Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO De 20 de julho de 2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 136
- Página
- 353
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo nº 48403.831925/1997. Interessada: Areia Menezes Ltda. - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra (fls. 381 dos autos do Processo Minerário). Despacho: Nos termos do Parecer nº 213/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado parcialmente pelos Despachos nº 923/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 935/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, conforme re-ratificação feita pelo Despacho nº 1213/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, resolvo: I) não conhecer o Recurso apresentado em face de sua intempestividade; II) tornar sem efeito a Decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra (fls. 381 dos autos do Processo Minerário) com base no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999; e III) determinar a remessa dos autos à Agência Nacional de Mineração - ANM a fim de que promova o envio de novo Ofício, com Aviso de Recebimento, para formulação de exigências, caso o corpo técnico daquela Agência assim entenda necessário, renovando-se o prazo para cumprimento.
Ver no texto do ato
DESPACHO De 20 de julho de 2021
Processo nº 48403.831925/1997. Interessada: Areia Menezes Ltda. - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra (fls. 381 dos autos do Processo Minerário). Despacho: Nos termos do Parecer nº 213/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado parcialmente pelos Despachos nº 923/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 935/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, conforme re-ratificação feita pelo Despacho nº 1213/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, resolvo: I) não conhecer o Recurso apresentado em face de sua intempestividade; II) tornar sem efeito a Decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra (fls. 381 dos autos do Processo Minerário) com base no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999; e III) determinar a remessa dos autos à Agência Nacional de Mineração - ANM a fim de que promova o envio de novo Ofício, com Aviso de Recebimento, para formulação de exigências, caso o corpo técnico daquela Agência assim entenda necessário, renovando-se o prazo para cumprimento.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Ministra Substituta
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO De 20 de julho de 2021 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 136, 21/07/2021, p. 353