DESPACHO Nº 4.578, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — página do DOU de 08/12/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120800223 Seção 1 DESPACHO Nº 4.578, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003350/2023-18, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao requerimento administrativo interposto por Copel Geração e Transmissão S.A. cadastrada sob CNPJ: 04.370.282/0001-70 , no sentido de retificar os efeitos do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, modalidades 4% e Mensal, pretéritos e futuros, para os seus contratos repactuados pelo Despacho nº 1.395, de 2019; (ii) determinar à CCEE que: (ii.a) reprocesse os MCSDs 4% operacionalizados em outubro de 2022 e de 2023, de forma a utilizar os montantes e prazos de suprimento apresentados no Despacho 1.395, de 2019, para calcular a quantidade de energia anual que será utilizada como base para limitar a redução no MCSD, bem como utilize essa forma de cálculo nos processamentos futuros deste mecanismo; (ii.b) reprocesse os MCSD Mensais suspensos por meio do Despacho nº 2.094, de 2023, mantidas as declarações originalmente realizadas pelas respectivas distribuidoras; (ii.c) recontabilize as operações de Receita de Venda e do Mercado de Curto Prazo - MCP, incluido os impactos na aferição de lastro, em virtude dos citados reprocessamentos do MCSD; (ii.d) cobre os emolumentos referentes às recontabilizações de que trata o item "iii" da COPEL GT; e (iii) negar provimento ao requerimento administrativo da Celesc Distribuição S.A. para diferimento do pagamento dos referidos CCEARs com a Copel Geração e Transmissão S.A., concatenandoo com o seu processo tarifário até julho de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 4.479, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.000589/2023-36 Interessado Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. - CNPJ 07.297.359/0028-31 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-5217-0001/2013; (ii) glosar o valor de R$ 2.118,01 (dois mil, cento e dezoito reais e um centavo) e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Processos nº: 48500.001704/2007-90, 48500.001702/2007-64, 48500.001695/2007-09, 48500.001696/2007-63, 48500.001698/2007-99, 48500.001699/2007-51, 48500.001700/2007-39, 48500.001703/2007-27, 48500.001701/2007-00, 48500.001697/2007-26, 48500.000465/2010-36, 48500.000461/2010-58, 48500.000464/2010-91, 48500.000460/2010-11, 48500.000497/2010-31, 48500.000463/2010-47, 48500.000459/2010-89, 48500.000462/2010-01, 48500.000458/2010-34 e 48500.000496/2010-97. Interessado: Grupo Enel Brasil S.A. CNPJ: 07.523.555/0001-67 Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2006/2007 e 2007/2008, no valor total de R$ 853.408,34 (oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oito reais e trinta e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.500, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003900/2023-07. Interessado: Enel Distribuição Ceará CNPJ: 07.047.251/0001-70 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 457.261,18 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0040/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SECRETARIA DE LEILÕES DESPACHO Nº 4.779, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o disposto no item 10.16 do Edital do Leilão nº 2/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão), o que consta do Processo nº 48500.003385/2022- 76, e com fundamento na Nota Técnica nº 47/2023-CPL/ANEEL, de 7 de dezembro de 2023, decide habilitar a Proponente Classificada no Lote 6, relacionada a seguir: . LOT E PROPONENTE VENCEDORA HABILITADA CNPJ . Consórcio Olympus XIV, composto por: ¸Alupar Investimento S.A (99,93775%) ¸Mercury Investments Participações S.A. (0,06225%) 08.364.948/0001-38 40.917.316/0001-67 IVO SECHI NAZARENO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.766, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 48500.006323/2023-05. Interessado: Engelhart CTP (Brasil). Decisão: Autorizar a empresa Engelhart CTP (Brasil) S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.796.754/0001-04, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.767, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.003047/2022-34. Interessado: Usina Monte Alegre Ltda., CNPJ nº 22.587.687/0001-46. Decisão: Indeferir o pedido da Interessada de autorização para implantação e exploração da UTE Monte Belo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 4.757, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.005894/2023-14, decide: anuir previamente à operação de transferência de Controle Societário Direto das Concessionárias Triângulo Mineiro Transmissora de Energia S.A. - TMT, CNPJ n° 17.261.505/0001-02 e Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A. - VSB, CNPJ n° 18.748.842/0001-91, que passará a ser detido por Furnas Centrais Elétricas S.A. - Eletrobras Furnas, CNPJ nº 23.274.194/0001-19. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujos Controles Societários foram alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta), dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 4.778, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar a unidade geradora UG1, de 300 kW, da UFV Cerâmica Juscimeira, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MT.072261-8.01, localizada no município de Juscimeira no estado de Mato Grosso, de titularidade da Cerâmica Juscimeira Ltda., para início da operação comercial a partir de 8 de dezembro de 2023, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 4.764, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Concessionárias de Distribuição Decisão: Fixar o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc), a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis das concessionárias de distribuição beneficiárias no ano civil de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.718, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023(*) Processo nº: 48500.002652/2018-10. Interessados: Companhia Campolarguense de Energia - COCEL , CNPJ 75.805.895/0001-30 e a vendedora, Tradener Ltda., CNPJ 02.691.745/0001-70. Decisão: aprovar os 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a compradora Companhia Campolarguense de Energia - COCEL , CNPJ 75.805.895/0001-30 e a vendedora, Tradener Ltda., CNPJ 02.691.745/0001-70, conforme abaixo, com exceção dos montantes dos Períodos I, II, III e IV do 4º TA que devem permanecer os mesmos do contrato original aprovado Despacho nº 1.563, de 12/07/2018. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente (*)Republicado por ter saído, no DOU nº 231, de 6-12-2023, Seção 1, pág. 84, com incorreções/alterações no original. DESPACHO Nº 4.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.006400/2023-19, decide conhecer e, no mérito, negar o provimento ao requerimento administrativo protocolado por Engie Brasil S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.474.103/0001-19, nos termos da Carta CE-EBE-ARM-0075/2022-V.1, de 5 de julho de 2022, complementada pela Carta CE-EBE-ARM-0021/2023-V.1, relativo a transferência de horas passíveis de expurgo devido à modernização das UGs 1 a 4 para a UG 6 da UHE Salto Osório. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA D ES P AC H O Relação nº 70/2023 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 886.273/2001-ÁGUA MINERAL VITÓRIA RÉGIA LTDA- Fonte Vitória Régia I , marca Lind'Água , 500 mL sem gás, 5 L, Fonte Vitória Régia II- marca Lind'Água - 500 mL sem gás, 5 L e 20 L. 10 L, 20 L. e- CANDEIAS DO JAMARI/RO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 886.531/2008-S R DOS SANTOS SOLON-OF. N°42890/2023/DIOUT-RO/ANM 886.531/2008-S R DOS SANTOS SOLON-OF. N°42895/2023/DIOUT-RO/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 886.418/2013-RIVALDO BATISTA DE SOUZA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 886.245/2022-RONDOESCAVA - RONDONIA ESCAVACOES LTDA-OF. N°43077/2023/DIOUT-RO/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 886.009/2023-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°43192/2023/DIOUT-RO/ANM 886.010/2023-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°43212/2023/DIOUT-RO/ANM. ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Interino