DESPACHO Nº 1.068, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 — página do DOU de 12/12/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121200163 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 264/2019 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 950.000/1997-MINERACAO RIO DO NORTE S A- AI N° 445/2019 - GER-PA/SESBM- PA; 460/25019 - - GER-PA/SESBM-PA; 472/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 479/2019 - GER- PA/SESBM-PA; 491/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 521/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 522/2019 - GER- PA/SESBM-PA; 523/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 525/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 528/2019 - GER- PA/SESBM-PA; 531/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 536/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 542/2019 - GER- PA/SESBM-PA; 543/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 544/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 556/2019 - GER- PA/SESBM-PA; 557/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 558/2019 - GER-PA/SESBM-PA; 559/2019; 568/2019 - GER-PA/SESBM-PA e 572/2019 - GER-PA/SESBM-PA MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO V NO ESTADO DO AMAPÁ D ES P AC H O Relação nº 83/2019 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 851.439/1980-TUCANO RESOURCES MINERACAO LTDA.- 3704 n° 1981 - Cessionário: TARTARUGALZINHO MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 28.958.749/0001-65 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS AUTORIZAÇÃO Nº 947, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto na Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, concede registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL . 530381 USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA. 60.755.519/0001-01 VALVOLINE HEAVY DUTY TURBO DIESEL E600 CH-4 48600.202158/2019-06 19850 . 522876 TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. 71.770.689/0001-81 RUBIA TIR 6400 48600.202179/2019-13 . 528720 USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA. 60.755.519/0001-01 VALVOLINE HEAVY DUTY TURBO DIESEL E700 48600.202311/2019-97 19849 . 527214 EVOLUB EVOLUÇÃO LUBRIFICANTES LTDA. 03.477.131/0001-52 EVOLUB SUPER SYNTECH PLUS 48600.202943/2019-51 19847 . 505921 PAX LUBRIFICANTES LTDA. 51.866.804/0001-09 EVORA SUPER - SAE 40 48600.203127/2019-64 19851 . 505926 PAX LUBRIFICANTES LTDA. 51.866.804/0001-09 SETTA MAX DIESEL 48600.203142/2019-11 19823 . 528957 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. 33.000.092/0038-50 ÓLEO ORIGINAL PARA CAIXAS DE CÂMBIO EATON LEVES 48600.203162/2019-83 . 531361 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. 33.000.092/0038-50 MOTORCRAFT ÓLEO PARA MOTOR GASOLINA/ÁLCOOL 48600.203164/2019-72 17572 . 531370 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. 33.000.092/0038-50 MOBIL SUPER MOTO 4T SL 48600.203165/2019-17 16600 . 527289 MENZOIL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA. 06.160.091/0001-09 FIT OIL ULTRA SAE 15W40 48600.203469/2019-84 19848 . 521773 FÁBRICA QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. 05.853.347/0001-09 GIRUX NAUTILUS 2T 48600.203755/2019-40 . 528140 SIGLA-OIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP 14.993.396/0001-20 MOTOR'S PRIME PLUS SYNTEX DPF 48600.203998/2019-88 19832 . 534666 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. 24.055.649/0001-78 5100 4T ESTER 48600.204210/2019-51 11525 . 534810 PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. 05.482.271/0001-44 TRANX 80W 48600.204322/2019-10 17031 . 534762 PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. 05.482.271/0001-44 TRANX 90 48600.204324/2019-09 16974 . 534632 PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. 05.482.271/0001-44 TRANX 140 48600.204328/2019-89 16973 . 536390 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. 43.995.646/0001-69 TITAN EG FFL-7A 48600.204333/2019-91 19854 . 531383 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. 43.995.646/0001-69 TITAN SUPERSYN D1 SAE 0W20 48600.204350/2019-29 19852 . 537280 IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA. 11.323.786/0001-02 IDEMITSU PSF 48600.204378/2019-66 19855 . 534687 CASTROL BRASIL LTDA. 33.194.978/0001-90 CRB MULTI 15W-40 CH-4 48600.204396/2019-48 19853 CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO Nº 945, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP n.º 48610.004458/2018-13 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Fica a empresa Adonai Química S/A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.703.755/0003-40 autorizada a operar um Terminal Aquaviário localizado na Ilha Barnabé, no Município de Santos Estado de São Paulo, constituído por 72 (setenta e dois) tanques de armazenamento, 14 (quatorze) dutos portuários, uma plataforma rodoviária de carregamento e descarregamento e instalações complementares. A íntegra desta autorização consta nos autos e estará disponível na página de legislação (legislacao.anp.gov.br) do portal da ANP. HELIO DA CUNHA BISAGGIO AUTORIZAÇÃO Nº 946, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP n.º 48610.216743/2019-66 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Fica a empresa Terminal Químico de Aratu S/A - TEQUIMAR, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 14.688.220/0017-21, autorizada a construir 07 (sete) tanques verticais e instalações complementares para a movimentação e o armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III, biodiesel e mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, parte do terminal aquaviário da empresa Terminal Química de Aratu S.A - Tequimar no Município de São Luís /MA. A íntegra desta autorização consta nos autos e estará disponível na página de legislação (legislacao.anp.gov.br) do portal da ANP. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DESPACHO Nº 1.068, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP n. º 48610.219799/2019-72, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Administradora de Bens de Infraestrutura Ltda. no Município de Sinop, Estado do Mato Grosso, referente a construção de 6 (seis) tanques de combustíveis, 1 (um) tanque de contaminado, 1 (um) plataforma rodoviária e 1 (um) parque de bombas destinados a armazenagem e movimentação de combustíveis líquidos, Classes I, II e III, sendo essas classes referentes àquelas constantes na Tabela 1 do item 4.2 da Norma ABNT NBR 17505-1:2013, constantes no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 0514026, SEI nº 0480396 e SEI nº 0530889. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível na página de legislação (legislacao.anp.gov.br) do portal da ANP. HELIO DA CUNHA BISAGGIO Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 3.037, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.442-DF (2012/0243726-0), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00387/2019/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08580, resolve: I - Tornar sem efeito a Portaria nº 1.720, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013; II - Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.740, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2012, que anulou a anistia concedida ao senhor EDY MENDANHA DE PAULA. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.038, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Parecer do Relator nº 171/2019/DJULG/CJF/ CG P / C A que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 2002.01.09342 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTÔNIO AMADO DE JESUS, inscrito no CPF sob o nº 437.602.877-00. DAMARES REGINA ALVES