Texto publicado no DOU
Documento assinado digitalmente conforme MP n
DESPACHO DO DIRETOR
Em 12 de fevereiro de 2010
N
o- 370 - O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com § 3º do art. 43 da Norma Organizacional ANEEL
001, aprovada pela Resolução Normativa N
o- 273, de 10 de julho de
2007,
e
considerando
o
que
consta
do
Processo
N
o-
48500.007187/2008-23, resolve: (i) não conhecer, por intempestivo,
do recurso interposto pela empresa Força e Luz Coronel Vivida Ltda.
- FORCEL em face do Auto de Infração N
o- 044/2009-SFE, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade;
(ii) manter a multa no valor de R$ 5.588,15 (cinco mil quinhentos e
oitenta e oito reais e quinze centavos), valor esse que deverá ser
recolhido devidamente atualizado nos termos do art. 24 da Resolução
Normativa N
o- 63, de 12 de maio de 2004.
JULIÃO SILVEIRA COELHO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de fevereiro de 2010
N
o- 372 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO-
RIZAÇÕES DE
GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecida
pela Resolução Autorizativa N
o- 251, de 27 de julho de 2005, alterada
pela Resolução Autorizativa n° 1.543, de 02 de setembro de 2008,
com base no art. 8° da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, no art.
5° do Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução n°
390, de 15 de dezembro de 2009, e considerando o que consta do
Processo N
o- 48500.001902/2006-72, resolve:
Art. 1º Alterar o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Porto do Pecém I, objeto da Portaria MME nº. 226, de
27 de junho de 2008, que passa a ser constituído de uma linha de
transmissão, em circuito duplo, com aproximadamente 2,5 km de
extensão, interligada ao barramento de 230 kV da SE Pecém II,
objeto do Lote C do Leilão nº. 05/2009.
Parágrafo Único. A conexão da UTE Porto do Pecém I na
SE Pecém II deverá ocorrer após a desconexão da UTE da SE Cauípe, citada no art, 2º.
Art. 2º Autorizar a UTE Porto do Pecém I a conectar-se
provisoriamente na SE Cauípe, de propriedade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, por meio de sistema de transmissão de interesse restrito constituído por uma linha de transmissão
em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 15 km de extensão, respeitadas as seguintes restrições na sua operação:
I - O valor máximo da soma dos despachos das usinas
conectadas ao barramento de 230 kV da SE Cauípe deverá ser de 915
MW na carga pesada e 888MW na carga leve;
II - O despacho máximo da UTE Porto do Pecém I ficará
limitado a 76 MW na carga pesada e 49 MW na leve, considerando
o despacho pleno da UTE Termofortaleza, da UTE Termoceará e da
UTE José de Alencar;
III - Os testes da UTE Porto do Pecém I deverão ser realizados considerando cada gerador individualmente, respeitado, em
qualquer condição, o despacho máximo das demais usinas conectadas
na SE Cauípe.
Art 3º - Ficam mantidas as demais obrigações estabelecidas
na Portaria MME N
o- 226/2008.
N
o- 373 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO-
RIZAÇÕES DE
GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecidas
pela Resolução Autorizativa N
o- 251, de 27 de junho de 2005, nos
termos da Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004,
alterada pela Resolução Normativa nº. 271, de 03 de julho de 2007,
e o que consta do Processo n° 48500.002491/2002-81, resolve: I -
Estabelecer em 50% (cinqüenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão
e de Distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia
comercializada pela Central Geradora Hidrelétrica (CGE) Usina do
Posto, localizada nos municípios de Lagoa Vermelha e Ibiaçá, estado
do Rio Grande do Sul, outorgada à empresa Coprel Cooperativa de
Geração de Energia e Desenvolvimento, por meio da Resolução nº.
299, de 26 de maio de 2002; II - O percentual de redução será devido
enquanto a potência injetada for menor ou igual a 30.000 kW, nos
termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica vigentes, e a vigorar a partir da publicação deste Despacho.
N
o- 374 - O Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecida pela Resolução Autorizativa nº. 251, de 27 de
junho de 2005, com base no inciso II, art. 3º-A, da Lei nº. 9.427, de
26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº. 10.848, de 15 de
março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso
I, art. 1º do Decreto nº. 4.932 de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo art. 1º do Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de
2004,
e
considerando
o
que
consta
no
Processo
nº.
48500.001413/2008-62, resolve: I - Negar o pedido de postergação do
cronograma de implantação da UTE Unidade de Bioenergia Costa
Rica, objeto da Portaria nº. 53, de 11 de fevereiro de 2009, formulado
pela Companhia Brasileira de Energia Renovável; II - Manter o cronograma de implantação constante o inciso I, art. 3º da Portaria nº.
53/2009.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de fevereiro de 2010
N
o- 371 - O SUPERINTENDENTE DE ESTUDOS DO MERCADO
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRI-
CA - ANEEL, no uso da atribuição conferida pelas Portarias ANEEL
N
o- 914 e 939, de 29 de abril de 2008 e 20 de maio de 2008, respectivamente, considerando o disposto no art. 2º, inciso V, da Lei N
o-
10.848, de 15 de março de 2004, no art. 34 do Decreto N
o- 5.163, de 30
de julho de 2004, o que consta do Processo N
e na Nota Técnica N
o- 014/2010-SEM/ANEEL, de 12 de fevereiro de
2010, resolve publicar o Valor Anual de Referência - VR para os anos
de 2011 e 2012 nos valores de R$ 135,38/MWh (cento e trinta e cinco
reais e trinta e oito centavos por megawatt-hora), base setembro de
2008, e R$ 141,72/MWh (cento e quarenta e um reais e setenta e dois
centavos por megawatt-hora), base agosto de 2009, respectivamente.
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 12 de fevereiro de 2010
N
o- 367 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔ-
MICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria N
o- 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto no inciso XIII, art. 3º, da Lei N
o- 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, na Resolução N
o- 334, de 21 de outubro de 2008,
nos Contratos de Concessão de Distribuição nºs 13/1997, 14/1997,
15/1999, 17/1999, 18/1999, 19/1999, 21/1999 e 09/2002, e o que
consta do Processo n° 48500.007703/2009-09, resolve: I - anuir com a
minuta do contrato de prestação de serviços de teleatendimento a ser
firmado entre as concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz,
Companhia Piratininga de Força e Luz, Rio Grande Energia S.A,
Companhia Paulista de Energia Elétrica, Companhia Sul Paulista de
Energia, Companhia Jaguari de Energia, Companhia Luz e Força Mococa e Companhia Luz e Força Santa Cruz (contratantes) e a parte
relacionada CPFL Atende Centro de Contatos e Atendimento Ltda. -
CPFL Atende (contratada), com vigência de 04 anos, cujo objeto é a
prestação de serviços de atendimento via chat e e-mail; II - estabelecer
que a contratação deve estar em condições de comutatividade, bem
como estritamente vinculada ao objeto das respectivas concessões,
sendo de exclusiva responsabilidade das concessionárias a gestão
quanto à necessidade, oportunidade, análise dos riscos e custos inerentes à operação; III - registrar que (i) a presente anuência não
implica reconhecimento, pela ANEEL, dos valores contratados pelos
agentes, os quais, para fins tarifários, estarão sujeitos aos limites apurados, segundo a metodologia própria e (ii) que os valores contratados
em momento algum servirão de alegação para qualquer pleito, visando
à reposição do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias; e
IV - este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
N
o- 368 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMI-
CA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa N
o- 333, de 07
de outubro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo N
o-
48500.000470/2010-49 e considerando a solicitação de celebração de
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC, proposta pela
Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. - IENERGIA, inscrita sob
o CNPJ/MF N
o- 83.855.973/0001-30, alternativamente à multa pecuniária aplicada pelo Auto de Infração N
o- 089/2009-SFF, datado de 20 de
outubro de 2009, resolve: I - conhecer do pedido, uma vez que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade e, no mérito, manifestar-se desfavoravelmente à celebração do referido TAC, por se tratar
de infrações de mera conduta, assim como porque inexistente qualquer
nexo de causalidade entre o resultado colimado e as transgressões cometidas; e II - este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
N
o- 369 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMI-
CA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa N
o- 63, de
12 de maio de 2004, tendo em vista o que consta do Processo N
o-
48500.002563/2009-74 e considerando o Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Distribuição S.A. - CEMIG D, inscrita sob o
CNPJ/MF N
o- 06.981.180/0001-16, resolve: I - conhecer do recurso,
uma vez que interposto tempestivamente e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão constante do Auto de Infração N
o- 088/2009-
SFF/ANEEL, de 16/10/2009, qual seja, de penalidade de multa fixada
no valor de R$ 575.316,76 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos
e dezesseis reais e setenta e seis centavos), por entender caracterizada a
infração tipificada no artigo 7º, inciso II, da Resolução supracitada, nos
termos das razões apresentadas na Análise do Pedido de Reconsideração; e II - este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GANIM
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO N
o- 34/2010
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(347)
880.144/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MI-
NERAÇÃO E AGROFLORESTAS-OF. N°738/08.
880.149/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MI-
NERAÇÃO E AGROFLORESTAS-OF. N°738/08.
880.148/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MI-
NERAÇÃO E AGROFLORESTAS-OF. N°738/08.
880.146/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MI-
NERAÇÃO E AGROFLORESTAS-OF. N°738/08.
880.147/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MI-
NERAÇÃO E AGROFLORESTAS-OF. N°738/08.
880.145/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MI-
NERAÇÃO E AGROFLORESTAS-OF. N°738/08.
MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
6º DISTRITO
DESPACHOS DO CHEFE
RELAÇÃO N
o- 26/2010
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
861.729/2009-CASTILLIAN METAIS LTDA
861.738/2009-CASTILLIAN METAIS LTDA
861.735/2009-CASTILLIAN METAIS LTDA
861.734/2009-CASTILLIAN METAIS LTDA
861.733/2009-CASTILLIAN METAIS LTDA
861.609/2009-STEEL NORDESTE MINERAÇÃO LTDA
861.596/2009-CÉLIO REZENDE
861.610/2009-STEEL NORDESTE MINERAÇÃO LTDA
861.679/2009-JOSÉ ALFREDO GUIMARÃES DE SÁ
861.715/2009-EDIVALDO PEREIRA NAVES
861.007/2009-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA
861.674/2009-ALEXANDRO MARQUES DE ALMEIDA
861.673/2009-ALEXANDRO MARQUES DE ALMEIDA
861.671/2009-JUVENIL MARTINS MONTEIRO
861.667/2009-ARTIL JOSÉ FERREIRA
861.630/2009-CARLOS FRANCISCO BELEM TELES
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
861.263/2009-JOSE LINCOLN GAMBIER COSTA-OF.
N°071/2010
861.712/2009-WALID EL KOURY DAOUD-OF.
N°072/2010
861.728/2009-CASTILLIAN METAIS LTDA-OF.
N°075/2010
861.739/2009-CASTILLIAN METAIS LTDA-OF.
N°075/2010
860.006/2010-FRANCISCO ALVES MENDES-OF.
N°081/2010
861.758/2009-AGNALDO LOPES-OF. N°076/2010
861.742/2009-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS-
CALHO LTDA-OF. N°077/2010
861.459/2009-APARECIDA FERNANDES DA SILVA-OF.
N°078/2010
860.005/2010-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°079/2010
860.007/2010-FRANCISCO ALVES MENDES-OF.
N°080/2010
861.605/2009-DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORA-
DORA LTDA-OF. N°048/2010
860.629/2009-EDUARDO VAN DER MAAS-OF.
N°049/2010
861.343/2007-WALDESON ALVES ARANTES-OF.
N°050/2010
861.625/2009-WALTER MARTINS JÚNIOR-OF.
N°046/2010
861.599/2009-JOSE CHAVES NETO E JUNIOR-OF.
N°047/2010
861.619/2009-CARLOS BAUER RODRIGUES-OF.
N°045/2010
861.655/2009-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MI-
NERAÇÃO-OF. N°043/2010
860.844/2007-DIVINO CÉLIO NEVES-OF. N°034/2010
861.635/2009-JOAO PEREIRA BASTOS-OF. N°032/2010
860.035/2008-DANIEL CALDEIRA NETO-OF.
N°035/2010
860.869/2007-MULTI - MINERAÇÃO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA-OF. N°033/2010
861.695/2009-JOSÉ ROBERTO DE SOUSA-OF.
N°036/2010
861.689/2009-ELCIVAN MEIRELES-OF. N°038/2010
861.672/2009-LUIZ SEVERIANO CARDOSO-OF.
N°037/2010
861.633/2009-ELIZABETE DE MORAIS & CIA LTDA-
OF. N°040/2010
861.651/2009-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MI-
NERAÇÃO-OF. N°041/2010
861.652/2009-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MI-
NERAÇÃO-OF. N°041/2010
861.653/2009-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MI-
NERAÇÃO-OF. N°041/2010
861.654/2009-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MI-
NERAÇÃO-OF. N°041/2010
861.622/2009-SETA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°042/2010
861.059/2007-MULTI - MINERAÇÃO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA-OF. N°044/2010
861.710/2009-TATIANA DA SILVA-OF. N°062/2010
861.706/2009-LUENES KELLY CABRAL-OF. N°061/2010
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
860.246/2009-DISTRIBUIDORA DE AREIA MOREIRA-
Registro de Licença n°022/2010 de 20/01/2010-Vencimento em
10/02/2014
860.457/2009-MAURO DA SILVEIRA GOMES-Registro
de Licença n°023/2010 de 20/01/2010-Vencimento em 05/05/2012
861.043/2009-TEIXEIRA DE OLIVEIRA & SOUZA DE
OLIVEIRA LTDA-Registro de Licença n°016/2010 de 18/01/2010-
Vencimento em 21/07/2019