Página do DOU de 14/12/2017 — Seção 1

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 216/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Carbonífera Belluno LTDA. - 14936/36 - Not.409/2017 - R$ 3.713,57, 14936/36 - Not.410/2017 - R$ 3.713,57, 14936/36 - Not.411/2017 - R$ 3.713,57, 14936/36 - Not.412/2017 - R$ 3.713,57, 14936/36 - Not.413/2017 - R$ 3.713,57, 14936/36 - Not.414/2017 - R$ 3.713,57, 14936/36 - Not.415/2017 - R$ 3.713,57, 14936/36 - Not.416/2017 - R$ 3.713,57, 14936/36 - Not.417/2017 - R$ 3.892,25, 14924/36 - Not.418/2017 - R$ 3.863,56, 14930/36 - Not.419/2017 - R$ 3.863,56, 14937/36 - Not.420/2017 - R$ 3.863,56 Jazida Santa Clara Ltda - 815274/11 - Not.421/2017 - R$ 4.085,12 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 154/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 820.045/1996-LUIZ ANTONIO QUAGLIO- DOU de 23/07/1998 (Relação 022/1998) 820.844/2016-PORTO DE AREIA GRAMINHA LTDA EPP- DOU de 24/11/2017 Torna sem efeito despacho que negou a reconsideração(184) 820.045/1996-LUIZ ANTONIO QUAGLIO - DOU de 09/04/1999 (Relação 016/1999) Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 820.657/2015-ERASTO BORETTI A. CONSULTORIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA-OF. N°381/2017- SAP/DTM/DNPM/SP-DOU de 05/10/2017 Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 820.069/2011-EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO ZEFERINO LTDA. - Publicado DOU de 26.03.15, Relação n° 033/15, Seção I, pág. - Onde se lê: Aprova relatório de pesquisa/inciso I, art. 30 do CM (3.17) - Leia-se: Aprova relatório de pesquisa com redução de área de 13,75 hectares pra 6,83 hectares, em virtude de a mesma não estar totalmente mineralizada/Incico I, art. 30. do CM. (2.91) Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 817.502/1969-SANTUÁRIO DE APARECIDA ÁGUA MI- NERAL LTDA.- Publicado DOU de 28.11.2017 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Substituto Ministério do Desenvolvimento Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 621, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre alteração de denominação de Agência da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012; e Resolução nº 516/PRES/INSS, de 30 de dezembro 2015. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bem como a necessidade de sua adequação, resolve: Art. 1º Fica alterada a denominação da Agência da Previdência Social Maceió - Ary Pitombo - APSMAC, vinculada à Gerência-Executiva Maceió, tipo A, código 02.001.03.0, para Agência da Previdência Social Maceió - Almirante Álvaro Calheiros - APSMAC, mantendo-se sua tipologia e codificação. Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato. Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO PAULO SOARES LOPES Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO Nº 1.143, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados na reunião ordinária realizada em 06/12/2017. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 307, de 26 de outubro de 2017, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados na reunião ordinária realizada em 06/12/2017 b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso, mediante doações e patrocínios, conforme anexo II. Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. PAULO VILLAS BÔAS DE ALMEIDA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 58000.107757/2017-60 Proponente: Instituto Esperança do Amanhã Título: Circuito Feminino Future de Tênis Registro: 02SP121822013 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 14.408.235/0001-21 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 2.167.219,28 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4328 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 2785-5 Período de Captação até: 11/02/2018 2 - Processo: 58000.106958/2017-40 Proponente: Instituto Esporte Educação Título: Ano VI - Formação Continuada de Professores das Redes Públicas Registro: 02SP002062007 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 04.381.220/0001-63 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 2.167.816,97 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0300 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 75700-4 Período de Captação até: 31/12/2018 3 - Processo: 58000.116195/2017-45 Proponente: Instituto Esporte Educação Título: Caravana do Esporte Registro:02SP002062007 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 04.381.220/0001-63 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 3.860.032,91 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0300 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 75696-2 Período de Captação até: 31/12/2018 4 - Processo: 58000.117706/2017-46 Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Marabá Título: Estação Conhecimento Marabá - Pista de Atletismo Registro: 02PA089472011 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 11.204.803/0001-84 Cidade: Marabá UF: PA Valor autorizado para captação: R$ 550.197,75 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4450 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 15721-X Período de Captação até: 31/12/2018 5 - Processo: 58000.117960/2017-44 Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Serra Título: Estação Conhecimento Serra - Pista de Atletismo Registro: 02ES076362010 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 11.121.615/0001-92 Cidade: Serra UF: ES Valor autorizado para captação: R$ 1.982.245,14 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0021 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 18147-1 Período de Captação até: 31/12/2018 ANEXO II 1 - Processo: 58701.002631/2015-31 Proponente: Associação Aventura Especial Título: Bia Figueiredo na Fórmula E Valor autorizado para captação: R$ 10.829.798,59 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3006 DV: 6 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 22962-8 Período de Captação até: 31/12/2018 2 - Processo: 58000.010495/2016-31 Proponente: Associação Luta Pela Paz Título: Ano II Campeões Comunitários Valor autorizado para captação: R$ 1.674.086,90 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 44508-8 Período de Captação até: 31/12/2018 3 - Processo: 58701.003887/2015-62 Proponente: Instituto Passe de Mágica Título: Ano V - Passe de Mágica Educação Através do Esporte - Núcleos Piracicaba Valor autorizado para captação: R$ 948.925,19 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4306 DV: 0 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 14436-3 Período de Captação até: 31/12/2018 RETIFICAÇÕES Processo Nº 58000.108042/2017-24 No Diário Oficial da União nº 238, de 13 de dezembro de 2017, na Seção I, página 99 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1142/2017, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1518 DV: 0 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 29649-X, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1518 DV: 0 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 29648-1. Processo Nº 58000.010985/2016-37 No Diário Oficial da União nº 238, de 13 de dezembro de 2016, na Seção I, página 62 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 988/2016, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3289 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 38607-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0531 DV: 2 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 138607-7. Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No 469, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as ações e áreas prioritárias para a conservação de espécies de primatas brasileiros criticamente ameaçados e em perigo de extinção. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 8.975, de 24 de janeiro de 2017 e considerando o que consta do Processo Administrativo no 02000.207219/2017-10, resolve: Art. 1o Indicar as ações prioritárias, descritas no Anexo 1 desta Portaria, para as áreas identificadas nas Portarias nos 09, de 2007 e 223, de 2016, do Ministério do Meio Ambiente - Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira e indicadas no extrato do Anexo 1 desta Portaria e Anexo 1 completo, visando a conservação dos primatas brasileiros criticamente ameaçados e em perigo de extinção. Art. 2o As ações prioritárias indicadas para cada área referem-se a ações propostas em Planos de Ação para Conservação que contemplem espécies de primatas criticamente ameaçados e em perigo de extinção. Art. 3o O Anexo 1 desta Portaria, mencionado no art. 1o, está disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente: Art. 4o As Áreas Prioritárias apontadas no Anexo 1 e as ações propostas para cada uma delas deverão ser objeto de atenção especial do Ministério do Meio Ambiente e suas instituições vinculadas.