Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 7
- Página
- 40
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo Minerário nº 832.380/2016
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 4/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare no prazo de 10(dez) dias:
Processo Minerário nº 832.380/2016
Notificada: MHB Mineração Brasileira Ltda.
CNPJ: 04.291.481/0001-92
Notificação Administrativa nº 724/2018
Valor: R$ 8.619,90.
Etivaldo Rodrigues da Silva
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 7, 12/01/2021, p. 40