decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do despacho de fls. 600/601 e do art. 41, §4º, do — página do DOU de 14/05/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1° Outorgar à MINERALIZADORA PRUDENTÓPO- LIS LTDA., concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de PRUDENTÓPOLIS/PR, numa área de 49,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 25°17'15,534''S / 51°05'48,388''W; 25°17'38,282''S / 51°05'48,388''W; 25°17'38,281''S / 51°06'13,411''W; 25°17'15,533''S / 51°06'13,410''W; 25°17'15,534''S / 51°05'48,388''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 2125,0m, no rumo verdadeiro de 01°30'00''002 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 25°16'06,500''S e Long. 51°05'46,400''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-S; 700,0m-W; 700,0m-N; 700,0m-E. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 144 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 25°17'19,400''S / 51°05'36,578''W; 25°17'58,397''S / 51°05'36,578''W; 25°17'58,395''S / 51°06'19,476''W; 25°17'19,398''S / 51°06'19,472''W; 25°17'19,400''S / 51°05'36,578''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 2260,0m, no rumo verdadeiro de 06°58'59''999 SE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 25°16'06,500''S e Long. 51°05'46,400''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1200,0m-S; 1200,0m-W; 1200,0m-N; 1200,0m-E Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 10 de maio de 2012 Processo DNPM no 6.303/1963. Interessado: Mineração Pellanda Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração apresentado contra decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do despacho de fls. 600/601 e do art. 41, §4º, do Código de Mineração, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra por não cumprimento de exigência regularmente formulada. Processo DNPM no 832.300/1992 e 831.069/1992. Interessado: Cal Ferreira Ltda. Assunto: Pedidos de Reconsideração contra indeferimentos de requerimentos de Concessão de Lavra. Despacho: Diante da ausência de elementos que justifiquem a alteração da decisão, MANTENHO os despachos que indeferiram os requerimentos de Concessão de Lavra. CLAUDIO SCLIAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ PORTARIA N o- 8, DE 10 DE MAIO DE 2012 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INCRA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132, inciso VIII, do Regimento Interno do IN- CRA, aprovado pela Portaria/MDA/N° 20, de 8 de abril de 2009, e CONSIDERANDO a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Marfim Zerosa, com área registrada de 1.063,4323 ha, localizado no Município de Milton Brandão, no Estado do Piauí, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, pelo Decreto S/N, de 02 de setembro de 2009 publicado em 03 de setembro de 2009, cuja imissão de posse se deu em 20 de março de 2012; e CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo IN- CRA/SR (24)/N.° 54380.000471/2012-61 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve: Art. 1° Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado Marfim Zerosa, com área registrada de 1.063,4323 ha (um mil, sessenta e três hectares, quarenta e três ares e vinte e três centiares) e área medida de 1.180,5831 ha (um mil, cento e oitenta hectares, cinquenta e oito ares e trinta e um centiares), localizado no Município de Milton Brandão, no Estado do Piauí que prevê a criação de 29 (vinte e nove) unidades agrícolas familiares; Art. 2° Criar o Projeto de Assentamento, PA MARFIM ZE- ROSA, Código SIPRA PI0951000, a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DT e a Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento - DD do INCRA. MARCOS REIS FELINTO Lima - CPF: 287.598.278-82; Fundação Orsa - CNPJ: 74.502.550/0001-45 - Nome do designado: Wagner Carneiro de Santana - CPF: 199.922.428-09; Associação Antônio Vieira - CNPJ: 92.959.006/0001-09 - Nome da designada: Leila Pizzato - CPF 256.536.360-53; Segmento das Entidades e Organizações dos Trabalhadores do SUAS: Neste segmento não houve retirada de candidatura, permanecendo como candidatas as seguintes entidades: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB - CNPJ: 09.328.728/0001-11, Nome do designado: Carlos Rogério de Carvalho Nunes - CPF: 285.376.703-59; Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais - ABEDEV - CNPJ: 42.376.962/0001- 90 - Nome do designado: Edivaldo da Silva Ramos - CPF: 583.319.301-00; Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas -CNPJ: 06.941.957/0001-19. Nome da designada: Jane Pereira Clemente - CPF: 577.918.806-87; Conselho Federal de Psicologia - CNPJ:00.393.272/0001-07- Nome da designada: Márcia Mansur Saadallah - CPF: 767.199.956-34; Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS - CNPJ:05.259.380/0001-05. Designada: Margareth Alves Dallaruvera - CPF: 591.304.747-87; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT - CNPJ: 04.981.307/0001-71 - Nome da designada: Maria Aparecida do Amaral Godói de Faria - CPF: 106.597.178-83; Conselho Federal de Serviço Social - CNPJ: 33.874.330/0001-65 - Nome da designada: Marlene Merisse- CPF: 812.153.988-91; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - CNPJ: 33.205.451/0001-14 - Nome do designado: Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral - CPF: 099.869.578-50, sendo designada por procuração para a eleição a Srª Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho. Dos Representantes ou Organizações dos Usuários da Assistência Social. Neste segmento não houve retirada de candidatura, permanecendo como candidatas as seguintes entidades: Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM - CNPJ: 01.641.620/0001-72 - Nome da designada: Aldenora Gomes Gonzalez - CPF: 167.059.042-91; Fórum Nacional da População de Rua - Nome do designado: Anderson Lopes Miranda - CPF: 178.128.678- 70; União Brasileira de Mulheres - UBM - CNPJ:67.979.310/0001-70 - Nome da designada: Doris Margareth de Jesus - CPF: 605.860.609- 87; Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN - CNPJ: 43.329.937/0001-18 - Nome do designado: Eni Carajá Filho, - CPF: 526.003.866-53, em substituição ao Sr. Artur Custódio Moreira de Souza; Pastoral da Pessoa Idosa - CNPJ: 07.234.458/0001-54 - Nome do designado: José Araújo da Silva - CPF: 117.912.179-15; União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO - CNPJ: 08.717.494/0001-31- Nome da designada: Nilsia Lourdes dos Santos - CPF: 828.852.148-72; Federação Nacional das Avapes - FENAVAPE - CNPJ: 08.980.447.0001-86 - Nome da designada: Sheila Alexandre Cassin - CPF: 265.173.248-60; Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB - CNPJ:10.400.386/0001- 82 - Nome do designado: Volmir Raimondi- CPF: 443.796.500-06, sendo designado por procuração para a eleição o Sr. Willian Ferreira da Cunha. Em seguida, foram indicados os membros das Mesas Receptoras e Apuradora dos votos, observada a possibilidade de complementação da composição das mesas por servidores da Secretaria Executiva do CNAS, prevista no parágrafo terceiro do artigo sétimo do Regimento Interno desta Assembleia. A Mesa Receptora foi composta pelos conselheiros Samuel Rodrigues e Clodoaldo de Lima Leite e pelos servidores da Secretaria Executiva: Christianne Menezes; Mirelle Dantas, Randriene Maia, Carolina Ribeiro, Jamile Calado e Giovana Veloso. Em seguida foi feita a leitura do Ato de Homologação publicado no Diário Oficial da União do dia quatro de maio de dois mil e doze. Houve intervalo entre meio dia e meia e quatorze horas. Às quatorze horas foram instaladas as Mesas Receptoras. A primeira mesa - Entidades e Organizações de Assistência Social, foi composta pelo Conselheiro Samuel Rodrigues, pelas servidoras da Secretaria Executiva do CNAS Sras. Christiane Menezes e Carolina Ribeiro, sendo que a entidade FASE não se credenciou; a segunda mesa - Entidades e Organizações de Trabalhadores da Assistência Social, foi composta pelas servidoras da Secretaria Executiva do CNAS Sras. Mirele Dantas, Jamile Calado e Giovana Veloso, e a terceira mesa - Usuários e Organizações de Usuários da Assistência Social, foi composta pelo Conselheiro Clodoaldo Leite, e pelas servidoras da Secretaria Executiva do CNAS Randriene Maia e Regina Sermoud. Às catorze horas e trinta minutos teve início o processo de votação, que ocorreu em três espaços distintos, no mesmo ambiente, separados por segmentos, sob responsabilidade dos membros de cada mesa. Foram definidas cores distintas para as cédulas de votação, sendo elas: amarela para o segmento de Entidades ou Organizações de Assistência Social; verde para o segmento das Entidades ou Organizações de Trabalhadores da Assistência Social e azul para o segmento de Representantes dos Usuários ou de Organizações dos Usuários. O segmento de Entidades ou Organizações de Assistência Social teve nove votos; o segmento de Entidades ou Organizações de Trabalhadores da Assistência Social teve dez votos; e o segmento de Representantes dos Usuários ou Organizações de Usuários teve nove votos, cujos representantes assinaram a lista de presença junto à Mesa Receptora. Após o encerramento da votação, deu-se a contagem de votos pelos membros da Mesa Coordenadora dos trabalhos. Na presença dos membros das Mesas Receptoras e Apuradora, a Mesa Coordenadora proclamou o seguinte resultado: Segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social, sendo o seguinte resultado apurado: Ademar de Andrade Bertucci com seis votos; Leila Pizzato com seis votos; Márcia de Carvalho Rocha com cinco votos; Wagner Carneiro de Santana com cinco votos; Claudia Laureth Faquinote com três votos; Regiane Silva de Lima com dois votos. Por decisão na Assembléia o Sr. Ademar de Andrade Bertucci ficou como primeiro titular; Leila Pizzato, segundo titular e Wagner Carneiro de Santana, terceiro titular. Ocuparão respectivamente a primeira, segunda e terceira suplência: Márcia de Carvalho Rocha, Cláudia Laureth Faquinote e Regiane Silva de Lima. Segmento de Entidades ou Organizações de Trabalhadores da Assistência Social: Ma- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2012 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 de abril de 2009, Portaria/INCRA/P/Nº330, de 07 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial do dia 08 de julho de 2 0 11 ; CONSIDERANDO a necessidade de dar a destinação constitucional aos imóveis rurais denominados FAZENDA RAMALHUDO E MÁR- TIRES, ÁGUA BOA, MONVEP E COLORADO, com área de 23.479,9171 ha (Vinte e treis mil quatrocentos e setenta e nove hectares, noventa e um ares e setenta e um centiares) localizado no Município de Gameleiras no Estado de Minas Gerais, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, pelo Decreto de 11 de janeiro de 2008, 11 de fevereiro de 2008 e 13 de fevereiro de 2008, cuja imissão de posse deu-se em 04/09/2008 e 20/11/2008; CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam análise no Processo IN- CRA/SR-06/Nº54170.002228/2007-96/54170.002151/2007- 54/54170.002153/2007-43 e 54170.002152/2007-07 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve : I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, dos imóveis rurais denominados FAZENDA RAMALHU- DO E MÁRTIRES, ÁGUA BOA, MONVEP E COLORADO, com área de 23.479,9171 ha (Vinte e treis mil quatrocentos e setenta e nove hectares, noventa e um ares e setenta e um centiares), localizadas no Município de Gameleiras, no Estado de Minas Gerais, que prevê a criação de 299 (duzentos e noventa e nove) unidades agrícolas familiares; e II - Criar o Projeto de Assentamento PA AGRONORTE, Código SIPRA MG0462000, a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento e com a Diretoria de Desenvolvimento de projetos de Assentamento. CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS Ministério do Desenvolvimento Agrário . CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATA DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2012 Aos dez dias do mês de maio de dois mil doze, no auditório da Procuradoria Geral da República, localizado no Setor de Administração Federal - SAF Sul, quadra quatro, lote três, conjunto "C", Auditório JK, Brasília - DF, instalou-se a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil - Gestão 2012/2014, pelo Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, Sr. Carlos Eduardo Ferrari. O Presidente registrou a presença do Ministério Público Federal, na pessoa do Dr. Peterson de Paula Pereira, e do Dr Willian Anderson Alves, representante da CONJUR/MDS. Agradeceu o apoio técnico da Secretaria Executiva do CNAS no processo de eleição da Sociedade Civil. Informou que esse processo eleitoral foi atípico em função do Acórdão do TCU 2.809/2009. Por fim, fez um breve relato sobre a atuação do CNAS enquanto instância máxima de controle social da Política de Assistência Social. Em seguida, na qualidade de Presidente da Comissão Eleitoral, o Sr. Clodoaldo de Lima Leite agradeceu o trabalho e contribuições dos demais integrantes dessa Comissão: o Sr. Samuel Rodrigues - Vice-presidente, representante do Movimento Nacional da População de Rua; a Sra. Mª do Carmo Tourinho Ribeiro, representante da Associação Brasileira de Autismo - ABRA; o Sr. Frederico Jorge de Souza Leite, representante da Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI"; o Sr. Pedro Vilmar Ost, representante da União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE , que substituiu o Sr. Antônio Celso Pasquini; e o Sr. Carlos Eduardo Ferrari, representante da Federação Nacional das Associações para Valorização das Pessoas com Deficiência - FENAVAPE, que substituiu a Sra. Maria da Conceição Pires dos Santos. Fez, também, um breve relato sobre a importância da sociedade civil no acompanhamento e controle social da política de assistência social. Na sequência, a Assembleia elegeu a Mesa Coordenadora dos trabalhos, composta pelo Sr. Pedro Vilmar Ost, representante das Entidades e Organizações de Assistência Social; Sra Maria do Carmo Tourinho, representante dos Usuários e das Organizações de Usuários da Assistência Social e Sr. Frederico Jorge de Souza Leite , representante das Entidades e Organizações de Trabalhadores da Assistência Social. A Presidência da Mesa Coordenadora foi escolhida dentre os membros, recaindo essa sobre o Sr. Pedro Ost, mediante aclamação da Assembleia. O Presidente da Mesa Coordenadora fez primeiramente a leitura do rito de Aprovação do Regimento Interno e posteriormente deu seguimento a leitura do Regimento Interno, havendo destaque no art. 11 § 6ª, com a aprovação da retirada do termo "e apuradora". A Presidência da Mesa Coordenadora abriu espaço para o pronunciamento do segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social . Neste segmento, a entidade Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educação, por não ter se credenciada, foi retirada sua candidatura, permanecendo como candidatas as seguintes entidades: Cáritas Brasileira - CNPJ:33.654.419/0001-16. Nome do designado: Ademar de Andrade Bertucci - CPF: 220.965.827-68, sendo designada por procuração para a eleição a Srª Maria Cristina dos Anjos da Conceição; Lar Fabiano de Cristo - CNPJ: 33.948.381/0001- 94 - Nome da designada: Márcia de Carvalho Rocha - CPF: 897.079.826-91; Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC - CNPJ: 60.982.352/0001-1 - Nome da designada: Cláudia Laureth Faquinote - CPF: 020.111.817-39; Obra Kolping do Brasil - CNPJ: 44.041.218/0001-60. Nome da designada: Regiane Silva de Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .