Página 3 do DOU de 24/09/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . N o- 124 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA DOIS IR- MÃOS, no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa COLPAR PARTICI- PAÇÕES S.A., CNPJ nº 03.801.924/0001-85, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.011275/2015-17, o Parecer de Análise nº 1346/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 20 de agosto de 2015, a conclusão do Ofício nº 452/2015/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 27 de agosto de 2015, recebido em 2 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 143/2015-RF, expedida com ressalva. N o- 125 - Dar Assentimento Prévio à empresa IFG MINERAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº 11.334.405/0001-82, para pesquisar calcário, em uma área de 265,43ha, no município de Caçapava do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910086/2014-06 e 48401.810664/2014-05, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 128/DIRE/DGTM-2015, de 26 de agosto de 2015, recebido em 9 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 144/2015-RF. N o- 126 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAOR- DINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para doação com encargo à Prefeitura Municipal de Comodoro, CNPJ nº 01.367.853/0001-29, de imóvel denominado Distrito de Noroagro, com área de 14,8736ha, registrado em nome da União, sob matrícula nº 1.994, Livro 02, junto ao 1° Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, inserido no perímetro do Projeto de Assentamento Noroagro, no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, para fins de regularização fundiária urbana, com fundamento na Lei no 11.952, de 2009, no Decreto nº 7.341, de 2010, e na Portaria MDA nº 52, de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no Art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 56419.000576/2012-61; a Informação nº 076/SRFAR-1/SRFAR/2015, de 31 de agosto de 2015; o Parecer nº 00675/2015/CONJUR- MDA/CGU/AGU, de 11 de agosto de 2015; o Ofício no 319/2015 - SERFAL/MDA, de 2 de setembro de 2015; e a Nota SAAI-AP nº 145/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 127 - Dar Assentimento Prévio à empresa F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ nº 05.461.328/0001-29, para arquivar a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 12 de maio de 2015, na Junta Comercial do estado do Paraná, que versa sobre o aumento do capital social de R$ 2.700.270,00 (dois milhões, setecentos mil e duzentos e setenta reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante a emissão de 7.299.730 novas quotas, assim distribuídas aos sócios: Fernando Zancanaro, CPF n° 006.839.409-88 (7.299.000 quotas), e Adriane Arcari Zancanaro, CPF n° 042.230.189-22 (730 quotas); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926221/2011-45, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 117/DI- RE/DGTM-2015, de 11 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 28, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 8.492, de 13 de julho de 2015, e o que consta do Processo no 21000.003991/2015-47, resolve: Art. 1o Fica aprovado o uso da versão do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG 3.0, em caráter piloto, nas operações de comércio exterior sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Parágrafo único. O Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIG- VIG 3.0 estará disponível na página eletrônica do MAPA, na rede mundial de computadores, no endereço www.agricultura.gov.br. Art. 2o O Secretário de Defesa Agropecuária definirá em relação à implantação, em caráter piloto, do SIGVIG 3.0: I - os procedimentos a serem adotados; II - as operações de comércio exterior abrangidas; III - as unidades do sistema VIGIAGRO envolvidas; e IV - os prazos de implantação. Art. 3o O uso do SIGVIG 3.0, em caráter piloto, nas operações de comércio exterior e Unidades definidas pelo Secretário de Defesa Agropecuária não obsta a utilização da versão atual do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG. Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. KÁTIA ABREU INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.008570/2014- 21, resolve: Art. 1o Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional. Art. 2o A rotulagem de peixes e derivados deve conter o nome comum da espécie, conforme estabelecido na lista anexa à presente Instrução Normativa. Parágrafo único. Para espécies das famílias Salmonidae e Gadidae, além do nome comum, deve ser incluído o nome científico da espécie. Art. 3o Periodicamente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atualizará a lista anexa podendo incluir novas espécies ou realizar alterações nas já contempladas. Art. 4o As dúvidas na aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Art. 5o O prazo para promover as adequações necessárias na rotulagem dos produtos abrangidos por esta Instrução Normativa é de 90 dias, contados a partir da data de sua publicação. Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação a que se refere o caput podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade. Art. 6o Essa Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. KÁTIA ABREU ANEXO LISTA DE ESPÉCIES NOME CIENTÍFICO DENOMINAÇÃO COMUM Acanthistius brasilianus Garoupa, Garoupa-Senhor-de-Engenho Acanthocybium solandri Cavala, Cavala-Empinge, Cavala-Aipim Acanthurus chirurgus Caraúna Acanthurus bahianus Caraúna Acanthurus coeruleus Caraúna Acestrorhynchus falcirostris Dente-de-Cão Aetobatus narinari Arraia, Raia, Emplastro, Arraia-Pintada, Raia-Pintada Ageneiosus inermis Mandubé, Fidalgo, Palmito Alectis ciliaris Peixe-Galo-do-Alto, Xaréu-Branco, Aracanguira Alopias vulpinus Cação, Tubarão, Cação-Raposa, Tubarão-Raposa Alopias supercilliosus Cação, Tubarão, Cação-Raposa, Tubarão-Raposa Alosa fallax Savelha Aluterus spp. Peixe-Porco, Peroá, Porquinho Anchoviella lepidentostole Manjuba Anchoa spp. Manjuba Anisotremus surinamensis Sargo, Sargo-de-Beiço, Pirambú Anisotremus virginicus Salema, Mercador Anodus elongatus Cubiu Anoplopoma fimbria Peixe-Carvão-do-Pacifico, Gindara Arapaima gigas Pirarucu Archosargus probatocephalus Sargo, Sargo-de-Dente Archosargus rhomboidalis Sargo, Sargo-de-Dente Aristichthys nobilis Carpa-Cabeça-Grande Arius spp. Bagre Arius couma Bagre, Bagre-Catinga, Bagre-Cuma Arius grandicassis Bagre, Bagre-Branco, Bagre-Cambeba, Cambeba, Bagre- Cambéu, Cambéu, Bagre-Cambéua, Cambéua, Bagre-Cambeua, Cambeua Arius parkeri Bagre, Bagre-Gurijuba, Gurijuba Arius proops Bagre, Bagre-Uritinga, Uritinga, Bagre-Urutinga, Urutinga Arius rugispinis Bagre, Bagre-Jurupiranga, Jurupiranga Aspistor quadriscutis Bagre, Bagre-Cangatá, Cangatá, Bagre-Cangatã, Cangatã Astronotus ocellatus Apaiari, Acará-Açu, Cará-Açu Astroscopus sexspinosus Miracéu Astyanax spp. Lambari Atheresthes stomias Alabote-Dente-Curvo Atherinella brasiliensis Peixe-Rei Atlantoraja spp. Arraia, Raia, Emplastro Atlantoraja castelnaui Arraia, Raia, Emplastro, Arraia-Chita, Raia-Chita Atlantoraja cyclophora Arraia, Raia, Emplastro, Arraia-Carimbada, Raia-Carimbada Auxis thazard Bonito, Bonito-Cachorro Bagre spp. Bagre Bagre bagre Bagre, Bagre-de-Penacho, Bagre-Bandeirado, Bandeirado Bagre marinus Bagre, Bagre-de-Fita Balistes spp. Peixe-Porco, Porquinho, Peroá, Cangulo Boreogadus saída Bacalhau-Polar Boridia grossidens Cocoroca Brachyplatystoma filamentosum Filhote, Piraíba Brachyplatystoma flavicans Dourada Brachyplatystoma platynemum Barbado Brachyplatystoma rousseauxii Dourada Brachyplatystoma vaillantii Piramutaba Brachyplatystoma juruense Dourada-Zebra Brevoortia spp. Savelha Breviraja spinosa Arraia, Raia, Emplastro Brosmius brosme Zarbo Brycon spp. Matrinxã Brycon amazonicus Matrinxã Brycon hilarii Piraputanga Brycon orthotaenia Matrinxã-do-São-Francisco Brycon melanopterus Jatuarana Brycon orbignyanus Piracanjuba Brycon gouldingi Piabanha Calamus spp. Peixe-Pena Callichthys spp. Tamboatá, Tamoatá, Tamuatá, Cascudo Calophysus macropterus Piracatinga Caranx spp. Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau Caranx bartholomaei Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Amarelo, Xerelete-Amarelo, Xarelete-Amarelo Caranx crysus Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Garajuba Caranx latus Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Olhudo, Xerelete- Olhudo, Xarelete-Olhudo, Garacimbora Caranx lugubris Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Preto, Xarelete- Preto, Xerelete-Preto Caranx hippos Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Cabeçudo, Xerelete-Cabeçudo, Xarelete-Cabeçudo Caranx ruber Xaréu, Xarelete, Xerelete, Carapau, Xaréu-Azul, Xerelete- Azul, Xarelete-Azul Carcharhinus spp. Cação, Tubarão Carcharhinus falciformis Cação, Tubarão, Cação Lombo-Preto, Tubarão Lombo-Preto Carcharhinus signatus Cação, Tubarão, Cação-Noturno, Tubarão-Noturno Carcharias taurus Cação, Tubarão, Cação-Mangona, Tubarão-Mangona Carcharodon carcharias Cação, Tubarão, Cação-Anequim, Tubarão-Anequim Tubarão-Branco Cathorops spixii Bagre, Bagre-Amarelo, Bagre-Uricica, Uricica Caulolatilus chrysops Batata, Batata-de-Pedra Centropomus spp. Robalo, Camurim, Camorim Centropomus parallelus Robalo, Robalo-Peva, Camurim, Camorim Centropomus undecimalis Robalo, Robalo-Flecha, Camurim, Camorim Cephalopholis fulva Piraúna, Catuá Cetengraulis edentulus Manjuba-Boca-Torta, Boca-Torta Cetorhinus maximus Cação, Tubarão, Cação-Peregrino, Tubarão-Peregrino Chaetodipterus faber Paru, Paru-Branco, Enchada Chalceus erythrurus Arari Cheilopogon cyanopterus Peixe-Voador, Peixe-Voador-Holandês Chloroscombrus chrysurus Palombeta Cichla spp. Cichlasoma spp. Acará, Cará