Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 77
- Página
- 63
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Primeco Importação e Exportação de Minérios Ltda, CNPJ nº 23.054.238/0001-03, Processo de Cobrança de Taxa de Vistoria nº 48075.986043/2020-81, Processo Minerário nº 27219.814214/1973-41, Notificação Administrativa nº NFLDP 69/2020/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 1.102,62.
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 129/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADOS da não apresentação de (s) referente(s) a Taxa de Vistoria de Fiscalização (§ 4º do art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Primeco Importação e Exportação de Minérios Ltda, CNPJ nº 23.054.238/0001-03, Processo de Cobrança de Taxa de Vistoria nº 48075.986043/2020-81, Processo Minerário nº 27219.814214/1973-41, Notificação Administrativa nº NFLDP 69/2020/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 1.102,62.
Etivaldo Rodrigues da Silva,
Superintendente Interino
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 77, 27/04/2021, p. 63