Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais
DESPACHO · Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 231
- Página
- 141
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
874.152/2011-LUIS ANTONIO DA HORA ME-874.152/2011-LUIS ANTONIO DA HORA ME-
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 549/2020
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
874.152/2011-LUIS ANTONIO DA HORA ME-874.152/2011-LUIS ANTONIO DA HORA ME-
O Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais SRM/ANM, com fundamento no que dispõe o Caput do art. 17, do Código de Mineração, o art. 17 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, o Regulamento do Código de Mineração, e usando da competência delegada pela Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União de 08/05/2020, em acolhimento dos termos da determinação judicial nos autos do processo M S nº 1016536.34.2019.4.01.3300, exarado pelo Poder Judiciário Justiça Federal - Seção Judiciaria 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA, NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS protocolados em 20/04/2017 e, 15/05/2017, e em consequência Mantem os atos Recorridos.
CARLOS CORDEIRO RIBEIRO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 231, 03/12/2020, p. 141