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Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro

DESPACHO De 20 de julho de 2021

Seção
1
Data
Edição
136
Página
353

DESPACHO De 20 de julho de 2021

Processo nº 48403.831925/1997. Interessada: Areia Menezes Ltda. - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra (fls. 381 dos autos do Processo Minerário). Despacho: Nos termos do Parecer nº 213/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado parcialmente pelos Despachos nº 923/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 935/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, conforme re-ratificação feita pelo Despacho nº 1213/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, resolvo: I) não conhecer o Recurso apresentado em face de sua intempestividade; II) tornar sem efeito a Decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra (fls. 381 dos autos do Processo Minerário) com base no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999; e III) determinar a remessa dos autos à Agência Nacional de Mineração - ANM a fim de que promova o envio de novo Ofício, com Aviso de Recebimento, para formulação de exigências, caso o corpo técnico daquela Agência assim entenda necessário, renovando-se o prazo para cumprimento.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

Ministra Substituta

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO De 20 de julho de 2021 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 136, 21/07/2021, p. 353

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