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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

Despacho · Superintendência de Arrecadação

Seção
1
Data
Edição
7
Página
40

Despacho

Relação nº 4/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare no prazo de 10(dez) dias:

Processo Minerário nº 832.380/2016

Notificada: MHB Mineração Brasileira Ltda.

CNPJ: 04.291.481/0001-92

Notificação Administrativa nº 724/2018

Valor: R$ 8.619,90.

Etivaldo Rodrigues da Silva

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 7, 12/01/2021, p. 40

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