Página do DOU de 24/09/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 11 6 / 2 0 1 2 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 826.098/2005-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°432/2012 826.205/2005-INCEPA REVESTIMENTOS CERÃMICOS LTDA- AI N°433/2012 826.342/2005-CIMENTO RIO BRANCO S.A.-AI N°434/2012 826.751/2005-ROBSON FERNANDO KOSSATZ-AI N°435/2012 826.200/2006-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°436/2012 826.263/2006-INDUSTRIA DE CAL BATEIAS LTDA-AI N°437/2012 826.269/2006-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°438/2012 826.270/2006-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°439/2012 826.280/2006-TELMA FURTADO - ME-AI N°440/2012 826.324/2006-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°441/2012 826.325/2006-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°442/2012 826.326/2006-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°443/2012 826.401/2006-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°444/2012 826.402/2006-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-AI N°445/2012 826.462/2006-SAMUEL ALBANSKI-AI N°446/2012 826.574/2006-DAGOBERTO JOSÉ LUDWIG-AI N°447/2012 826.682/2006-LUCIANO DALEFFE-AI N°448/2012 826.693/2006-RICARDO ABRAMO PÁDUA MELLO-AI N°449/2012 826.727/2006-SUZANNE APARECIDA SOVINSKI PACHECO-AI N°450/2012 826.086/2007-RENAN DIB JORGE-AI N°451/2012 826.153/2007-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINE- RADORA LTDA-AI N°452/2012 826.243/2007-CELSO AUGUSTO MACIEL RIBAS-AI N°453/2012 826.244/2007-CELSO AUGUSTO MACIEL RIBAS-AI N°454/2012 826.245/2007-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-AI N°455/2012 826.278/2007-DOMINGOS GIMENES-AI N°456/2012 826.394/2007-NATALINO SASKOSKI-AI N°457/2012 826.415/2007-VANIA TERESINHA K GERREI ME-AI N°458/2012 826.440/2007-AMAURI TOZZI RODRIGUES-AI N°459/2012 826.466/2007-LUIZ ANTÔNIO GUSSO-AI N°460/2012 826.486/2007-FRANCISCO MORAES LUSTRE - ME-AI N°461/2012 826.487/2007-CETARB COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-AI N°462/2012 826.489/2007-MARIA BERNADETE PYKOSZ GUERREIRO-AI N°463/2012 826.507/2007-MAURICIO FONSECA FADEL-AI N°464/2012 826.545/2007-ALGENY MANSANI TURRA-AI N°465/2012 826.548/2007-MARIA JOSÉ DE SOUZA & CIA LTDA-AI N°466/2012 826.568/2007-4M:COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA-AI N°467/2012 826.004/2008-ARI DARIO-AI N°468/2012 826.007/2008-FELIPE FURQUIM DE OLIVEIRA-AI N°469/2012 826.105/2008-JOSE TADEU CHERUBIM & CIA LTDA-AI N°470/2012 826.117/2008-DEIZI LOURDES ZANIN GROSZEWICZ-AI N°471/2012 826.144/2008-AIRTON BERNARDO ROVEDA-AI N°472/2012 826.200/2008-AREAL DURAU LTDA.-AI N°473/2012 826.417/2008-ITATINGA CALCÁRIO E CORRETIVOS LTDA-AI N°474/2012 826.621/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA-AI N°475/2012 826.698/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-AI N°476/2012 826.087/2009-WILSON JOSÉ SALA-AI N°477/2012 826.116/2009-PAI EXTRAÇÃO E PESQUISA MINERAL LTDA ME-AI N°478/2012 826.132/2009-MOYSES LUPION NETO-AI N°479/2012 826.138/2009-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-AI N°480/2012 826.152/2009-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL CAMPESTRE LTDA-EPP-AI N°481/2012 826.162/2009-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-AI N°482/2012 826.163/2009-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-AI N°483/2012 826.189/2009-COBEMIL COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA.-AI N°484/2012 826.376/2009-CIB MINERAÇÃOLTDA-AI N°485/2012 826.427/2009-IARO MARQUES DIB-AI N°486/2012 826.607/2009-AREAL AGUA AZUL LTDA.-AI N°487/2012 826.640/2009-COMERCIO DE AREIA ACCORDI LTDA-AI N°488/2012 826.656/2009-BASALTO MINERAÇÃO LTDA-AI N°489/2012 826.746/2009-A. D. SOVINSKI & SOVINSKI LTDA. ME-AI N°490/2012 826.747/2009-A. D. SOVINSKI & SOVINSKI LTDA. ME-AI N°491/2012 HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ RETIFICAÇÃO Na publicação no DOU de 21-9-2012, Seção 1, página 68, na titulação, onde se lê: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE - RE- LAÇÃO Nº 322/2012, leia-se: DESPACHO DO SUPERINTENDEN- TE - RELAÇÃO Nº 84/2012. (p/Coejo) SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 146/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.506/2004-ARETHUSA LIMA ORSINE-OF. 890.241/2005-MARCUS COLA CALLEGARI-OF. 890.242/2005-MARCUS COLA CALLEGARI-OF. 890.243/2005-MARCUS COLA CALLEGARI-OF. 890.289/2007-AMERICA STONE GRANITOS LTDA-OF. 890.355/2007-PEDRAS DECORATIVAS ANA PAULA E ROGER LTDA - ME-OF. N°557/2012/RJ/DFAM 890.217/2008-EMPRESA DE MINERAÇÃO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA-OF. N°1.803/2012/DNPM/RJ-DFAM 890.278/2008-CERAMICA COLONIAL LTDA-OF. 890.756/2010-PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA-OF. 890.757/2010-PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA-OF. Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 890.508/2008-GUARÁ STONES MINERAÇÃO LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 890.461/2007-GERALDO CACIQUE ROMANO-AI N°328/2012 890.595/2008-IMOBILIARIA CASIMIRO DE ABREU LTDA-AI N°330/2012 890.256/2009-A&D EXTRAÇAO EMOAGEM DE MINERIOS LT- DA-AI N°331/2012 890.167/2010-P. L. A. AREAL DE QUATIS LTDA-AI N°329/2012 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 890.334/2004-CIMENTO RIO BRANCO S.A. - AI N°166/2010 890.320/2007-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - AI Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 890.064/2007-CARVALHO E MADEIRA EXTRAÇÃO DE MINE- RAIS LTDA.-ME-OF. N°2103/2012/DNPM/RJ-DFAM Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 890.202/1995-CERÂMICA SÃO LUIZ LTDA- AI N°332/2012 , 333/2012 E 334/2012 890.298/2004-CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHA- GUE LTDA- AI N°336/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 890.476/2007-AREAL BRACUHY DE ANGRA LTDA.-OF. N°2004/2012/DNPM/RJ-DFAM, 2005/2012/DNPM/RJ-DFAM , 890.185/2009-MINERAÇÃO GALÁCIA LTDA-OF. N°2011/2012/DNPM/RJ-DFAM E 2012/2012/DNPM/RJ-DFAM 890.189/2010-HELIO DA CONCEIÇÃO CRUZ ME-OF. N°1943/2012/DNPM/RJ-DFAM E 1944/2012/DNPM/RJ-DFAM 890.363/2010-MINERAÇÃO GALÁCIA LTDA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 890.897/2011-MINERADORA ARAÇÁ LTDA-OF. JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 107, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL São Jorge, de titularidade da empresa Central Eólica São Jorge S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.571.485/0001- 48, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO Nome EOL São Jorge. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Portaria MME no 412, de 10 de julho de 2012. Pessoa Jurídica Titular Central Eólica São Jorge S.A. CNPJ 09.571.485/0001-48. Localização Município de Trairi, Estado do Ceará. Potência Instalada 27.600 kW. Enquadramento Art. 3o, inciso II, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.004387/2011-20, 48500.004478/2012- 46 e MME no 00000.000918/2012-00. PORTARIA N o- 108, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Pardo, de titularidade da empresa Pardo Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 11.305.613/0001-53, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra- Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO Nome CGH Pardo. Ti p o Central Geradora Hidrelétrica. Licença Ambiental Licença Ambiental LP + LI no 044/2012-SM, de 14 de maio de 2012, emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, do Estado de Minas Gerais. Pessoa Jurídica Titular Pardo Energia S.A. CNPJ Localização Município de Caldas, Estado de Minas Gerais. Potência Instalada 1.000 kW. Enquadramento Arts. 1o-A, inciso IV, e 3o, inciso I, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL no 48500.004483/2012-59 e MME no 00000.000925/2012-00. GABINETE DA MINISTRA PORTARIA INTERMINISTERIAL N o- 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a parceria entre o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, CONSIDERANDO que a ação de implantação do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compõe o eixo inclusão social do Plano Viver Sem Limite; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .