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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

Despacho · Superintendência de Arrecadação

Seção
1
Data
Edição
77
Página
63

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Primeco Importação e Exportação de Minérios Ltda, CNPJ nº 23.054.238/0001-03, Processo de Cobrança de Taxa de Vistoria nº 48075.986043/2020-81, Processo Minerário nº 27219.814214/1973-41, Notificação Administrativa nº NFLDP 69/2020/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 1.102,62.

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 129/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADOS da não apresentação de (s) referente(s) a Taxa de Vistoria de Fiscalização (§ 4º do art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Primeco Importação e Exportação de Minérios Ltda, CNPJ nº 23.054.238/0001-03, Processo de Cobrança de Taxa de Vistoria nº 48075.986043/2020-81, Processo Minerário nº 27219.814214/1973-41, Notificação Administrativa nº NFLDP 69/2020/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 1.102,62.

Etivaldo Rodrigues da Silva,

Superintendente Interino

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 77, 27/04/2021, p. 63

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