Despacho Decisório nº 1/2021/SGM

Despacho Decisório nº 1/2021/SGM

Processo nº 48415.846049/2004

Interessado: DESMONTEC SERVIÇOS TÉNICOS DE MINERAÇÃO LTDA.

CONSIDERANDO a decisão proferida na Ação Ordinária, tombada sob nº 0801964-53.2020.4.05.8201, em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o requerimento de lavra de titularidade da empresa DESMONTEC SERVIÇOS TECNICOS DE MINERAÇÃO LTDA;

CONSIDERANDO o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00015/2020/DITEP/PUPB/PGU/AGU, que recomendou o cumprimento imediato da decisão supracitada; e

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo NUP nº 00740.000535/2020-79 e nos autos do processo 48415.846.049/2004,

DETERMINO:

A suspensão dos efeitos da decisão de indeferimento do requerimento de lavra de titularidade da empresa DESMONTEC SERVIÇOS TECNICOS DE MINERAÇÃO LTDA., que tem por objeto a outorga da concessão de lavra para a substância diorito, numa área de 464 hectares, no Município de Taperoá, Estado da Paraíba, publicada no DOU nº 213, Seção 1, de 4 de novembro de 2019 - p.146.

Após publicação desta decisão, encaminhe-se o processo 48415.846.049/2004 à Agência Nacional de Mineração, para que renove o ato de intimação, oportunizando à parte autora prazo para a apresentação da licença ambiental, nos termos da decisão judicial proferida.

Dê-se conhecimento desta decisão à Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, para que comunique o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Secretário