Página do DOU de 17/01/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Globo Logística Construções e Locações Ltda - 890481/11 - A.I. 46/12 Jorge Guiimarães Salvador - 890596/11 - A.I. 43/12 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890477/11 - A.I. 45/12 Lusmacir Peres Moço Ferreira - 890425/11 - A.I. 56/12 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890677/11 - A.I. 42/12 Purys Construção e Serviços Ltda - 890660/11 - A.I. 36/12 Tracomal Terraplenagem e Construções Machado LTDA. - 890484/11 - A.I. 38/12, 890485/11 - A.I. 39/12, 890492/11 - A.I. 40/12 Valdair Basilio Dos Santos - 890427/11 - A.I. 44/12 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 884.026/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.027/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.028/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.034/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.039/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.043/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.044/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.048/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.064/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.071/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.079/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.089/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.090/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 884.091/2006-MINERAÇÃO MARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Arquiva o relatório final de pesquisa -inexistência de jazida(319) 884.075/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 884.076/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 884.077/2008-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801) 884.126/2011-LORIVO PAPE-OF. N°104/2011 EUGÊNIO PACCELI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 9/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.056/2009-ABSF ALIMENTOS E BEBIDAS DO SÃO FRANCISCO S A-AI N°01/2012 878.060/2009-ORLANDO FIGUEIREDO DE ARAÚJO-AI N°05/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.138/2010-CERAMICA SÃO JOSÉ LTDA-Registro de Licença n°158/2012 de 10/01/2012-Vencimento em 09/08/2012 878.056/2011-ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA ITA- BAIANA ME-Registro de Licença n°156/2012 de 09/01/2012-Vencimento em 03/03/2016 878.058/2011-JC & JV IRMÃOS LTDA ME-Registro de Licença n°157/2012 de 09/01/2012-Vencimento em 19/04/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.005/2012-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ-OF. N°11/2012 (60 dias) Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.134/2009-CERÂMICA NOSSA SENHORA DA PIE- DADE LTDA Fase de Licenciamento Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 878.080/2005-Cerâmica Serrana Ltda- AI N°02/2012 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no art. 87, inciso I e II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o disposto no Decreto nº. 7.133, de 19 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, e os termos da Portaria nº 66, de 25 de outubro de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º Tornar pública a meta global do terceiro ciclo de avaliação de desempenho institucional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, na forma do Anexo. Art. 2º O ciclo de avaliação terá dia 19 de novembro de 2011 e se estenderá até o dia 18 de novembro de 2012. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na Data de sua publicação. AFONSO FLORENCE ANEXO INDICADORES E METAS INSTITUCIONAIS GLOBAIS INDICADORES QUANTITATIVO DE REFERÊNCIA UNIDADE DE MEDIDA PERÍODO DE AVALIAÇÃO M E TA S Assistência Técnica e Extensão Rural 200.000 Agricultor familiar assistido (unid.) 19/11/2011 a 18/11/2012 100% Organização Produtiva de Trabalhadoras Rurais Projeto apoiado (unid.) 19/11/2011 a 18/11/2012 100% Garantia-Safra 740.000 Agricultor segurado (unid.) 19/11/2011 a 18/11/2012 100% Crédito Fundiário 6.000 Família beneficiada (unid.) 19/11/2011 a 18/11/2012 100% Desenvolvimento de Territórios Rurais Território apoiado (unid.) 19/11/2011 a 18/11/2012 100% Crédito PRONAF 1.300.000 Contrato firmado (unid.) 19/11/2011 a 18/11/2012 100% Percentual Consolidado 100% Ministério do Desenvolvimento Agrário . PORTARIA N o- 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Institui o selo de identificação da participação da agricultura familiar e dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à permissão, manutenção, cancelamento de uso. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e pelo art.27, inciso VIII, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 6º, incisos V e XI, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e art. 2º do Decreto nº 3.991 de 30 de outubro de 2001, resolve que: Art. 1º Fica instituído o selo de identificação da participação da agricultura familiar - Sipaf, sinal identificador de produtos, que por objetivo fortalece a identidade social da agricultura familiar perante os consumidores, informando e divulgando a presença significativa da agricultura familiar na produção de produtos. § 1º O Sipaf terá o uso permitido em caráter precário e temporário, a pessoas físicas, portadoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, ou a pessoas jurídicas, portadoras ou não de DAP, para utilização em produtos. § 2º O uso do Sipaf é de caráter voluntário e observará as disposições da presente portaria. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para efeito desta portaria consideram-se as seguintes definições: I - Agricultor Familiar: pessoa física conforme definida na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e regulamentado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; II - Pronaf: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar criado pelo Decreto n° 1.946, de 28 de junho de 1996, alterado pelo Decreto n° 3.991, de 30 de outubro de 2001; III - Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP: é o instrumento que identifica os beneficiários do Pronaf, conforme definido pelo MDA; IV - Declaração de Aptidão ao Pronaf Provisória - DAP-P: é o instrumento que identifica a unidade familiar dos agricultores, assentados, ainda não incluídos na Demanda Qualificada do Programa Nacional da Reforma Agrária; V - Relação de Beneficiário - RB: é o instrumento que identifica os beneficiários do Programa de Reforma Agrária, conforme definido pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária - Incra; VI - Relação de Extrativistas Beneficiários - REB: instrumento que identifica extrativistas de determinada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, visando possibilitar o acesso às políticas públicas dirigidas aos agricultores familiares; VII - Pessoa Jurídica da Agricultura Familiar: organização portadora da DAP jurídica, conforme definido pelo MDA; VIII - Permissionário: pessoa física ou jurídica que obteve a permissão de uso do Sipaf; IX - Proponente: pessoa física ou jurídica que solicita a permissão de uso do Sipaf. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA A PERMISSÃO DE USO DO S I PA F Art. 3º O uso do Sipaf será permitido pelo MDA as pessoas físicas portadoras de DAP e as pessoas jurídicas, portadoras ou não de DAP, para uso em seus produtos, mediante pedido voluntário e gratuito dos interessados e observados os requisitos deste normativo. Parágrafo único. Pessoas físicas portadoras de DAP-P, REB ou RB poderão obter a permissão de uso do SIPAF em seus produtos, assim como os portadores de DAP, desde que, igualmente, cumpram os critérios descritos nesta portaria. Art. 4º Para permissão de uso do Sipaf, o proponente deve comprovar que o produto tem em sua constituição a participação da produção da agricultura familiar em valor superior a: I - 50% (cinquenta por cento) para produtos finais, cuja composição seja de apenas uma matéria-prima; II - 50% (cinquenta por cento) da matéria-prima principal para produtos finais, cuja composição seja de mais de uma matériaprima. § 1º O percentual mínimo de que trata este artigo é calculado em valores monetários e será obtido do resultado do custo de aquisição de matéria-prima adquirida do agricultor familiar ou de pessoa jurídica da agricultura familiar em relação ao custo de aquisições anuais totais de matérias-primas utilizadas para fabricação do produto. Percentual de aquisições = X/Y*100 Em que: X - representa o custo anual, em reais, de aquisição de matérias-primas da agricultura familiar, conforme estabelecido no Art.3º; e Y - representa a soma do valor, em reais, das aquisições anuais totais da matéria-prima utilizada na elaboração do produto ou da matéria-prima principal, quando se tratar de produtos cuja composição seja de mais de uma matéria-prima. § 2º Para o cálculo dos percentuais mínimos de aquisição, quando se tratar da produção própria de matéria-prima, esta deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração. § 3º Matéria-prima principal é aquela que representa o maior custo para a formulação do produto ou aquela que o denomina. Art. 5º O permissionário manterá registro com documentação comprobatória do valor de aquisição da matéria-prima, citado no Art. 4º, feitas a cada ano civil, por um período de 5 (cinco) anos. § 1º A documentação comprobatória do valor de aquisição da matéria-prima do agricultor familiar ou de pessoa jurídica da agricultura familiar, será aquela prevista na forma da legislação estadual vigente e deverá conter, sempre que possível, no campo de informações complementares, o número da DAP, DAP-P, REB ou RB. § 2º Para o caso de aquisição da produção da agricultura familiar de intermediário, este deverá informar ao comprador, através de declaração, a origem da produção familiar (conforme anexo VII), quantidade adquirida em relação ao total vendido e preço pago aos agricultores familiares. Art. 6° Quando o proponente for pessoa física portadora da DAP, DAP-P, REB, RB ou outra modalidade de enquadramento do público atendido pela Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, ou pessoa jurídica detentora da DAP, a concessão do direito de uso do Sipaf será automática, não necessitando comprovar a origem da produção familiar dos produtos para os quais o selo está sendo solicitado, bastando apresentar a documentação exigida neste regulamento. Art. 7º Os produtos para os quais o Sipaf for solicitado devem estar de acordo com as exigências legais pertinentes à produção, industrialização e comercialização, atestadas em declaração (anexo VI).