Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho (*) · Relação nº 110/2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 73
- Página
- 110
Despacho (*)
Relação nº 110/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
MPM Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda, Processo Minerário nº 48408.880478/2011-12, Processo de Cobrança nº 48063.980584/2020-34, Notificação Administrativa nº 35/2019 - Gerência Regional - ANM/AM, Valor Atualizado de R$ 24.533,39.
Etivaldo Rodrigues da Silva,
Superintendente Interino
Republicado, por ter saído no DOU 19/04/2021 Seção 1, pag. 86, com incorreção no original.
Processos neste ato
Como citar: Despacho (*) — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 73, 20/04/2021, p. 110