Portaria — página do DOU de 31/05/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 657, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial em 20 de maio de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações e Anatel em 08/08/2011. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA ANEXO N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria EMBASAMENTO DA PORTARIA DE MULTA 53554.007810/2012 Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda FM Salvador BA Multa 22.846,56 Alínea "e" do art. 38 do CBT c/c alínea "f" do item 12 do art. 28 e item 20 do art. 122, ambos do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Portaria DEAA n° 536, de 29/5/2013. Portaria MC n° 112/2013 53840.000165/2012 Rádio e TV Maíra Ltda FM Feijó AC Multa 2.878,67 Alínea "e" do art. 38 do CBT c/c alínea "f" do item 12 do art. 28 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Portaria DEAA n° 537, de 29/5/2013. Portaria MC n° 112/2013 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 179, DE 29 DE MAIO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 870.283/2005, resolve: Art. 1o Outorgar à Bahia Mineração Ltda., concessão para lavrar Minério de Ferro, nos Municípios de Pindaí e Caetité, Estado da Bahia, numa área de 1.570,72 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°21'15,998''S/42°31'57,900''W; 14°21'15,996''S/42°31'11,176''W; 14°23'45,579''S/42°31'11,167''W; 14°23'45,580''S/42°32'13,572''W; 14°23'20,725''S/42°32'13,572''W; 14°23'20,724''S/42°32'37,271''W; 14°23'24,625''S/42°32'37,271''W; 14°23'24,625''S/42°32'41,945''W; 14°23'26,034''S/42°32'41,945''W; 14°23'26,033''S/42°32'57,984''W; 14°23'42,302''S/42°32'57,985''W; 14°23'42,297''S/42°33'48,056''W; 14°21'48,420''S/42°33'48,040''W; 14°21'48,421''S/42°33'38,328''W; 14°22'01,235''S/42°33'38,330''W; 14°22'01,235''S/42°33'31,707''W; 14°22'00,858''S/42°33'31,707''W; 14°22'00,863''S/42°31'58,200''W; 14°21'54,160''S/42°31'58,200''W; 14°21'54,160''S/42°31'44,904''W; 14°21'24,877''S/42°31'44,904''W; 14°21'24,877''S/42°31'51,579''W; 14°21'18,370''S/42°31'51,579''W; 14°21'18,370''S/42°31'57,900''W; 14°21'15,998''S/42°31'57,900''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice a 3,0m, no rumo verdadeiro de 00°00'00''000S, do Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°21'15,900''S e Long. 42°31'57,900''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1400,0m-E; 4597,3m-S; 1869,5m-W; 763,9m-N; 710,0m- W; 119,9m-S; 140,0m-W; 43,3m-S; 480,5m-W; 500,0m-S; 1500,0m- W; 3499,9m-N; 291,0m-E; 393,8m-S; 198,4m-E; 11,6m-N; 2801,6m- E; 206,0m-N; 398,4m-E; 900,0m-N; 200,0m-W; 200,0m-N; 189,4m- W; 72,9m-N. Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO TERMO DE COMPROMISSO A Empresa: Bahia Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ferro, nos Municípios de Pindaí e Caetité, Estado da Bahia, numa área de 1.570,72 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°21'15,998''S/42°31'57,900''W; 14°21'15,996''S/42°31'11,176''W; 14°23'45,579''S/42°31'11,167''W; 14°23'45,580''S/42°32'13,572''W; 14°23'20,725''S/42°32'13,572''W; 14°23'20,724''S/42°32'37,271''W; 14°23'24,625''S/42°32'37,271''W; 14°23'24,625''S/42°32'41,945''W; 14°23'26,034''S/42°32'41,945''W; 14°23'26,033''S/42°32'57,984''W; 14°23'42,302''S/42°32'57,985''W; 14°23'42,297''S/42°33'48,056''W; 14°21'48,420''S/42°33'48,040''W; 14°21'48,421''S/42°33'38,328''W; 14°22'01,235''S/42°33'38,330''W; 14°22'01,235''S/42°33'31,707''W; 14°22'00,858''S/42°33'31,707''W; 14°22'00,863''S/42°31'58,200''W; 14°21'54,160''S/42°31'58,200''W; 14°21'54,160''S/42°31'44,904''W; 14°21'24,877''S/42°31'44,904''W; 14°21'24,877''S/42°31'51,579''W; 14°21'18,370''S/42°31'51,579''W; 14°21'18,370''S/42°31'57,900''W; 14°21'15,998''S/42°31'57,900''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice a 3,0m, no rumo verdadeiro de 00°00'00''000S, do Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°21'15,900''S e Long. 42°31'57,900''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1400,0m-E; 4597,3m-S; 1869,5m-W; 763,9m-N; 710,0m- W; 119,9m-S; 140,0m-W; 43,3m-S; 480,5m-W; 500,0m-S; 1500,0m- W; 3499,9m-N; 291,0m-E; 393,8m-S; 198,4m-E; 11,6m-N; 2801,6m- E; 206,0m-N; 398,4m-E; 900,0m-N; 200,0m-W; 200,0m-N; 189,4m- W; 72,9m-N., conforme consta do Processo DNPM no 870.283/2005, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte: I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 33 milhões de toneladas, relativa à reserva medida de 462,90 milhões de toneladas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação; III) o titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente. ____________________________________________ Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa PORTARIA N o- 180, DE 29 DE MAIO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 833.214/1995, resolve: Art. 1o Outorgar à Mineração Curimbaba Ltda., concessão para lavrar Fonólito e Minério de Bauxita, nos Municípios de Caldas e Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, numa área de 100,29 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°50'34,111''S/46°28'55,912''W; 21°50'42,821''S/46°28'55,911''W; 21°50'42,821''S/46°28'55,894''W; 21°50'42,863''S/46°28'55,894''W; 21°50'42,862''S/46°28'52,010''W; 21°50'48,738''S/46°28'52,010''W; 21°50'48,738''S/46°28'51,992''W; 21°50'48,779''S/46°28'51,992''W; 21°50'48,778''S/46°28'43,582''W; 21°50'55,174''S/46°28'43,581''W; 21°50'55,174''S/46°28'43,564''W; 21°50'55,216''S/46°28'43,564''W; 21°50'55,213''S/46°28'24,828''W; 21°50'50,363''S/46°28'24,828''W; 21°50'50,361''S/46°28'14,328''W; 21°50'54,419''S/46°28'14,327''W; 21°50'54,419''S/46°28'22,809''W; 21°50'54,781''S/46°28'22,809''W; 21°50'54,781''S/46°28'22,825''W; 21°51'03,855''S/46°28'22,823''W; 21°51'04,255''S/46°28'23,938''W; 21°51'04,255''S/46°28'24,558''W; 21°51'03,974''S/46°28'35,089''W; 21°51'09,762''S/46°28'45,097''W; 21°51'10,338''S/46°28'46,131''W; 21°51'06,430''S/46°28'46,132''W; 21°51'06,430''S/46°28'41,953''W; 21°50'59,960''S/46°28'41,954''W; 21°50'59,960''S/46°28'41,986''W; 21°50'59,910''S/46°28'41,986''W; 21°50'59,911''S/46°28'44,670''W; 21°50'54,563''S/46°28'44,671''W; 21°50'54,563''S/46°28'44,703''W; 21°50'54,514''S/46°28'44,703''W; 21°50'54,514''S/46°28'50,278''W; 21°50'50,175''S/46°28'50,279''W; 21°50'50,175''S/46°28'50,310''W; 21°50'50,125''S/46°28'50,310''W; 21°50'50,125''S/46°28'56,272''W; 21°50'44,551''S/46°28'56,273''W; 21°50'44,551''S/46°28'56,300''W; 21°50'44,500''S/46°28'56,300''W; 21°50'44,505''S/46°29'08,939''W; 21°50'47,106''S/46°29'08,939''W; 21°50'47,105''S/46°29'14,093''W; 21°50'52,535''S/46°29'14,093''W; 21°50'52,535''S/46°29'18,934''W; 21°51'04,954''S/46°29'18,934''W; 21°51'04,954''S/46°29'18,904''W; 21°51'05,006''S/46°29'18,904''W; 21°51'05,005''S/46°29'05,283''W; 21°51'17,959''S/46°29'05,283''W; 21°51'17,959''S/46°29'05,250''W; 21°51'18,010''S/46°29'05,250''W; 21°51'18,008''S/46°28'51,497''W; 21°51'14,435''S/46°28'51,498''W; 21°51'14,435''S/46°28'50,066''W; 21°51'19,503''S/46°28'50,066''W; 21°51'19,504''S/46°28'59,608''W; 21°51'21,455''S/46°28'59,608''W; 21°51'21,455''S/46°28'59,513''W; 21°51'21,537''S/46°28'59,513''W; 21°51'21,537''S/46°28'57,870''W; 21°51'23,731''S/46°28'57,870''W; 21°51'23,731''S/46°28'57,772''W; 21°51'23,813''S/46°28'57,772''W; 21°51'23,813''S/46°28'55,432''W; 21°51'26,331''S/46°28'55,432''W; 21°51'26,331''S/46°28'55,334''W; 21°51'26,414''S/46°28'55,334''W; 21°51'26,414''S/46°28'53,342''W; 21°51'28,929''S/46°28'53,342''W; 21°51'28,929''S/46°28'53,244''W; 21°51'29,015''S/46°28'53,244''W; 21°51'29,015''S/46°28'51,600''W; 21°51'31,530''S/46°28'51,600''W; 21°51'31,530''S/46°28'51,503''W; 21°51'31,616''S/46°28'51,503''W; 21°51'31,616''S/46°28'50,203''W; 21°51'34,784''S/46°28'50,203''W; 21°51'34,784''S/46°28'52,296''W; 21°51'37,060''S/46°28'52,296''W; 21°51'37,060''S/46°28'55,082''W; 21°51'39,600''S/46°28'55,082''W; 21°51'40,012''S/46°28'55,803''W; 21°51'37,927''S/46°29'12,001''W; 21°51'44,006''S/46°29'11,479''W; 21°51'44,758''S/46°29'14,462''W; 21°51'44,950''S/46°29'20,913''W; 21°51'44,982''S/46°29'21,225''W; 21°51'45,409''S/46°29'22,398''W; 21°51'45,410''S/46°29'26,695''W; 21°51'43,275''S/46°29'23,004''W; 21°51'43,116''S/46°29'22,667''W; 21°51'42,661''S/46°29'17,540''W; 21°51'42,629''S/46°29'17,533''W; 21°51'42,626''S/46°29'17,498''W; 21°51'36,195''S/46°29'16,147''W; 21°51'37,562''S/46°29'06,441''W; 21°51'37,650''S/46°29'05,658''W; 21°51'37,631''S/46°29'05,634''W; 21°51'33,756''S/46°29'01,364''W; 21°51'28,280''S/46°29'06,059''W; 21°51'28,279''S/46°29'00,699''W; 21°51'22,251''S/46°29'00,700''W; 21°51'22,252''S/46°29'04,531''W; 21°51'19,326''S/46°29'04,532''W; 21°51'19,326''S/46°29'06,273''W; 21°51'16,075''S/46°29'06,273''W; 21°51'16,075''S/46°29'11,497''W; 21°51'06,192''S/46°29'11,498''W; 21°51'06,192''S/46°29'19,404''W; 21°51'03,266''S/46°29'19,404''W; 21°51'03,266''S/46°29'23,924''W; 21°50'58,737''S/46°29'25,896''W; 21°51'01,973''S/46°29'32,301''W; 21°51'02,234''S/46°29'32,819''W; 21°50'55,930''S/46°29'43,711''W; 21°50'55,979''S/46°29'43,759''W; 21°50'55,975''S/46°29'43,765''W; 21°51'06,802''S/46°29'54,404''W; 21°51'10,670''S/46°29'50,776''W; 21°51'10,627''S/46°29'50,938''W; 21°51'07,072''S/46°29'54,271''W; 21°51'06,400''S/46°29'55,200''W; 21°51'07,101''S/46°29'56,247''W; 21°51'07,402''S/46°29'57,168''W; 21°51'08,726''S/46°29'59,884''W; 21°51'09,394''S/46°30'01,472''W; 21°51'09,765''S/46°30'02,029''W; 21°51'09,920''S/46°30'02,294''W; 21°51'09,595''S/46°30'02,294''W; 21°51'09,582''S/46°30'02,256''W; 21°51'09,558''S/46°30'02,256''W; 21°51'09,558''S/46°30'02,226''W; 21°51'03,733''S/46°30'02,226''W; 21°51'03,733''S/46°29'53,372''W; 21°51'03,706''S/46°29'53,372''W; 21°51'03,706''S/46°29'53,346''W; 21°51'02,108''S/46°29'53,346''W; 21°51'02,108''S/46°29'52,327''W; 21°51'02,080''S/46°29'52,327''W; 21°51'02,080''S/46°29'52,301''W; 21°50'59,832''S/46°29'52,301''W; 21°50'59,832''S/46°29'50,241''W; 21°50'59,805''S/46°29'50,241''W; 21°50'59,805''S/46°29'50,212''W; 21°50'52,327''S/46°29'50,212''W; 21°50'52,327''S/46°30'00,137''W; 21°50'51,996''S/46°30'00,137''W; 21°50'51,996''S/46°29'53,581''W; 21°50'40,682''S/46°29'53,581''W; 21°50'40,682''S/46°29'50,276''W; 21°50'41,329''S/46°29'50,276''W; 21°50'41,329''S/46°29'48,322''W; 21°50'41,007''S/46°29'48,322''W; 21°50'41,007''S/46°29'47,780''W; 21°50'40,097''S/46°29'47,780''W; 21°50'40,097''S/46°29'47,591''W; 21°50'39,772''S/46°29'47,591''W; 21°50'39,772''S/46°29'47,048''W; 21°50'38,081''S/46°29'47,048''W; 21°50'38,081''S/46°29'45,989''W; 21°50'37,756''S/46°29'45,989''W; 21°50'37,756''S/46°29'45,447''W; 21°50'36,683''S/46°29'45,447''W; 21°50'36,683''S/46°29'44,979''W; 21°50'36,358''S/46°29'44,979''W; 21°50'36,358''S/46°29'44,437''W; 21°50'36,290''S/46°29'44,437''W; 21°50'36,290''S/46°29'44,039''W; 21°50'36,703''S/46°29'44,039''W; 21°50'36,703''S/46°29'44,506''W; 21°50'37,037''S/46°29'44,506''W; 21°50'37,037''S/46°29'45,049''W; 21°50'38,101''S/46°29'45,049''W; 21°50'38,101''S/46°29'46,108''W; 21°50'38,435''S/46°29'46,108''W; 21°50'38,435''S/46°29'46,651''W; 21°50'39,476''S/46°29'46,651''W; 21°50'39,476''S/46°29'40,348''W; 21°50'39,866''S/46°29'40,348''W; 21°50'39,866''S/46°29'42,738''W; 21°50'39,898''S/46°29'42,738''W; 21°50'39,898''S/46°29'42,785''W; 21°50'42,532''S/46°29'42,785''W; 21°50'42,532''S/46°29'46,568''W; 21°50'42,564''S/46°29'46,568''W; 21°50'42,564''S/46°29'46,616''W; 21°50'49,457''S/46°29'46,616''W; 21°50'49,457''S/46°29'48,240''W; 21°50'49,490''S/46°29'48,240''W; 21°50'49,490''S/46°29'48,287''W; 21°50'53,879''S/46°29'48,287''W; 21°50'53,878''S/46°29'39,790''W; 21°50'56,902''S/46°29'39,790''W; 21°50'56,902''S/46°29'29,586''W; 21°50'56,870''S/46°29'29,586''W; 21°50'56,870''S/46°29'29,539''W; 21°50'53,751''S/46°29'29,539''W; 21°50'53,751''S/46°29'23,143''W; 21°50'53,716''S/46°29'23,143''W; 21°50'53,716''S/46°29'23,096''W; 21°50'48,581''S/46°29'23,096''W; 21°50'48,581''S/46°29'19,034''W; 21°50'48,547''S/46°29'19,034''W; 21°50'48,547''S/46°29'18,987''W; 21°50'43,542''S/46°29'18,987''W; 21°50'43,541''S/46°29'10,711''W; 21°50'43,507''S/46°29'10,711''W; 21°50'43,507''S/46°29'10,664''W; 21°50'40,973''S/46°29'10,664''W; 21°50'40,971''S/46°28'57,966''W; 21°50'40,938''S/46°28'57,966''W; 21°50'40,938''S/46°28'57,918''W; 21°50'34,111''S/46°28'57,919''W; 21°50'34,111''S/46°28'55,912''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°50'34,111''S e Long. 46°28'55,912''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 267,9m-SE 00°00'23''098; 0,5m-NE 90°00'00''000; 1,3m- SW 00°00'00''000; 111,5m-NE 89°59'41''501; 180,7m-SE 00°00'22''826; 0,5m-NE 90°00'00''000; 1,3m-SW 00°00'00''000; 241,5m-NE 89°59'42''918; 196,7m-SE 00°00'31''456; 0,5m-NE 90°00'00''000; 1,3m-SW 00°00'00''000; 538,0m-NE 89°59'36''996; 149,2m-NW 00°00'27''651; 301,5m-NE 89°59'39''477; 124,8m-SE 00°00'16''525; 243,6m-NW 89°59'34''593; 11,1m-SW 00°00'00''000; 0,4m-SW 90°00'00''000; 279,1m-SE 00°00'22''171; 34,3m-SW Ministério de Minas e Energia .