DESPACHO Nº 1.554, DE 14 DE JUNHO DE 2022 — página do DOU de 24/06/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022062400087 Seção 1 DESPACHO Nº 1.554, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004264/2021-61, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Ferreira Ltda. Cadastrada so o CNPJ no. 32.125.658/0001-16 em face do Despacho nº 804, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à devolução de valores faturados a maior por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 1.556, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005055/2020-53, decide por não conhecer do Recurso Administrativo da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado-Cejama, em face da Resolução Homologatória nº 2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou os Reajustes Tarifários Anuais de 2021, haja vista sua intempestividade, nos termos do inciso I, do art. 63, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no inciso I, do art. 43, da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 1.557, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006253/2018-10, decide conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 7.559, de 2019, que declara de utilidade pública, em favor da Coelba, para fins de desapropriação, as áreas necessárias à implantação da Subestação Polo II, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia, e no mérito, negar-lhe provimento. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 1.594, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005464/2022-11, decide por (i) conhecer e dar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda, cadastrada sob o CNPJ 34.551.154/0001-93, com vistas ao aceite pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Conta Caução em garantia ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST N° 223/2020; e (ii) o aporte da garantia deverá ocorrer diretamente junto ao ONS e seguirá os mesmos padrões definidos no Manual do Serviço de Gestão de Garantias Financeiras de Empreendimentos ou Estudos da ANEEL, e a garantia poderá ser executada por determinação expressa do ONS em caso de inadimplemento contratual dos CUST. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 1.635, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004044/2021-37, decide por aprovar o cumprimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira das empresas Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. com relação à Gestão Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição referente ao ano de 2021. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 6.759, de 26 de maio de 2022, constante no Processo n° 48500.000891/2019-16, publicada no DOU nº 99, de 26 de maio de 2022, Seção 1, página 52, onde se lê: "Art. 1º Alterar a redação do Art.1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016, com a inclusão do Inciso XVI:", leia-se: "Art. 1º Alterar a redação do art.1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016, com a inclusão do Inciso XIX". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 1.671, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 48500.004501/2017-15. Interessados: Acasel Acabamento e Segurança Ltda. e Construnível Energias Renováveis Ltda. Decisão: conceder prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, para adequação e reapresentação dos Estudos de Inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco, integrante da sub-bacia 64, no estado do Paraná. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 23 DE JUNHO DE 2022 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 24 de junho de 2022. Nº 1.681. Processo nº: 48500.001117/2019-14. Interessados: Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Parnaíba V (Antiga Parnaíba 5A e 5B). Unidades Geradoras: UG1, de 385.747,00 kW. Localização: Município de Santo Antônio dos Lopes, no estado do Maranhão. Nº 1.682. Processo nº: 48500.004231/2020-30. Interessados: Coremas VIII Geração de Energia SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Coremas VIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG152, de 177,63 kW cada. Localização: Município de Coremas, no estado da Paraíba. Nº 1.683. Processo nº: 48500.005494/2021-47. Interessados: UTE Paulínia Verde S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Paulínia Verde (Antiga MP Paulínia). Unidades Geradoras: UG3, de 2.715,00 kW. Localização: Município de Paulínia, no estado de São Paulo. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ D ES P AC H O Relação nº 30/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 826.183/2021-REGINALDO BUENO PARANHOS-OF. N°29175/2022/SEREM- PR/ANM 826.184/2021-REGINALDO BUENO PARANHOS-OF. N°29180/2022/SEREM- PR/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 826.099/2020-JOSÉ CARLOS VICENTE FERREIRA & CIA LTDA. ME Fase de Disponibilidade Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(2108) 826.521/2002-MINERADORA TIBAGIANA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 826.084/2015-J N B R EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°28529/2022 826.747/2016-JLS-EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA-OF. N°28528/2022 826.243/2016-KERBERMIX MINERAÇÃO ERECHIM LTDA EPP-OF. N°29374/2022 826.242/2016-KERBERMIX MINERAÇÃO ERECHIM LTDA EPP-OF. N°29264/2022 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 826.237/2011-JECAAV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA. EPP-CASTRO/PR, PONTA GROSSA/PR - Guia n° 15/2022-5000toneladas- TALCO- Vigência da Guia:01 ano CARLOS ALBERTO DIETER Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 389, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019 e o que consta no processo 48610.211254/2020-51 . resolve: Autorizar a empresa OLIVEIRA ENERGIA S.A, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP n.º 815, de 28 de novembro de 2017. . CNPJ . 04.210.423/0001-97 RUBENS CERQUEIRA FREITAS AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 390, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo n° 48610.206953/2022-41, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a filial da empresa FLAGLER COMBUSTÍVEIS S/A - CNPJ n.º 10.775.497/0002-54, autorizada a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados a alteração do "status" da Inscrição Estadual nº 12.403.976 para "Habilitada". Art. 3º Não é permitida a comercialização de combustíveis líquidos até a habilitação da inscrição estadual, conforme exposto no art.2º desta autorização. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. RUBENS CERQUEIRA FREITAS AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 391, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17/10/2014, e considerando o que consta no Processo n° 48610.212033/2022-62, resolve: autorizar a filial da empresa TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S.A. - CNPJ nº 02.639.582/0015-81, a exercer a atividade de de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. RUBENS CERQUEIRA FREITAS DESPACHO SDL-ANP Nº 838, DE 23 DE JUNHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SC0226899 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS POSTO DO ENCONTRO LTDA 37.021.781/0001-00 48610.216495/2021-78 . PR/PB0226897 GOMES E COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 43.546.156/0001-85 48610.214960/2022-17 . PR/RS0226876 POSTO AZEREDO ELGO LTDA 94.625.704/0014-18 48610.214761/2022-17 . PR/MG0226898 POSTO RODA BRANCA LTDA 05.346.656/0002-65 48610.214952/2022-71 . PR/CE0226856 SG COMERCIO DE PETROLEO LTDA 44.808.070/0001-46 48610.214726/2022-90 ADRIANA NICKEL LOURENÇO DESPACHO SDL-ANP Nº 839, DE 23 DE JUNHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das