Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
Despacho · Relação nº 67/2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 128
- Página
- 146
Despacho
Relação nº 67/2021
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
872.752/2015-PEGRAN MINERACAO LTDA-De acordo com a decisão proferida pela 11ª Vara Cível da SJBA, TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no DOU de 04/09/2020 e, desta forma, MANTENHO o indeferimento da Guia de Utilização solicitada pela Pegran Mineração Ltda. Em ato contínuo, DETERMINO a retomada dos procedimentos de alteração da demarcação do alvará de pesquisa nº 8.426/2016, no âmbito das competências que cabem à esta Gerência Regional da ANM/BA.
Nega provimento a defesa apresentada(810)
872.752/2015-PEGRAN MINERACAO LTDA
MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO
Gerente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 128, 09/07/2021, p. 146