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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 93

Página 93 do DOU de 04/08/2014 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
93

Seu processo nesta página

  • …o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 810.449/1984, resolve: Art. 1o Outorgar à Copelmi Mineração Ltda., concessão para lavrar Minério de Carvão, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de 299,06 hectares,…

Processos citados (1)

    • 810.449/1984

      ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 810.449/1984, resolve: Art. 1o Outorgar à Copelmi Mineração Ltda., concessão para lavrar Minério de Carvão, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de 299,06 hectares, delimitada

    Documento assinado digitalmente conforme MP n SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA Nº 540, DE 1º DE AGOSTO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações posteriores, bem como o que consta do processo nº 53900.002636/2014-12, especialmente o Ofício nº 55/2014-ORER/SOR/Anatel, resolve: Art. 1º Dar publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base nos Atos Anatel nº 4.246, de 2014, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA ANEXO Região Metropolitana de Belo Horizonte Localidade/UF Canal Analógico Atual Canal Digital Atual Canal Digital a ser utilizado para o desligamento Possibilidade de operação imediata do Canal Digital a ser utilizado para o desligamento Itabirito/MG - Não Brumadinho/MG Não Itabirito/MG Não Betim/MG Não Sabará/MG Sim Nova Lima/MG - Não Belo Horizonte/MG - Não Belo Horizonte/MG Sim Sete Lagoas/MG Sim Belo Horizonte/MG Sim Mateus Leme/MG Sim Pedro Leopoldo/MG Não Belo Horizonte/MG Sim Belo Horizonte/MG - Não Belo Horizonte/MG - Não Belo Horizonte/MG Sim Belo Horizonte/MG Sim Sabará/MG - Não Belo Horizonte/MG Sim Caeté/MG Não Belo Horizonte/MG Sim Belo Horizonte/MG Sim Belo Horizonte/MG Sim Mateus Leme/MG Sim Betim/MG Não Não Belo Horizonte/MG Sim Sabará/MG - Não Ibirité/MG Sim Belo Horizonte/MG - Não Belo Horizonte/MG - Não Belo Horizonte/MG - Não Belo Horizonte/MG - Não Belo Horizonte/MG Sim Belo Horizonte/MG Sim Contagem/MG Não ATO Nº 6.856, DE 1º DE AGOSTO DE 2014 Processo nº 53000.021761/12. TV STUDIOS DE JAU S/A - RTVD - Marília/SP - Canal 24. Autoriza o Uso de RF. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 6.857, DE 1º DE AGOSTO DE 2014 Processo nº 53000.013243/09. FUND SETORIAL DE RA- DIODIFUSÃO EDUC DE SONS E IMAGENS - GTVD - Pindamonhangaba/SP - Canal 30. Autoriza o Uso de RF. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 6.858, DE 1º DE AGOSTO DE 2014 Processo nº 53000.020602/1 . TV TAUBATE LTDA - RTVD - Redenção da Serra/SP - Canal 17. Autoriza o Uso de RF. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 6.859, DE 1º DE AGOSTO DE 2014 Processo nº 53000.061144/12. TV CARIOBA COMUNICA- ÇÕES LTDA - RTVD - Tatuí/SP - Canal 44. Autoriza o Uso de R F. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 6.863, DE 1º DE AGOSTO DE 2014 Processo nº 53000.017297/09. REDE MULHER DE TELE- VISÃO LTDA - RTVD - São Paulo/SP - Canal 43. Autoriza o Uso de R F. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 386, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 810.449/1984, resolve: Art. 1o Outorgar à Copelmi Mineração Ltda., concessão para lavrar Minério de Carvão, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de 299,06 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 30°06'16,450''S/51°42'47,500''W; 30°06'16,450''S/51°42'55,100''W; 30°04'18,650''S/51°42'55,100''W; 30°04'18,650''S/51°41'24,255''W; 30°04'50,778''S/51°41'24,255''W; 30°04'50,778''S/51°41'29,983''W; 30°04'48,761''S/51°41'29,983''W; 30°04'48,761''S/51°41'31,859''W; 30°04'47,138''S/51°41'31,859''W; 30°04'47,138''S/51°41'36,200''W; 30°04'44,470''S/51°41'36,200''W; 30°04'44,470''S/51°41'41,870''W; 30°04'41,090''S/51°41'41,870''W; 30°04'41,090''S/51°42'06,150''W; 30°04'39,600''S/51°42'06,150''W; 30°04'39,600''S/51°42'10,005''W; 30°04'41,050''S/51°42'10,005''W; 30°04'41,050''S/51°42'13,750''W; Ministério de Minas e Energia . 30°04'44,350''S/51°42'13,750''W; 30°04'44,350''S/51°42'17,500''W; 30°04'46,100''S/51°42'17,500''W; 30°04'46,100''S/51°42'23,130''W; 30°04'47,600''S/51°42'23,130''W; 30°04'47,600''S/51°42'26,950''W; 30°04'50,900''S/51°42'26,950''W; 30°04'50,900''S/51°42'28,730''W; 30°05'05,590''S/51°42'28,730''W; 30°05'05,590''S/51°42'30,560''W; 30°05'07,200''S/51°42'30,560''W; 30°05'07,200''S/51°42'32,500''W; 30°05'10,400''S/51°42'32,500''W; 30°05'10,400''S/51°42'34,350''W; 30°05'11,980''S/51°42'34,350''W; 30°05'11,980''S/51°42'36,200''W; 30°05'13,700''S/51°42'36,200''W; 30°05'13,700''S/51°42'39,930''W; 30°05'16,900''S/51°42'39,930''W; 30°05'16,900''S/51°42'43,650''W; 30°05'18,450''S/51°42'43,650''W; 30°05'18,450''S/51°42'45,530''W; 30°05'21,700''S/51°42'45,530''W; 30°05'21,700''S/51°42'47,400''W; 30°05'25,000''S/51°42'47,400''W; 30°05'25,000''S/51°42'51,150''W; 30°05'26,690''S/51°42'51,150''W; 30°05'26,690''S/51°42'52,930''W; 30°05'38,250''S/51°42'52,930''W; 30°05'38,250''S/51°42'49,200''W; 30°05'39,900''S/51°42'49,200''W; 30°05'39,900''S/51°42'47,450''W; 30°05'44,750''S/51°42'47,450''W; 30°05'44,750''S/51°42'45,550''W; 30°05'56,005''S/51°42'45,550''W; 30°05'56,005''S/51°42'40,000''W; 30°06'00,810''S/51°42'40,000''W; 30°06'00,810''S/51°42'41,745''W; 30°06'05,950''S/51°42'41,745''W; 30°06'05,950''S/51°42'40,000''W; 30°06'10,400''S/51°42'40,000''W; 30°06'10,400''S/51°42'41,745''W; 30°06'12,050''S/51°42'41,745''W; 30°06'12,050''S/51°42'47,500''W; 30°06'16,450''S/51°42'47,500''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 30°06'16,450''S e Long. 51°42'47,500''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 203,5m-W; 3627,4m-N; 2432,9m-E; 989,3m-S; 153,4m-W; 62,1m-N; 50,2m-W; 50,0m-N; 116,3m-W; 82,2m-N; 151,9m-W; 104,1m-N; 650,3m-W; 45,9m-N; 103,3m-W; 44,7m-S; 100,3m-W; 101,6m-S; 100,4m-W; 53,9m-S; 150,8m-W; 46,2m-S; 102,3m-W; 101,6m-S; 47,7m-W; 452,4m-S; 49,0m-W; 49,6m-S; 52,0m-W; 98,5m-S; 49,5m-W; 48,7m-S; 49,5m-W; 53,0m-S; 99,9m- W; 98,5m-S; 99,6m-W; 47,7m-S; 50,4m-W; 100,1m-S; 50,1m-W; 101,6m-S; 100,4m-W; 52,0m-S; 47,7m-W; 356,0m-S; 99,9m-E; 50,8m-S; 46,9m-E; 149,3m-S; 50,9m-E; 346,6m-S; 148,6m-E; 148,0m-S; 46,7m-W; 158,3m-S; 46,7m-E; 137,0m-S; 46,7m-W; 50,8m-S; 154,1m-W; 135,5m-S. Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN ANEXO TERMO DE COMPROMISSO A Empresa Copelmi Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Carvão, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de 299,06 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 04/08/2014, p. 93

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