Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais
DESPACHO SEI Nº 2.532/SRM-ANM/2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 215
- Página
- 60
DESPACHO SEI Nº 2.532/SRM-ANM/2020
Considerando a Ata da 10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da ANM, ocorrida em 07/07/2020, foram deliberados os votos a respeito do cumprimento dos Pareceres de Força Executória da AGU para a situação do Processo SEI n.º 27207.872093/1996-88. Por fim, na Ata da 11ª Reunião Pública Extraordinária, ocorrida em 15/07/2020, decidiu-se, em síntese: "... O Diretor Tomás de Paula Pessoa Filho votou parcialmente favorável, uma vez que votou ambos os itens conjuntamente, corroborando com a manifestação da Diretora Débora Puccini, seguida também pelo Diretor Eduardo Leão, cumprindo a decisão judicial do STJ em relação à concessão do alvará de pesquisa, incluídas as áreas que estão tanto no acórdão do TRF 1 quanto na decisão do STJ, excluindo-se a Zona de Expansão Urbana - ZEU. (...)".
Diante disso, há que se dar o devido cumprimento à decisão judicial e aos Pareceres de Força Executória, pelo que, por ordem da Diretoria Colegiada, ANULAM-SE todos os atos administrativos realizados pelo antigo DNPM e pela ANM, até o "bloqueio de áreas" realizado pelo Diretor-Geral do DNPM, que se consubstanciou em seu ato de fls. 158 deste Processo ANM n.º 27207.872093/1996-88.
Em consequência, ANULAM-SE todos os atos de outorga de direitos de pesquisa mineral em favor da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., entre 11/06/2003 e 10/10/2010.
Ainda, ANULAM-SE todos os atos de outorga de direitos de titularidade atual da HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., após 11/10/2010.
No mesmo ato, retifique-se a titularidade perante o Cadastro Mineiro da ANM, passando a constar no campo de titularidade do Sr. Maurício Brito Marcelino da Silva, CPF n. 085.219.135-91, eliminando-se o campo "data final", assim como o status do processo minerário para "Requerimento de Autorização de Pesquisa".
Retifique-se também no Cadastro Mineiro a área para 2.000 (dois mil) hectares, bem como a substância pesquisada para "FOSFATO".
Ainda, no cadastro mineiro, elimine-se a inscrição do Alvará de Pesquisa outorgado em favor da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A. e, posteriormente, para a titular HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.
CARLOS CORDEIRO RIBEIRO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO SEI Nº 2.532/SRM-ANM/2020 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 215, 11/11/2020, p. 60