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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia

Despacho · Relação nº 67/2021

Seção
1
Data
Edição
128
Página
146

Seu processo neste ato

  • Relação nº 67/2021

    Fase de Requerimento de Lavra

    Despacho publicado (356)

    872.752/2015

    MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO, Gerente

    Ver no texto do ato
  • Relação nº 67/2021

    Fase de Requerimento de Lavra

    Nega provimento a defesa apresentada (810)

    872.752/2015 — PEGRAN MINERACAO LTDA

    MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO, Gerente

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 67/2021

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

872.752/2015-PEGRAN MINERACAO LTDA-De acordo com a decisão proferida pela 11ª Vara Cível da SJBA, TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no DOU de 04/09/2020 e, desta forma, MANTENHO o indeferimento da Guia de Utilização solicitada pela Pegran Mineração Ltda. Em ato contínuo, DETERMINO a retomada dos procedimentos de alteração da demarcação do alvará de pesquisa nº 8.426/2016, no âmbito das competências que cabem à esta Gerência Regional da ANM/BA.

Nega provimento a defesa apresentada(810)

872.752/2015-PEGRAN MINERACAO LTDA

MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO

Gerente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 128, 09/07/2021, p. 146

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