…vinculados à concessão de que trata esta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO DESPACHO DO MINISTRO Em 20 de abril de 2012 Processo DNPM no 48404.840117/1997. Interessado: Rocha Nobre Mineração Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho:…
Em 20 de abril de 2012
Processo DNPM no 48404.840117/1997. Interessado: Rocha
Nobre Mineração Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o, da Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos
Documento assinado digitalmente conforme MP n
b) instalação de um Módulo de Conexão 230 kV, arranjo Barra
Principal e Transferência, para o Transformador Trifásico 230/69
kV, de 100MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios;
c) instalação de um Módulo de Conexão 69 kV, arranjo Barra
Principal e Transferência, para o Transformador Trifásico 230/69
kV, de 100MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios;
e
d) adequação de Infraestrutura de Módulo Geral pela implantação
de um Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV e remanejamento do Banco de Capacitores 69 kV , de 20,3 Mvar com a
conexão associada;
XI - Subestação Picos:
a) instalação de um Transformador Trifásico 230/69 kV, de 50
M VA ;
b) instalação de um Módulo de Conexão 230 kV, arranjo Barra
Principal e Transferência, para o Transformador Trifásico 230/69
kV, de 50 MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios;
e
c) instalação de um Módulo de Conexão 69 kV, arranjo Barra
Principal e Transferência, para o Transformador Trifásico 230/69
kV, de 50 MVA, constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três Para-Raios;
XII - Linha de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz II,
em 138 kV:
a) Seccionamento do Primeiro Circuito na Subestação Paraíso,
com a implantação de cinco quilômetros de Circuito Duplo, o
Circuito para Subestação Campina Grande II com um Condutor
por Fase do Tipo CAA 397,5 MCM IBIS, o Circuito para
Subestação Santa Cruz II com um Condutor por Fase do Tipo
CAA 636 MCM GROSBEAK e um Cabo Para-Raios por Fase do
Tipo ALUMOWELD; e
b) recapacitação do Trecho da Linha de Transmissão Campina
Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV, entre o Seccionamento e a
Subestação Santa Cruz II, com a troca de cinco quilômetros de
Condutor do Tipo CAA 397,5 MCM IBIS para Condutor do Tipo
CAA 636 MCM GROSBEAK;
XIII - Subestação Paraíso:
a) adequação de Infraestrutura de Módulo Geral pela implantação
de um Módulo de Infraestrutura Geral de 138 kV, um Módulo de
Infraestrutura de Manobra 230 kV e quatro Módulos de Infraestrutura de Manobra de 138 kV;
b) instalação de um Módulo de Interligação de Barramentos 138
kV, arranjo Barra Principal e de Transferência, constituído por um
Disjuntor, duas Chaves Seccionadoras e três Transformadores de
Corrente;
c) instalação de um Módulo de Entrada de Linha 138 kV, arranjo
Barra Principal e Transferência, para o Primeiro Circuito da Linha de Transmissão Campina Grande II - Paraíso, originada do
Seccionamento da Linha de Transmissão Campina
Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV na Subestação Paraíso,
constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três
Para-Raios, três Transformadores de Corrente e três Transformadores de Potencial Indutivo;
d) instalação de um Módulo de Entrada de Linha 138 kV, arranjo
Barra Principal e Transferência, para o Primeiro Circuito da Linha de Transmissão Santa Cruz II - Paraíso, originada do Seccionamento da Linha de Transmissão Campina
Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV na Subestação Paraíso,
constituído por um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três
Para-Raios, três Transformadores de Corrente e três Transformadores de Potencial Indutivo;
e) instalação de um Autotransformador Trifásico 230/138 kV, de
f) instalação de um Módulo de Conexão 230 kV, arranjo Barra
Dupla a Quatro Chaves, para o Autotransformador Trifásico
230/138 kV, de 100MVA, constituído por um Disjuntor, quatro
Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três
Para-Raios; e
g) instalação de um Módulo de Conexão 138 kV, arranjo Barra
Principal e Transferência, para o Autotransformador Trifásico
230/138 kV, de 100 MVA, constituído por um Disjuntor, três
Chaves Seccionadoras, três Transformadores de Corrente e três
Para-Raios;
XIV - Subestação Campina Grande II:
a) adequação do Módulo de Entrada de Linha 138 kV, arranjo
Barra Principal e de Transferência, para o Primeiro Circuito da
Linha de Transmissão Campina Grande II - Paraíso, originado
pelo Seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II
- Santa Cruz II, em 138 kV na Subestação Paraíso, com a substituição do Sistema de Proteção;
XV - Subestação Santa Cruz II:
a) adequação do Módulo de Entrada de Linha 138 kV, arranjo
Barra Simples, para o Primeiro Circuito da Linha de Transmissão
Santa Cruz II - Paraíso, originado pelo Seccionamento da Linha
de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz II, em 138 kV
na Subestação Paraíso, com a substituição do Sistema de Proteção;
XVI - Linha de Transmissão Banabuiu - Mossoró II, em 230
k V:
a) lançamento do Segundo Circuito com 177,4 km de extensão,
um Condutor por Fase do Tipo CAA 636 MCM GROSBEAK e
dois Cabos Para-Raios por Fase dos Tipos EAR 3/8" e CAA
176,9 MCM DOTTEREL;
XVII - Subestação Banabuiu:
a) instalação do Módulo de Entrada de Linha 230 kV, arranjo
Barra Principal e Transferência, para o Segundo Circuito da Linha de Transmissão Banabuiu - Mossoró II, constituído por um
Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Para-Raios, três Transformadores de Corrente e três Transformadores de Potencial Capacitivo;
XVIII - Subestação Mossoró II:
a) instalação do Módulo de Entrada de Linha 230 kV, arranjo
Barra Dupla a Cinco Chaves, para o Segundo Circuito da Linha
de Transmissão Banabuiu - Mossoró II, constituído por um Disjuntor, cinco Chaves Seccionadoras, três Para-Raios, três Transformadores de Corrente e três Transformadores de Potencial Capacitivo;
XIX - Recapacitação da Linha de Transmissão Catu - Governador
Mangabeiras, em 230 kV, com 77,2 km de extensão, Circuito
Simples, com limite de carregamento de curta duração de 437 A
para 621 A, com a inclusão de estruturas e substituição dos
Isoladores por Poliméricos;
XX - Recapacitação da Linha de Transmissão Paulo Afonso III -
Cícero Dantas, em 230 kV, com 134,2 km de extensão, Circuito
Simples, com limite de carregamento de curta duração de 437 A
para 621 A, com a inclusão de estruturas e substituição dos
Isoladores por Poliméricos; e
XXI - Recapacitação da Linha de Transmissão Banabuiu - Russas
II, em 230 kV, com 110,4 km de extensão, Circuito Simples, com
limite de carregamento de curta duração de 437 A para 621 A,
com a inclusão de estruturas e substituição dos Isoladores por
Poliméricos.
Ti p o
Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia
Elétrica.
Ato Autorizativo
Resolução Autorizativa ANEEL no 2.173, de 17 de novembro de
2009.
Pessoa Jurídica Titular
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
CNPJ
33.541.368/0001-16.
Localização
Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do
Norte.
Enquadramento
Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro
de 2008.
Identificação do Processo
ANEEL
nos
48500.005923/2008-17,
48500.005937/2008-22,
48500.005938/2008-77,
48500.005939/2008-11,
48500.005940/2008-46,
48500.006299/2008-67,
48500.007038/2008-64 e MME no 48000.002444/2009-52.
PORTARIA N
o- 245, DE 20 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei
no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 19 da Lei no 9.074, de
7 de julho de 1995, no art. 3o do Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995, no art. 3o, inciso IV, e no art. 3o-A, da Lei no 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no Decreto no 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, e o que consta no Processo no 48500.000500/2001-19, resolve:
Art. 1o Não prorrogar a concessão para exploração da Usina Termelétrica denominada UTE São Gonçalo, com potência de 210,80 MW, localizada
no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, e demais Instalações
de Transformação e Transmissão de Interesse Restrito da Central Geradora, ou -
torgada originalmente à Companhia Brasileira de Energia Elétrica - CBEE pelo
Decreto no32.078, de 12 de janeiro de 1953, alterado pelo Decreto no44.783, de
6 de novembro de 1958, desvinculada do acervo da CBEE e alienada a Furnas
Centrais Elétricas S.A., pela Portaria MME no 931, de 14 de julho de 1977.
Art. 2o Competirá à Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, celebrar o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no
004/2004-ANEEL, de 12 de novembro de 2004, com o objetivo de
adequá-lo ao disposto nesta Portaria.
Art. 3o Caberá à ANEEL providenciar os levantamentos e as
avaliações necessárias para subsidiar a decisão do Poder Concedente
quanto à reversão dos bens e instalações vinculados à concessão de
que trata esta Portaria.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDISON LOBÃO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 20 de abril de 2012
Processo DNPM no 48404.840117/1997. Interessado: Rocha
Nobre Mineração Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o, da Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer no
344/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento
desta Decisão, conheço o Recurso para negar-lhe provimento.
EDISON LOBÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 3 DE ABRIL DE 2012
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no Regimento
Interno, art. 16, IV, resolve:
N
o- 3.423 - Processo nº 48500.006547/2011-75. Interessada: Virálcool
Açúcar e Álcool Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 53.811.006/0001-05, a implantar e explorar, sob o
regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica Virálcool 2, com 30.000 kW de capacidade instalada e
29.000 kW de potência líquida, constituída por uma unidade turbogeradora a vapor, utilizando o bagaço de cana-de-açúcar como
combustível, localizada às coordenadas 20º56'15" S 48°15'10" W,
Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo, bem como estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão
ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW. Prazo da outorga:
Trinta anos.
N
o- 3.428 - Processo: 48500.006186/2011-67. Interessada: Centrais Elétricas
Matogrossenses S.A. - CEMAT. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CEMAT, as áreas
de terra, situadas numa faixa de três metros de largura no trecho urbano e vinte
metros de largura no trecho rural, necessárias à passagem da linha de transmissão Sinop - Santa Carmem, circuito simples, 69 kV, 38,12 quilômetros de
extensão, que interliga a Subestação Sinop à Subestação Santa Carmem, ambas de propriedade da CEMAT, localizada nos Municípios de Sinop e Santa
Carmem, Estado do Mato Grosso. Fica a CEMAT autorizada a promover,
com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar
o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
A íntegra destas Resoluções consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 10 DE ABRIL DE 2012
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no Regimento
Interno, art. 16, IV, resolve:
N
o- 3.445. Processo: 48500.000174/2012-18. Interessada: Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. Objeto: Declarar de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da COELBA, as áreas de terra, situadas numa faixa variável
entre 15 e 49 metros de largura, necessárias à passagem da linha de
transmissão Rio Branco - São Marcelo, em circuito simples, na tensão
nominal de 138 kV, com 118,3 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Rio Branco à Subestação São Marcelo, ambas
de propriedade da COELBA, localizada nos Municípios de Barreiras,
Riachão das Neves e Formosa do Rio Preto, todos no Estado da
Bahia. A interessada fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição
da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o
caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956.
N
o- 3.446. Processo: 48500.001584/2012-78. Interessada: Celg Distribuição S.A. - CELG. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa em favor da CELG, com
sede na Rua 2, Quadra A-37, Jardim Goiás, Cidade de Goiânia, no
Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.543.032/0001-04,
as áreas de terra, situadas numa faixa de 16 metros de largura,
necessárias à implantação da linha de transmissão Serra de Caldas -
Usina Corumbá, em circuito duplo, na tensão nominal de 138 kV,
com 24 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Serra
de Caldas, de propriedade da CELG, ao setor de 138 kV da Subestação da Usina Hidrelétrica Corumbá, de propriedade da Caldas
Novas Transmissão S.A., localizada no Município de Caldas Novas,
no Estado de Goiás. A interessada fica autorizada a promover, com
recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias
à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive,
invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.
N
o- 3.447. Processo nº 48500.005793/2011-18. Interessada: Ampla
Energia e Serviços S.A. - Ampla. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Ampla Energia e Serviços S.A., as áreas de terra situadas numa faixa
de 20 metros de largura, para vãos até 560m, de 30 metros, para vãos
até 710m, e 40 metros, para vãos até 820m, necessárias à implantação
da linha de transmissão Teresópolis - Ponte Nova, 34,5 kV, com 12,4
quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Ponte Nova, de
propriedade da Ampla à Subestação CEDAE, de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de
Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro. A interessada fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta
Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
N
o- 3.448. Processo: 48500.005363/2010-15. Interessada: Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. - ADESA. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da ADESA, as áreas de terra, situadas nas seguintes faixas de
domínio: área rural, em circuito duplo, com 20 metros de largura;
área urbana, em circuitos duplo e simples, com 16 e 9 metros, respectivamente, necessárias à passagem da linha de transmissão Mutirão - Cachoeira Grande, na tensão nominal de 138 kV, com 7
quilômetros de extensão, que interligará a SE Mutirão à SE Cachoeira
Grande, ambas de propriedade da ADESA, localizada no Município
de Manaus, Estado do Amazonas. A interessada fica autorizada a
promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução,
podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
N
o- 3.449. Processo: 48500.001596/2012-01. Interessada: Empresa de
Transmissão Timóteo Mesquita Ltda. Objeto: declarar de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita Ltda., a área de terra, com 4,0742 ha,
necessária à implantação da Subestação Timóteo 2 230 kV, localizada
no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. A interessada fica
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação
prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de
urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
N
o- 3.452. Processo nº 48500.000822/1998-18. Interessada: Infoglobo
Comunicação e Participações S.A. Objeto: Transferir para a Infoglobo
Comunicação e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
60.452.752/0001-15, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Globo, objeto da Resolução n. 332/1998, localizada no
Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. A presente
autorização vigorará pelo prazo remanescente ao qual alude o art. 4º
da Resolução nº 332/1998, sub-rogando-se a Infoglobo Comunicação
e Participações S.A. em todos os direitos e obrigações que dela
decorrem.
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 23/04/2012, p. 64