORTARIA Nº 356, DE 30 DE JULHO DE 2015 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA- ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI- NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM noº 815.311/2006, resolve: Art. 1° Outorgar à Rudnick Minérios Ltda, concessão para lavrar Granito, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, numa área de 49,75ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 26°19'52,081''S/ 48°40'11,331''W; 26°19'52,080''S / 48°40'25,755''W; 26°19'39,083''S/ 48°40'25,755''W; 26°19'39,082''S / 48°40'45,587''W; 26°19'32,584''S/ 48°40'45,586''W; 26°19'32,584''S / 48°40'40,177''W; 26°19'14,713''S/ 48°40'40,176''W; 26°19'14,713''S / 48°40'27,556''W; 26°19'35,834''S/ 48°40'27,557''W; 26°19'35,834''S / 48°40'11,331''W; 26°19'52,081''S/ 48°40'11,331''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 26°19'52,081''S e Long. 48°40'11,331''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 400,0m-W; 400,0m-N; 550,0m- W; 200,0m-N; 150,0m-E; 550,0m-N; 350,0m-E; 650,0m-S; 450,0m- E; 500,0m-S. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) TELTON ELBER CORRÊA PORTARIA Nº 357, DE 30 DE JULHO DE 2015 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA- ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI- NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 801.342/1974, resolve: Art. 1° Outorgar à Itaguassu Agro Industrial S. A., concessão para lavrar Argila, nos Municípios de Nossa Senhora do Socorro e Aracaju, Estado de Sergipe, numa área de 196,84ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 10°51'59,759''S / 37°06'42,678''W; 10°51'59,758''S / 37°06'17,325''W; 10°52'44,346''S / 37°06'17,324''W; 10°52'44,345''S / 37°05'54,933''W; 10°53'04,849''S/37°05'54,932''W; 10°53'04,850''S / 37°06'42,678''W; 10°51'59,759''S / 37°06'42,678''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 10°51'59,759''S e Long. 37°06'42,678''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 770,0m-E; 1370,0m-S; 680,0m-E; 630,0m-S; 1450,0m-W; 2000,0m- N. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) TELTON ELBER CORRÊA PORTARIA Nº 358, DE 30 DE JULHO DE 2015 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA- ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI- NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 800.104/2007, resolve: Art. 1° Outorgar à Casa Grande Mineração Ltda., concessão para lavrar Feldspato, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 05°29'06,305''S / 39°07'27,983''W; 05°29'28,705''S / 39°07'27,983''W; 05°29'28,705''S / 39°07'04,378''W; 05°29'06,305''S / 39°07'04,378''W; 05°29'06,305''S / 39°07'27,983''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 05°29'06,305''S e Long. 39°07'27,983''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 688,1m-S; 726,6m-E; 688,1m-N; 726,6m-W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) TELTON ELBER CORRÊA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 254, DE 31 DE JULHO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001742/2015-32, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Ituverava 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032317-9.01, de titularidade da empresa Enel Green Power Ituverava Norte Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.619.094/0001-51, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 161, de 7 de maio de 2015, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Enel Green Power Ituverava Norte Solar S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Enel Green Power Ituverava Norte Solar S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Enel Green Power Ituverava Norte Solar S.A. 21.619.094/0001-51 03 Logradouro 04 Número Praça Leoni Ramos 05 Complemento 06 Bairro 07 CEP 5o Andar, Bloco 02 São Domingos 24210-205 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Niterói Rio de Janeiro (21) 2206-5600 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto UFV Ituverava 2 (Autorizada pela Portaria MME no 161, de 7 de maio de 2015 - Leilão no 08/2014-ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Ituverava 2, compreendendo: I - sessenta Unidades Geradoras de 500 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, interligada ao Seccionamento da Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa - Barreiras, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 1o/07/2016 até 1o/10/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Marcio Teixeira Trannin. CPF: 037.369.307-98 Nome: Thiego Ferreira Bello. CPF: 104.781.987-28 Nome: Elço Goes de Assis. CPF: 028.058.327-36

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 03/08/2015, p. 149

    Acompanhar 820.474/2002

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