Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. — página do DOU de 08/10/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019100800045 Seção 1 f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de maio de 2021; g) início da Operação em Teste da 1ª à 28ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2021; e h) início da Operação Comercial da 1ª à 28ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2022. III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2018-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.654.411,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e onze reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da UFV Sertão Solar Barreiras V; IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2018-ANEEL; e VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas em regulamento próprio. Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Sertão Solar Barreiras V, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes. Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria. Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. Capítulo II DO ENQUADRAMENTO NO REIDI Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da UFV Sertão Solar Barreiras V, detalhado nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. § 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2018, são de exclusiva responsabilidade da Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. § 2º A Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. § 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º A Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI. Art. 8º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BENTO ALBUQUERQUE ANEXO . Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura . Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica . Representante legal: Aloisio Bannwart CPF: 584.858.488-53 . Responsável técnico: Rafael Martins Ribeiro CPF: 222.298.108-55 . Contador: Aedi Cordeiro dos Santos CPF: 138.010.988-42 . Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) . Bens 83.918.890,00 . Serviços 27.397.890,00 . Outros 683.220,00 . Total (1) 112.000.000,00 . Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) . Bens 76.156.390,00 . Serviços 24.863.590,00 . Outros 620.020,00 . Total (2) 101.640.000,00 . Período de execução do projeto: De 1º de fevereiro de 2021 a 1º de dezembro de 2021. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.713,DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 Processo nº: 48500.005142/2006-72. Interessada: Morada Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 1º de agosto de 2019, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Fogos, objeto do Despacho nº 1.494/2016. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.720, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 Processo nº: 48500.004647/2019-14. Interessado: CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Passagem Velha 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.045696-9.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Corinto, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.732, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 Processo nº 48500.003393/2004-60. Interessado: Usina Santa Isabel S.A. Decisão: alterar, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Fartura, outorgada por meio Resolução Autorizativa nº 387, de 10 de novembro de 2004, cadastrada sob o CEG UTE.AI.SP.029203- 6.01, localizada no município de Mendonça, no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.733, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 Processo nº 48500.003345/2018-48. Interessado: UTE Mendonça Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. Decisão: alterar, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Mendonça, outorgada por meio Resolução Autorizativa nº 7.801, de 30 de abril de 2019, cadastrada sob o CEG UTE.AI.SP.040729-1.01, localizada no município de Mendonça, no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 Nº 2.744 - Processo nº 48500.004902/2019-29. Interessado: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Dourado 16, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.PE.045700-0.01, com 40.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Petrolândia, estado do Pernambuco. Nº 2.745 - Processo nº 48500.004921/2019-55. Interessado: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Dourado 17, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.PE.045701-9.01, com 40.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Petrolândia, estado do Pernambuco. Nº 2.746 - Processo nº 48500.004903/2019-73. Interessado: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Dourado 18, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.PE.045702-7.01, com 40.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Petrolândia, estado do Pernambuco. Nº 2.747 - Processo nº 48500.004913/2019-17. Interessado: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Dourado 19, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.PE.045703-5.01, com 40.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Petrolândia, estado do Pernambuco. Nº 2.748 - Processo nº 48500.004904/2019-18. Interessado: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Dourado 20, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.PE.045704-3.01, com 40.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Petrolândia, estado do Pernambuco. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 2.753, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 Processo Nº 48500.003157/2019-09. Interessados: Energisa Mato Grosso do Sul e Prefeitura Municipal de Pedro Gomes - MS. Decisão: dar provimento parcial ao requerimento do consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente DESPACHO Nº 2.754, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 Processo Nº 48500.003368/2019-33. Interessados: Cemig Distribuição S.A e Elizeu Alvarenga de Almeida. Decisão: negar provimento ao requerimento do consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 2.725, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 Processo nº 48500.001621/2018-33. Interessados: São Luiz Energia S.A. Decisão: negar o pedido de anuência à repactuação do risco hidrológico da São Luiz Energia S.A., referente ao empreendimento PCH São Luiz, no produto SPR100. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 319/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 800.502/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° Publicado DOU de 02/03/2017- Onde se lê:''... Autorizar pelo prazo de 02 anos...'', Leiase:''... Autorizar pelo prazo de 03 anos...'' 800.506/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° Publicado DOU de 02/03/2017- Onde se lê:''... Autorizar pelo prazo de 02 anos...'', Leiase:''... Autorizar pelo prazo de 03 anos...'' CARLOS CORDEIRO RIBEIRO Superintendente