Despacho · Superintendência de Arrecadação

Despacho

Relação nº 130/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Two Stars Mineração Ltda, Processo Minerário nº 48419.886073/2017-54, Processo de Cobrança nº 48075.986053/2020-16, Notificação Administrativa nº 76/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 42.682,94.

Etivaldo Rodrigues da Silva

Superintendente Interino