Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação / Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG)
DESPACHO · Relação nº 261/21
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 129
- Página
- 68
Seu processo neste ato
-
Relação nº 261/21
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
844009/95 — Caf Crystal Aguas do Nordeste Ltda
Cpf/cnpj :10.557.540/0001-24 - Processo de cobrança: 944044/21 Valor: R$.703.954,96
Etivaldo Rodrigues da Silva, Superintendente Interino
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 261/21
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Caf Crystal Aguas do Nordeste Ltda Cpf/cnpj :10.557.540/0001-24 - Processo minerário: 844009/95 - Processo de cobrança: 944044/21 Valor: R$.703.954,96
Etivaldo Rodrigues da Silva
Superintendente Interino
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 129, 12/07/2021, p. 68