Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 79
- Página
- 102
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Two Stars Mineração Ltda, Processo Minerário nº 48419.886073/2017-54, Processo de Cobrança nº 48075.986053/2020-16, Notificação Administrativa nº 76/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 42.682,94.
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 130/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Two Stars Mineração Ltda, Processo Minerário nº 48419.886073/2017-54, Processo de Cobrança nº 48075.986053/2020-16, Notificação Administrativa nº 76/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 42.682,94.
Etivaldo Rodrigues da Silva
Superintendente Interino
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 29/04/2021, p. 102