DESPACHO Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2022 — página do DOU de 19/07/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022071900087 Seção 1 DESPACHO Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005925/2022-56 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esteves S.A., cadastrado sob o CNPJ 60.837.457/0001-87 em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE em sua 1.266ª reunião, referente a Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações; e encaminhar o processo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM para análise do mérito. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 1.873, DE 12 DE JULHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nº 48500.005497/2021-81 e 48500.005653/2022-94, decide conhecer e, no mérito: (i) dar parcial provimento ao pleito da NK 129 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 43.174.526/0001-09, no sentido de reconhecer 10 (dez) dias como como excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica-UTE Povoação 1, localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.ES.056045-6.01; e (ii) alterar a data de início e fim do período de suprimento do Contrato de Energia de Reserva - CER firmado junto à usina, que passará a ser de 11 de maio de 2022 até 10 de janeiro de 2026. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 1.874, DE 12 DE JULHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nº 48500.005530/2021-72 e 48500.005653/2022-94, decide conhecer e, no mérito: (i) dar parcial provimento ao pleito da Linhares Geração S.A., CNPJ nº 10.472.905/0001-18, no sentido de reconhecer 10 (dez) dias como como excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.ES.030054-3.01; e (ii) alterar a data de início e fim do período de suprimento do Contrato de Energia de Reserva - CER firmado junto à usina, que passará a ser de 11 de maio de 2022 até 10 de janeiro de 2026. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.885, DE 14 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.005499/2022-51, decide: não conceder à empresa KER Administração de Bens e Imóveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.325.830/0001-76, o Registro para elaboração Estudos de inventário hidrelétrico do rio Toropi, trecho entre o canal de fuga PCH Rincão São Miguel e sua foz, integrante da sub-bacia 76, no estado do Rio Grande do Sul, em razão do não atendimento ao disposto nos Anexos I, III e V da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO DESPACHOS DE 14 DE JULHO DE 2022 Nº 1.891 - Processo nº: 48500.005996/1999-67. Interessado: Viralcool Açúcar e Álcool Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Viralcool, cadastrada no CEG sob o nº UTE.AI.SP.003035-0.01. Nº 1.892 - Processo nº: 48500.004269/2017-15. Interessado: Anemus Wind 1 Participações S.A.. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Anemus Wind 1, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.034498-2.01. Nº 1.893 - Processo nº: 48500.004264/2017-84. Interessado: Anemus Wind 2 Participações S.A.. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Anemus Wind 2, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.034499-0.01. Nº 1.894 - Processo nº: 48500.001169/2021-13. Interessado: Anemus Wind 3 Participações S.A.. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Anemus Wind 3, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.051067-0.01. As íntegra destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.905, DE 15 DE JULHO DE 2022 Processo nº: 48500.002993/2021-82. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. CNPJ nº 33.541.368/0001-16, Decisão: Alterar os Despachos nº 1.080 e 1.838, ambos de 2022. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 18 DE JULHO DE 2022 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 19 de julho de 2022. Nº 1.910 - Processo nº: 48500.000109/2017-99. Interessados: Centrais Eólicas Facheio S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Facheio. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 2.700,00 kW cada. Localização: Município de Igaporã, no estado da Bahia. Nº 1.917 - Processo nº: 48500.006393/2022-74. Interessados: CGH Bandiera Ronfim Geração de Energia Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: CGH Bandiera Ronfim. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 1.080,00 kW cada. Localização: Município de Corbélia, no estado de Paraná. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 1.912, DE 15 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelos incisos II e III do art. 2º da Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001311/2017-38, decide aprovar a revisão 2022.07 do Submódulo 6.7 - Apuração de indisponibilidade, restrição da capacidade operativa e sobrecarga nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais, tipo Procedimental, dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante dos autos e do sítio do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. TITO RICARDO VAZ DA COSTA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA D ES P AC H O Relação nº 14/2022 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(389) 886.306/2013-ZULMIRA SUARES GRECO ME- DOU de 01/11/2018 JOAQUIM RIBEIRO NETO Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS D ES P AC H O Relação nº 274/2022 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 846.117/2018 - Lomacon Locação e Construção Ltda. ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente D ES P AC H O Relação nº 277/2022 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) 846.118/2018 - Lomacon Locação e Construção Ltda. ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA ANP Nº 134, DE 18 DE JULHO DE 2022 Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organiza O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, e considerando a Resolução de Diretoria nº 366, de 11 de junho de 2022 , resolve: Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, conforme quadro anexo. Art. 2º Ficam alterados o quadro quantitativo de cargos em comissão e a estrutura interna das unidades organizacionais, previstos nos Anexos I, II e III da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário OfIcial da União de 11 de setembro de 2020, conforme quadros anexos. Art. 3º Revoga-se a Portaria ANP nº 129 , de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA ANEXO I QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS . Cargo em Comissão Valor Unitário de Remuneração do Cargo (R$) Quantitativo . CD I 17.432,15 . CD II 16.560,54 . CGE I 15.688,92 . CGE II 13.945,71 . CGE III 13.074,10 . CGE IV 8.716,06 . CA I 13.945,71 . CA II 13.074,10 . CA III 3.639,84 . CAS I 2.753,42 . CAS II 2.386,29 . CCT V 3.314,30 . CCT IV 2.421,96 . CCT III 1.228,94 . CCT II 1.083,38 . CCT I 959,29 ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO (a que se refere o §1º do art. 53 da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020) Redação dada pela Portaria ANP nº 134, de 18 de Julho de 2022 . Função Cargo em Comissão Valor Atual Quantitativo (Lei nº 9.986/2000) Valor Despesa Total do Cargo (Lei nº 9.986/2000) Quantitativo At u a l Valor Atual . Grupo I Direção CD I 17.432,15 17.432,15 17.432,15 . CD II 16.560,54 66.242,16 66.242,16 . Executiva CGE I 15.688,92 94.133,52 360.845,16 . CGE II 13.945,71 418.371,30 55.782,84 . CGE III 13.074,10 326.852,50 . CGE IV 8.716,06 183.037,26