Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO De 26 de abril de 2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 78
- Página
- 72
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo nº 48402.821677/1998. Interessada: Fonte Serena de Águas Minerais Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face de Decisão do então Ministro de Estado de Minas e Energia, de 11 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2018, que denega Recurso Hierárquico e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 399/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1823/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1851/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço o Recurso, mas, com fundamento no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reviso, de ofício, e torno sem efeito a Decisão impugnada, determinando-se o retorno do Processo ao seu trâmite ordinário, com vistas à outorga da Concessão de Lavra.
Ver no texto do ato
DESPACHO De 26 de abril de 2021
Processo nº 48402.821677/1998. Interessada: Fonte Serena de Águas Minerais Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face de Decisão do então Ministro de Estado de Minas e Energia, de 11 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2018, que denega Recurso Hierárquico e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 399/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1823/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1851/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço o Recurso, mas, com fundamento no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reviso, de ofício, e torno sem efeito a Decisão impugnada, determinando-se o retorno do Processo ao seu trâmite ordinário, com vistas à outorga da Concessão de Lavra.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO De 26 de abril de 2021 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 78, 28/04/2021, p. 72