PORTARIA MPI Nº 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 — página do DOU de 24/01/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012400084 Seção 1 Ministério dos Povos Indígenas PORTARIA MPI Nº 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Delega competência para responder como representante do Ministério dos Povos Indígenas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Contabilidade do Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para ser o representante do CNPJ do Ministério dos Povos Indígenas, em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, notadamente: I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério dos Povos Indígenas; II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's filiais do Ministério dos Povos Indígenas para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazendas Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais; e Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de janeiro de 2023. SONIA GUAJAJARA Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA PORTARIA Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria normativa nº 21, de 26 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022 e considerando ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.030963/2022-77; resolve: Art. 1º Alterar o item 5.2 do Anexo da Portaria nº 136, de 16 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "5.2. Bens Móveis, Imóveis e Apreendidos. a) Constituir comissão para proceder aos Inventários Físicos de bens móveis e imóveis, conforme instruções e prazos estabelecidos, sendo também planejada para encerrar em 31/01/2023, com posterior encaminhamento ao Serviço de Patrimônio na Administração Central até o dia 01/02/2023, devidamente conciliados com o SIAFI." b) Para o Inventário Físico de Bens Apreendidos, o prazo de encaminhamento será até o dia 01/03/2023, devendo ser enviado ao Serviço de Gerenciamento Administrativo de Bens Apreendidos da Administração Central." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER ROSA DA SILVA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 175, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Processo nº: 48500.0036362021-31. Interessada: MGE Transmissão S.A. Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 08/2010; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 178, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001282/2014-61, decide suspender, a partir de 24 de janeiro de 2023, a operação comercial da unidade geradora CEC-A 09 (UG-09) da EOL Caetité A, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.BA.031344-0.01, de potência instalada de 1.700,00 kW, no município de Caetité, no estado da Bahia, outorgada à Eólica Caetité A S.A. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 97, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, nas correspondências protocoladas sob os nº 48513.032454/2022- 00, 48513.032451/2022-00 e 48513.032453/2022-00 e o que consta do Processo nº 48500.006826/2022-91, decidem: (i) considerar atendida, pelas concessionárias SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 23.791.563/0001-40, SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.081.843/0001-28, SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A., CNPJ nº 29.532.071/0001-17, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.732, de 22 de setembro de 2022; e (ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2016-ANEEL, 07/2016-ANEEL e 08/2018-ANEEL deverão ser assinados pelas concessionárias em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição DESPACHO Nº 155, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000189/2023-21, decide: anuir previamente à alteração do Estatuto Social da Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.409.892/0001-73, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 Processo nº 48500.000394/2022-13. Interessados: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. - ETO e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Decisão: Publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica de Fronteira aplicáveis ao ponto de conexão da Subestação Dianópolis II - 138 kV, com vigência entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 8/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 844.008/2019-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.009/2019-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 844.080/2022-HAROLDO PACHECO NUNES 844.081/2022-HAROLDO PACHECO NUNES 844.082/2022-C L DA SILVA EXTRACAO FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 5/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 639/2023-861.023/2022-PERTH RECURSOS MINERAIS LTDA- 640/2023-861.024/2022-M2M COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITOS LT DA - 641/2023-861.025/2022-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- 642/2023-861.026/2022-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- 643/2023-861.027/2022-BGOLD MINERACAO LTDA- 644/2023-861.032/2022-RAIMUNDO ALVES MACEDO- 645/2023-861.033/2022-CSN CIMENTOS S.A.- 646/2023-861.034/2022-CSN CIMENTOS S.A.- 647/2023-861.041/2022-KLEYTON CANDIDO MONTEIRO- 648/2023-861.042/2022-STRACTA MINERACAO LTDA- 649/2023-861.050/2022-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA- 650/2023-861.051/2022-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA- 651/2023-861.052/2022-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA- 652/2023-861.053/2022-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA- 653/2023-861.055/2022-STRACTA MINERACAO LTDA- 654/2023-861.056/2022-TUBARAO AREIAS - EIRELI- 655/2023-861.079/2022-RS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA- 656/2023-861.080/2022-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI- 657/2023-861.089/2022-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI- 658/2023-861.092/2022-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI- 659/2023-861.094/2022-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI- 660/2023-861.095/2022-EDSON DA SILVA- 661/2023-861.096/2022-EDSON DA SILVA- 662/2023-861.099/2022-AREAL RM COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI- 663/2023-861.100/2022-MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA- 664/2023-861.103/2022-SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA- 665/2023-861.104/2022-RMR MECAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS EIRELI EPP- 667/2023-861.114/2022-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.- 668/2023-861.115/2022-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.- 669/2023-861.116/2022-MINERACAO MORRO VERDE LTDA- 666/2023-861.110/2022-N GREEN MINERAIS LTDA- 670/2023-861.117/2022-MINERACAO MORRO VERDE LTDA- 671/2023-861.118/2022-MINERACAO MORRO VERDE LTDA- 672/2023-861.119/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 673/2023-861.120/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 674/2023-861.121/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 675/2023-861.122/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 676/2023-861.125/2022-TALES DE MELO- 677/2023-861.126/2022-TALES DE MELO- 678/2023-861.127/2022-TALES DE MELO-