ATO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 — página do DOU de 11/11/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021111100160 Seção 1 . Condicionantes: 1. Observando o Art. 14, parágrafo 6º da Instrução Normativa ICMBio nº 16, de 04 de agosto de 2011, os contratos referentes a execução do PMFS Comunitário deverão ser encaminhados previamente, antes de serem firmados, ao chefe da Reserva Extrativista Verde para Sempre para ciência e respeitar os seguintes preceitos: I - refletir relações econômicas justas em que os valores praticados no mercado sejam respeitados; II - incentivar o emprego de mão de obra de população tradicional . beneficiária da Unidade de Conservação; III - fortalecer a sustentabilidade econômica do Manejo Florestal Comunitário". Para tal recomendamos constar da Aprovação do PMFS condicionante sobre o tema; 2. Deverá ser encaminhado, ao chefe da Reserva Extrativista Verde para Sempre, cronograma de execução de quaisquer atividades de campo, para acompanhamento e vistorias pelo ICMBio; e 3. Observar resoluções do Conselho Deliberativo da Unidade, pertinentes a atividade de manejo Florestal Sustentável Comunitário, quando houver. Esta aprovação não autoriza o início das atividades de manejo e não autoriza a exploração florestal. Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 551/GM/MME, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 14 de setembro de 2021, Seção 1, páginas 48 e 49, no art. 2º, inciso II, onde se lê: "II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) dos pagamentos anuais estabelecidos no Anexo desta Portaria, referente à data-base de junho de 2021; e", leia-se: "II - recolher, com início no dia 20 de fevereiro de 2022, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) dos pagamentos anuais estabelecidos no Anexo desta Portaria, referente à data-base de junho de 2021; e" SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração. 27202.820776/2003 - Portaria Nº 253/SGM/MME - Mineração Formigrês Ltda. - Argilito - Santa Gertrudes - São Paulo - 10,37 hectares. 48403.832833/2007 - Portaria Nº 254/SGM/MME - Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A. - Minério de Ferro - Conceição do Mato Dentro - Minas Gerais - 4,17 hectares. PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário ATO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 48403.831746/2001 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2021/SGM - AEG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e fundamentado no PARECER n. 00004/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, ANULO, ex officio, o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, referente ao processo ANM nº 48403.831746/2001, publicado no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 221, de 16 de agosto de 2019. Após a publicação, que o processo seja remetido à Agência Nacional de Mineração para que promova a devida instrução do expediente, de modo a garantir o exercício dos direitos fundamentais de contraditório e ampla defesa do interessado. PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 1.041/SPE/MME, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, no 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital do Leilão nº 01/2021-ANEEL, resolve: Processo nº 48500.004661/2021-32. Interessada: SSP Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.900.251/0001-72. Objetos: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 2 do Leilão nº 01/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº 12/2021-ANEEL, de 30 de setembro de 2021, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1 e https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 1.042/SPE/MME, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, no 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital do Leilão nº 01/2021-ANEEL, resolve: Processo nº 48500.004660/2021-98. Interessada: EDP Transmissão Norte S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.117/0001-61. Objetos: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 1 do Leilão nº 01/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº 11/2021-ANEEL, de 30 de setembro de 2021), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1 e https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetosprioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.730, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.004616/2010-25. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 2.879, de 17 de maio de 2011, que autorizou a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.735, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.005154/2021-16. Interessada: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. Objeto: Declarar de Utilidade Pública, em favor da Interessada, para desapropriação, a área necessária à implantação da Estação Repetidora Cavalinho, localizada no município de João Neiva, estado do Espírito Santo. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.737, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.005156/2021-13. Interessada: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Pedra Alegre, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Pedra Alegre, localizadas nos municípios de Santa Teresa e Itaguaçu, estado do Espírito Santo. A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em http://www.aneel.gov.br/biblioteca ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.740, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.005158/2021-02. Interessada: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Santa Terezinha, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Santa Terezinha, localizadas nos municípios de Barra de São Francisco e Ecoporanga, estado do Espírito Santo. A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em http://www.aneel.gov.br/biblioteca ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.741, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.005159/2021-49. Interessada: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Serrinha e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo. A íntegra desta Resolução e seu Anexos constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.830, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.5217/2021-34. Interessada: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE. Objeto: declara a utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69/23,1 kV Alegrete 6, localizada no município de Alegrete, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.831, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.004776/2017-41. Interessada: Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. Objeto: Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.658, de 26 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A.. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA