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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 129

Página 129 do DOU de 27/07/2017 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
129

Processos citados (4)

    • 840.183/2012

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Mineração Diamantina Ltda - 840183/12 - Not.70/2017 - R$ 3.100,28 Noana Mineração Industria e Com Ltda - 801860/77 - Not.83/2017 - R$ 3.785,83, 801860/77 - Not.84/2017 - R$ 11.463,34 Pan Cal Ltda - 841029/11 - Not.72/2017 - R$ 319,70

    • 801.860/1977

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Mineração Diamantina Ltda - 840183/12 - Not.70/2017 - R$ 3.100,28 Noana Mineração Industria e Com Ltda - 801860/77 - Not.83/2017 - R$ 3.785,83, 801860/77 - Not.84/2017 - R$ 11.463,34 Pan Cal Ltda - 841029/11 - Not.72/2017 - R$ 319,70 Tereza Aparecida de Lira Gallindo - 840910/11 - Not.75/2017 - R$ 373,57

    • 841.029/2011

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Mineração Diamantina Ltda - 840183/12 - Not.70/2017 - R$ 3.100,28 Noana Mineração Industria e Com Ltda - 801860/77 - Not.83/2017 - R$ 3.785,83, 801860/77 - Not.84/2017 - R$ 11.463,34 Pan Cal Ltda - 841029/11 - Not.72/2017 - R$ 319,70 Tereza Aparecida de Lira Gallindo - 840910/11 - Not.75/2017 - R$ 373,57

    • 840.910/2011

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Mineração Diamantina Ltda - 840183/12 - Not.70/2017 - R$ 3.100,28 Noana Mineração Industria e Com Ltda - 801860/77 - Not.83/2017 - R$ 3.785,83, 801860/77 - Not.84/2017 - R$ 11.463,34 Pan Cal Ltda - 841029/11 - Not.72/2017 - R$ 319,70 Tereza Aparecida de Lira Gallindo - 840910/11 - Not.75/2017 - R$ 373,57

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Mineração Diamantina Ltda - 840183/12 - Not.70/2017 - R$ 3.100,28 Noana Mineração Industria e Com Ltda - 801860/77 - Not.83/2017 - R$ 3.785,83, 801860/77 - Not.84/2017 - R$ 11.463,34 Pan Cal Ltda - 841029/11 - Not.72/2017 - R$ 319,70 Tereza Aparecida de Lira Gallindo - 840910/11 - Not.75/2017 - R$ 373,57 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 55/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 986.886/2011 Notificado Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF 34.456.038/0001-95 NFLDP nº 7/2011 Valor: R$ 298.701,24 Processo de Cobrança nº 986.887/2011 Notificado Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF 34.456.038/0001-95 NFLDP nº 8/2011 Valor: R$ 42.485,57 JOAQUIM RIBEIRO NETO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 124/2017 Ficam(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre janeiro /1991 a maio/1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia em consoante determina a Lei 9.636/1998. Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data da ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento, o requerimento de parcelamento ou a apresentação de aditamento de defesa, dirigido ao Superintendente do DNPM-SC. Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA GASPAR LTDA - CNPJ: 73.292.278/0001-53 - Processo de Cobrança Nº 915.812/2009 - Valor Atualizado: R$ 8.077,85 Notificado: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO PRUSSE LTDA - CNPJ: 84.093.475/0001-60 - Processo de Cobrança Nº 915.947/2009 - Valor Atualizado: R$ 5.626,65 Notificado: TAKATA PETRI S.A. - CNPJ: 59.106.245/0001-40 - Processo de Cobrança Nº 916.179/2009 - Valor Atualizado: R$ 3.473,88 Notificado: VERANI, GANZO E CIA LTDA - CNPJ: 73.656.787/0001-18 - Processo de Cobrança Nº 916.148/2009 - Valor Atualizado: R$ 4.673,71 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES cerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da YPE - YSER Participações Energia S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5º da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, dentre as quais: I - atraso superior a quinhentos e quarenta dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4º A YPE - YSER Participações Energia S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e Energia a entrada em Operação Comercial da UTE Acre, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Parágrafo único. A data de entrada em operação constante no Anexo à presente Portaria foi informada pela YPE - YSER Participações Energia S.A. e deve ser considerada unicamente para fins de aprovação do Projeto como prioritário, não eximindo a titular do compromisso com o prazo de conclusão estipulado na Portaria MME nº 345, de 3 de agosto de 2015. Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011. Art. 6º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática revogação da aprovação do Projeto como prioritário. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 221, DE 24 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.001662/2015-18, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Acre, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.FL.AC.033377-8.01, de titularidade da empresa YPE - YSER Participações Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.842.377/0001-65, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2º A YPE - YSER Participações Energia S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do projeto; III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de En- ANEXO TITULAR DO PROJETO Razão Social CNPJ YPE - YSER Participações Energia S.A. 15.842.377/0001-65 Logradouro Número Avenida Moema Complemento Bairro/Distrito CEP Conjunto 113 Moema 04077-020 Município UF São Paulo S P. (11) 2369-9591. Outorga de Autorização Portaria MME nº 345, de 3 de agosto de 2015.. REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO Nome: José Antonio da Costa Lima Mascarenhas. CPF: 057.471.877-08. Nome: Domenico Antonio de Luca. CPF: 035.536.558-87. RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) Razão Social ou Nome de Pessoa Física CNPJ ou CPF Participação (%) Rios e Oceanos - Sociedade de Gestão e Exploração Turística S.A 99,996%. PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta) Razão Social CNPJ Não se aplica. Não se aplica. CARACTERÍSTICAS DO PROJETO Denominação UTE Acre. Descrição Central Geradora Termelétrica com 163.999 kW de capacidade instalada, constituída por uma Unidade Geradora e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito. Localização [Município(s)/UF(s)] Município de Rio Branco, Estado do Acre Data Prevista para Entrada em Operação 1º de janeiro de 2019 PORTARIA N o- 223, DE 24 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso III, § 1º, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº 8.871, de 6 de outubro de 2016, considerando o disposto nos arts. 2o, inciso I e 3o, inciso I, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no 48000.002313/2008-94, resolve: Art. 1o A Portaria SPE/MME nº 005, de 12 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o ................................................................................... ................................................................................................ I - construção de uma Entrada de Linha (EL), em 230 kV, na Subestação Oriximiná, em 500/230 kV; II - construção de linha de transmissão, em 230 kV, circuito simples, cabo ACSR 636 MCM, um condutor por fase, com 93,6 quilômetros de extensão, conectada a linha de transmissão em 230 kV, para travessia do rio, em circuito simples, cabo AACSR 412 mm2, dois condutores - pastel - por fase, com 5,2 quilômetros de extensão, interligando o barramento de 230 kV, da Subestação Oriximiná, Rede Básica, ao barramento de 230 kV da Subestação Saracá (Mina de Bauxita da MRN), formando a Linha de Transmissão, em 230 kV, Oriximiná - Saracá, com aproximadamente 99 quilômetros de extensão total; III - construção de uma Entrada de Linha (EL), em 230 kV, na Subestação Saracá; e, IV - construção da nova Subestação Saracá, com barramento de alta em 230 kV. ......................................................................................" (NR) Art. 2o As instalações descritas no art. 2o da Portaria SPE/MME nº 005, de 12 de fevereiro de 2009, até a data de 31 de dezembro de 2029, deverão: I - entrar em Operação Comercial; e II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora. Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo estabelecidos neste artigo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL PORTARIA N o- 224, DE 25 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, § 1o, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48360.000447/2017-72, resolve: Art. 1º Definir em 0,58 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Cedro, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MG.031906-6.01, com potência instalada de 1,00 MW, de titularidade da empresa Cedro Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 13.663.285/0001-92, localizada no Rio Tronqueiras, Município de Santa Efigênia de Minas, Estado de Minas Gerais. § 1º O montante de garantia física de energia da CGH Cedro refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Cedro poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL PORTARIA N o- 225, DE 25 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, § 1o, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48360.000449/2017-61, resolve:

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 27/07/2017, p. 129