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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 64

Página 64 do DOU de 23/04/2012 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
64

Processos citados (1)

    • 840.117/1997

      Em 20 de abril de 2012 Processo DNPM no 48404.840117/1997. Interessado: Rocha Nobre Mineração Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos

    Documento assinado digitalmente conforme MP n b) instalação de um Módulo de Conexão 230 kV, arranjo Barra Principal e Transferência, para o Transformador Trifásico 230/69 kV, de 100MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios; c) instalação de um Módulo de Conexão 69 kV, arranjo Barra Principal e Transferência, para o Transformador Trifásico 230/69 kV, de 100MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios; e d) adequação de Infraestrutura de Módulo Geral pela implantação de um Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV e remanejamento do Banco de Capacitores 69 kV , de 20,3 Mvar com a conexão associada; XI - Subestação Picos: a) instalação de um Transformador Trifásico 230/69 kV, de 50 M VA ; b) instalação de um Módulo de Conexão 230 kV, arranjo Barra Principal e Transferência, para o Transformador Trifásico 230/69 kV, de 50 MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios; e c) instalação de um Módulo de Conexão 69 kV, arranjo Barra Principal e Transferência, para o Transformador Trifásico 230/69 kV, de 50 MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios; XII - Linha de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV: a) Seccionamento do Primeiro Circuito na Subestação Paraíso, com a implantação de cinco quilômetros de Circuito Duplo, o Circuito para Subestação Campina Grande II com um Condutor por Fase do Tipo CAA 397,5 MCM IBIS, o Circuito para Subestação Santa Cruz II com um Condutor por Fase do Tipo CAA 636 MCM GROSBEAK e um Cabo Para-Raios por Fase do Tipo ALUMOWELD; e b) recapacitação do Trecho da Linha de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV, entre o Seccionamento e a Subestação Santa Cruz II, com a troca de cinco quilômetros de Condutor do Tipo CAA 397,5 MCM IBIS para Condutor do Tipo CAA 636 MCM GROSBEAK; XIII - Subestação Paraíso: a) adequação de Infraestrutura de Módulo Geral pela implantação de um Módulo de Infraestrutura Geral de 138 kV, um Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV e quatro Módulos de Infraestrutura de Manobra de 138 kV; b) instalação de um Módulo de Interligação de Barramentos 138 kV, arranjo Barra Principal e de Transferência, constituído por um Disjuntor, duas Chaves Seccionadoras e três Transformadores de Corrente; c) instalação de um Módulo de Entrada de Linha 138 kV, arranjo Barra Principal e Transferência, para o Primeiro Circuito da Linha de Transmissão Campina Grande II - Paraíso, originada do Seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV na Subestação Paraíso, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Para-Raios, três Transformadores de Corrente e três Transformadores de Potencial Indutivo; d) instalação de um Módulo de Entrada de Linha 138 kV, arranjo Barra Principal e Transferência, para o Primeiro Circuito da Linha de Transmissão Santa Cruz II - Paraíso, originada do Seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV na Subestação Paraíso, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Para-Raios, três Transformadores de Corrente e três Transformadores de Potencial Indutivo; e) instalação de um Autotransformador Trifásico 230/138 kV, de f) instalação de um Módulo de Conexão 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, para o Autotransformador Trifásico 230/138 kV, de 100MVA, constituído por um Disjuntor, quatro Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios; e g) instalação de um Módulo de Conexão 138 kV, arranjo Barra Principal e Transferência, para o Autotransformador Trifásico 230/138 kV, de 100 MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios; XIV - Subestação Campina Grande II: a) adequação do Módulo de Entrada de Linha 138 kV, arranjo Barra Principal e de Transferência, para o Primeiro Circuito da Linha de Transmissão Campina Grande II - Paraíso, originado pelo Seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV na Subestação Paraíso, com a substituição do Sistema de Proteção; XV - Subestação Santa Cruz II: a) adequação do Módulo de Entrada de Linha 138 kV, arranjo Barra Simples, para o Primeiro Circuito da Linha de Transmissão Santa Cruz II - Paraíso, originado pelo Seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV na Subestação Paraíso, com a substituição do Sistema de Proteção; XVI - Linha de Transmissão Banabuiu - Mossoró II, em 230 k V: a) lançamento do Segundo Circuito com 177,4 km de extensão, um Condutor por Fase do Tipo CAA 636 MCM GROSBEAK e dois Cabos Para-Raios por Fase dos Tipos EAR 3/8" e CAA 176,9 MCM DOTTEREL; XVII - Subestação Banabuiu: a) instalação do Módulo de Entrada de Linha 230 kV, arranjo Barra Principal e Transferência, para o Segundo Circuito da Linha de Transmissão Banabuiu - Mossoró II, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Para-Raios, três Transformadores de Corrente e três Transformadores de Potencial Capacitivo; XVIII - Subestação Mossoró II: a) instalação do Módulo de Entrada de Linha 230 kV, arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, para o Segundo Circuito da Linha de Transmissão Banabuiu - Mossoró II, constituído por um Disjuntor, cinco Chaves Seccionadoras, três Para-Raios, três Transformadores de Corrente e três Transformadores de Potencial Capacitivo; XIX - Recapacitação da Linha de Transmissão Catu - Governador Mangabeiras, em 230 kV, com 77,2 km de extensão, Circuito Simples, com limite de carregamento de curta duração de 437 A para 621 A, com a inclusão de estruturas e substituição dos Isoladores por Poliméricos; XX - Recapacitação da Linha de Transmissão Paulo Afonso III - Cícero Dantas, em 230 kV, com 134,2 km de extensão, Circuito Simples, com limite de carregamento de curta duração de 437 A para 621 A, com a inclusão de estruturas e substituição dos Isoladores por Poliméricos; e XXI - Recapacitação da Linha de Transmissão Banabuiu - Russas II, em 230 kV, com 110,4 km de extensão, Circuito Simples, com limite de carregamento de curta duração de 437 A para 621 A, com a inclusão de estruturas e substituição dos Isoladores por Poliméricos. Ti p o Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 2.173, de 17 de novembro de 2009. Pessoa Jurídica Titular Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. CNPJ 33.541.368/0001-16. Localização Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Enquadramento Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.005923/2008-17, 48500.005937/2008-22, 48500.005938/2008-77, 48500.005939/2008-11, 48500.005940/2008-46, 48500.006299/2008-67, 48500.007038/2008-64 e MME no 48000.002444/2009-52. PORTARIA N o- 245, DE 20 DE ABRIL DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 19 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3o do Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995, no art. 3o, inciso IV, e no art. 3o-A, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, e o que consta no Processo no 48500.000500/2001-19, resolve: Art. 1o Não prorrogar a concessão para exploração da Usina Termelétrica denominada UTE São Gonçalo, com potência de 210,80 MW, localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, e demais Instalações de Transformação e Transmissão de Interesse Restrito da Central Geradora, ou - torgada originalmente à Companhia Brasileira de Energia Elétrica - CBEE pelo Decreto no32.078, de 12 de janeiro de 1953, alterado pelo Decreto no44.783, de 6 de novembro de 1958, desvinculada do acervo da CBEE e alienada a Furnas Centrais Elétricas S.A., pela Portaria MME no 931, de 14 de julho de 1977. Art. 2o Competirá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, celebrar o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 004/2004-ANEEL, de 12 de novembro de 2004, com o objetivo de adequá-lo ao disposto nesta Portaria. Art. 3o Caberá à ANEEL providenciar os levantamentos e as avaliações necessárias para subsidiar a decisão do Poder Concedente quanto à reversão dos bens e instalações vinculados à concessão de que trata esta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO DESPACHO DO MINISTRO Em 20 de abril de 2012 Processo DNPM no 48404.840117/1997. Interessado: Rocha Nobre Mineração Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer no 344/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o Recurso para negar-lhe provimento. EDISON LOBÃO AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 3 DE ABRIL DE 2012 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no Regimento Interno, art. 16, IV, resolve: N o- 3.423 - Processo nº 48500.006547/2011-75. Interessada: Virálcool Açúcar e Álcool Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 53.811.006/0001-05, a implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica Virálcool 2, com 30.000 kW de capacidade instalada e 29.000 kW de potência líquida, constituída por uma unidade turbogeradora a vapor, utilizando o bagaço de cana-de-açúcar como combustível, localizada às coordenadas 20º56'15" S 48°15'10" W, Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo, bem como estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW. Prazo da outorga: Trinta anos. N o- 3.428 - Processo: 48500.006186/2011-67. Interessada: Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CEMAT, as áreas de terra, situadas numa faixa de três metros de largura no trecho urbano e vinte metros de largura no trecho rural, necessárias à passagem da linha de transmissão Sinop - Santa Carmem, circuito simples, 69 kV, 38,12 quilômetros de extensão, que interliga a Subestação Sinop à Subestação Santa Carmem, ambas de propriedade da CEMAT, localizada nos Municípios de Sinop e Santa Carmem, Estado do Mato Grosso. Fica a CEMAT autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra destas Resoluções consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 10 DE ABRIL DE 2012 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no Regimento Interno, art. 16, IV, resolve: N o- 3.445. Processo: 48500.000174/2012-18. Interessada: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da COELBA, as áreas de terra, situadas numa faixa variável entre 15 e 49 metros de largura, necessárias à passagem da linha de transmissão Rio Branco - São Marcelo, em circuito simples, na tensão nominal de 138 kV, com 118,3 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Rio Branco à Subestação São Marcelo, ambas de propriedade da COELBA, localizada nos Municípios de Barreiras, Riachão das Neves e Formosa do Rio Preto, todos no Estado da Bahia. A interessada fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. N o- 3.446. Processo: 48500.001584/2012-78. Interessada: Celg Distribuição S.A. - CELG. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da CELG, com sede na Rua 2, Quadra A-37, Jardim Goiás, Cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.543.032/0001-04, as áreas de terra, situadas numa faixa de 16 metros de largura, necessárias à implantação da linha de transmissão Serra de Caldas - Usina Corumbá, em circuito duplo, na tensão nominal de 138 kV, com 24 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Serra de Caldas, de propriedade da CELG, ao setor de 138 kV da Subestação da Usina Hidrelétrica Corumbá, de propriedade da Caldas Novas Transmissão S.A., localizada no Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás. A interessada fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. N o- 3.447. Processo nº 48500.005793/2011-18. Interessada: Ampla Energia e Serviços S.A. - Ampla. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ampla Energia e Serviços S.A., as áreas de terra situadas numa faixa de 20 metros de largura, para vãos até 560m, de 30 metros, para vãos até 710m, e 40 metros, para vãos até 820m, necessárias à implantação da linha de transmissão Teresópolis - Ponte Nova, 34,5 kV, com 12,4 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Ponte Nova, de propriedade da Ampla à Subestação CEDAE, de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro. A interessada fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. N o- 3.448. Processo: 48500.005363/2010-15. Interessada: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - ADESA. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ADESA, as áreas de terra, situadas nas seguintes faixas de domínio: área rural, em circuito duplo, com 20 metros de largura; área urbana, em circuitos duplo e simples, com 16 e 9 metros, respectivamente, necessárias à passagem da linha de transmissão Mutirão - Cachoeira Grande, na tensão nominal de 138 kV, com 7 quilômetros de extensão, que interligará a SE Mutirão à SE Cachoeira Grande, ambas de propriedade da ADESA, localizada no Município de Manaus, Estado do Amazonas. A interessada fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. N o- 3.449. Processo: 48500.001596/2012-01. Interessada: Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita Ltda. Objeto: declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita Ltda., a área de terra, com 4,0742 ha, necessária à implantação da Subestação Timóteo 2 230 kV, localizada no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. A interessada fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. N o- 3.452. Processo nº 48500.000822/1998-18. Interessada: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Objeto: Transferir para a Infoglobo Comunicação e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.452.752/0001-15, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Globo, objeto da Resolução n. 332/1998, localizada no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente ao qual alude o art. 4º da Resolução nº 332/1998, sub-rogando-se a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 23/04/2012, p. 64

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