Despacho no 2.213/2016, emitido pela Superintendência de Regulação — página do DOU de 23/01/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Em 17 de janeiro de 2017 N o- 119 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001678/2015-90, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linha Verde Transmissora de Energia S.A. - LVTE em face ao Auto de Infração nº 0041/2016-SFE para, no mérito, negar-lhe provimento. N o- 124 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003072/2016-70, resolve conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. - Celg-D em face do Auto de Infração nº 5/2015, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, que aplicou penalidade de advertência em decorrência de fiscalização técnica em 2015, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a penalidade de advertência. N o- 143 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004128/2016-11, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Genpower Participações S.A. em face do Despacho no 2.213/2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, e, no mérito, dar-lhe provimento para a) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE retificar a data de 31 de dezembro de 2019, presente no item (vi), da Subcláusula 13.1, da Cláusula 13 do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR da UTE Porto de Sergipe I, referente ao Leilão A-5 de 2015, para 31 de dezembro de 2020 e b) determinar à CCEE retificar a data do item (vi), da Subcláusula 13.1, da Cláusula 13 dos demais CCEARs de fonte termelétrica a carvão, gás natural em ciclo combinado e biomassa do Leilão A-5 de 2015, para 31 de dezembro de 2020. N o- 144 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo no 48500.002439/2012-12, decide i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Norte Energia S.A., com vistas a suspender a entrega da programação de montantes à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSDEN, divulgado pelo Comunicado nº 681/16-CO, da CCEE e negar-lhe provimento e ii) conhecer do Requerimento Administrativo com vistas a postergar o prazo para os geradores declararem redução de montantes de energia à CCEE e a alterar as regras do MCSDEN e, no mérito, negar-lhe provimento. Em 19 de janeiro de 2017 N o- 180 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000391/2017- 12, decide não conceder, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao Pedido de Impugnação interposto pela Celesc Distribuição S.A. em face da decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em sua 903ª Reunião, que indeferiu os argumentos de defesa apresentados na contestação ao Termo de Notificação nº 1.438/2015. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 12 de janeiro de 2017 N o- 71 - Processo no 48500.001980/2012-03. Interessado: Orteng Energia Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Santo André Alto, com 12.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.037335-4.01, localizada no Ribeirão Santo André, integrante da sub-bacia 43, na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, municípios de Riachinho e Bonfinópolis, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. Em 17 de janeiro de 2017 N o- 149 - Processo nº 48500.004316/2001-10. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S/A. Decisão: prorrogar até o dia 31/12/2018 o prazo estabelecido no Despacho nº 4.841/2014, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade da Usina Hidrelétrica (UHE) Maranhão, com potência inventariada de 125 MW, localizada no rio Maranhão, integrante da sub-bacia 20, no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. Em 18 de janeiro de 2017 N o- 156 - Processo no 48500.000655/2008-39. Interessado: Bioenergia Barra Ltda. Decisão: estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, limitada sua aplicação a 30.000 (trinta mil) kW de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição, incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia comercializada pela Usina Termelétrica Ipaussu, cadastrada sob o CEG UTE.AI.SP.030199-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. Em 19 de janeiro de 2017 N o- 181. Processo nº 48500.004103/2015-29. Interessado: Delta 3 I Energia S.A.. Decisão: alterar a denominação da usina de EOL Ventos Maranhenses 01, localizada no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033682-3.01, outorgada pela Portaria nº 63, de 3 de março de 2016, em favor da empresa Delta 3 I Energia S.A., para EOL Delta 3 I. Alterar as características técnicas da EOL Delta 3 I. N o- 182. Processo nº 48500.004104/2015-73. Interessado: Delta 3 II Energia S.A.. Decisão: alterar a denominação da usina de EOL Ventos Maranhenses 02, localizada no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033683-1.01, outorgada pela Portaria nº 64, de 3 de março de 2016, em favor da empresa Delta 3 II Energia S.A., para EOL Delta 3 II. Alterar as características técnicas da EOL Delta 3 II. N o- 183. Processo nº 48500.004100/2015-95. Interessado: Delta 3 III Energia S.A.. Decisão: alterar a denominação da usina de EOL Ventos Maranhenses 03, localizada no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033684-0.01, outorgada pela Portaria nº 65, de 3 de março de 2016, em favor da empresa Delta 3 III Energia S.A., para EOL Delta 3 III. Alterar as características técnicas da EOL Delta 3 III. N o- 184. Processo nº 48500.004101/2015-30. Interessado: Delta 3 IV Energia S.A.. Decisão: alterar a denominação da usina de EOL Ventos Maranhenses 04, localizada no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033685-8.01, outorgada pela Portaria nº 66, de 3 de março de 2016, em favor da empresa Delta 3 IV Energia S.A., para EOL Delta 3 IV. Alterar as características técnicas da EOL Delta 3 IV. N o- 185. Processo nº 48500.005329/2015-47. Interessado: Delta 3 VIII Energia S.A.. Decisão: alterar a denominação da usina de EOL Ventos Maranhenses 05, localizada no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033686-6.01, outorgada pela Portaria nº 135, de 28 de abril de 2016, em favor da empresa Delta 3 VIII Energia S.A., para EOL Delta 3 VIII. Alterar as características técnicas da EOL Delta 3 VIII. N o- 186. Processo nº 48500.004099/2015-07. Interessado: Delta 3 VI Energia S.A.. Decisão: alterar a denominação da usina de EOL Ventos do Norte 13, localizada no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033673-4.01, outorgada pela Portaria nº 61, de 3 de março de 2016, em favor da empresa Delta 3 VI Energia S.A., para EOL Delta 3 VI. Alterar as características técnicas da EOL Delta 3 VI. N o- 187. Processo nº 48500.004095/2015-11. Interessado: Delta 3 V Energia S.A.. Decisão: alterar a denominação da usina de EOL Ventos do Norte 15, localizada no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033675-0.01, outorgada pela Portaria nº 62, de 3 de março de 2016, em favor da empresa Delta 3 V Energia S.A., para EOL Delta 3 V. Alterar as características técnicas da EOL Delta 3 V. N o- 188. Processo nº 48500.004096/2015-65. Interessado: Delta 3 VII Energia S.A.. Decisão: alterar a denominação da usina de EOL Ventos do Norte 18, localizada no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033680-7.01, outorgada pela Portaria nº 9, de 7 de janeiro de 2016, em favor da empresa Delta 3 VII Energia S.A., para EOL Delta 3 VII. Alterar as características técnicas da EOL Delta 3 VII. N o- 189. Processo nº 48500.006651/2011-60. Interessado: Linear Participações e Incorporações Ltda. Decisão: revogar o Despacho nº 289, de 27 de janeiro de 2012, transferindo para a condição de inativo o registro para o desenvolvimento do Projeto Básico da PCH S1A, localizada no rio Sararé, no estado de Mato Grosso, tendo em vista decisão proferida no Despacho nº 2.361, de 6 de setembro de 2016. N o- 190. Processo nº 48500.006654/2011-01. Interessado: Linear Participações e Incorporações Ltda. Decisão: revogar o Despacho nº 285, de 27 de janeiro de 2012, transferindo para a condição de inativo o registro para o desenvolvimento do Projeto Básico da PCH A8B, localizada no córrego Atoleiro, no estado de Mato Grosso, tendo em vista decisão proferida no Despacho nº 2.361, de 6 de setembro de 2016. N o- 191 Processo no 48500.001159/2006-23. Interessado: Rima Industrial S.A. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Ilha do Cabral, com 6.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob CEG PCH.PH.MG.037348-6.01, localizada no rio Itacambiruçu, integrante da sub-bacia 54, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, nos municípios de Grão Mogol e Cristália, estado de Minas Gerais. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. Em 20 de janeiro de 2017 N o- 195. Processo no 48500.004664/2008-07. Interessado: Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS- PCH) da PCH Água Vermelha, com 22.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MS.037345-1.01, localizada no rio Coxim, integrante da subbacia 66, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município de São Gabriel do Oeste, no estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico HÉLVIO NEVES GUERRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 9/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 861.254/2011-FERNANDO DE CARVALHO MENDONÇA Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 860.811/1991-JOSETE RORIZ DE OLIVEIRA - PLG N o- 02/2000 de 30/08/2000- Vencimento em 05/12/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 861.353/2013-JOSEVINO DA COSTA FERREIRA-Registro de Licença N°190/2016 de 21/12/2016-Vencimento em 17/06/2033 861.377/2015-MINERAÇÃO SÃO LEOPOLDO LTDA-Registro de Licença N°193/2016 de 21/12/2016-Vencimento em Indeterminado 860.267/2016-FERNANDO LOPES PEREIRA-Registro de Licença N°191/2016 de 21/12/2016-Vencimento em 07/03/2017 860.323/2016-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-Registro de Licença N°196/2016 de 23/12/2016-Vencimento em 15/10/2017 860.471/2016-LUIZ FERNANDES MONTEIRO FILHO-Registro de Licença N°194/2016 de 21/12/2016-Vencimento em 14/04/2017 860.974/2016-CERAMICA CARVALHO LTDA-Registro de Licença N°192/2016 de 21/12/2016-Vencimento em 19/08/2018 Reconsidera o despacho de indeferimento(1162) 860.558/2015-AWALIAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EI- RELI ME Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 860.421/2016-MARINON MARCELINO DA SILVA-OF. N°040/DNPM/DTM/2017 Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 860.512/2016-MARINALDO MACHADO BORGES 860.561/2016-MABRAZ DEMOLIÇÕES E CONSTRUÇÕES LT D A 860.577/2016-INÁCIO MARQUES JUNIOR 860.601/2016-EMÍLIO NAVES BORGES Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 860.271/2013-ORMÍZIO CELESTE DE SOUZA NETO Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 860.473/2016-ADEMIR MARTINS COSTA Fase de Disponibilidade Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 860.351/2012-FREDERICO ARANTES SANTOS- DOU de 16/12/2015 RELAÇÃO N o- 10/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.187/2010-JOSE PEDRO VAZ NETO- Cessionário:José Pedro Vaz Neto ME- CPF ou CNPJ 26.575.395/0001-44- Alvará n°2.975/2010 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 860.134/1994-AREAL MINAS GOIÁS LTDA- Alvará n° 6.992/2001 - Cessionário: Mg Mineração Green Gold Ltda ME- CNPJ 05.163.702/0001-00