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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

despacho · Superintendência de Arrecadação

Seção
1
Data
Edição
52
Página
44

despacho

Relação nº 63/2021

EVENTO 476: CONC LAV/DEFESA NÃO ACEITA PUBLICADA Fase de Concessão de Lavra Não acata a defesa administrativa apresentada. (476) Processo minerário: 819.214/1972 Autuada: Brase Brasil Extração Comercio e Industria de Estanho Ltda (arrendatária) CNPJ: 23.919.617/0001-00 Auto de infração nº. 161/2019/ANM/RO

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

SuperintendenteInterino

Processos neste ato

Como citar: despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 52, 18/03/2021, p. 44

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