Despacho · Relação nº 346/2021

Despacho

Relação nº 346/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Luciana Aguiar Souza, Processo Minerário nº 48408.880108/2013-47, Processo de Cobrança nº 48063.980215/2021-22, Notificação Administrativa Nº 61/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 1.995,65.

Luiz da Costa, Processo Minerário nº 48408.880032/2019-45, Processo de Cobrança nº 48063.980236/2021-48, Notificação Administrativa Nº 99/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 10.007,22.

Pablo Xavier do Prado Martin Cocher, Processo Minerário nº 48408.880053/2018-80, Processo de Cobrança nº 48063.980227/2021-57, Notificação Administrativa Nº 80/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 42.733,42.

Pablo Xavier do Prado Martin Cocher, Processo Minerário nº 48408.880054/2018-24, Processo de Cobrança nº 48063.980228/2021-00, Notificação Administrativa Nº 82/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 42.559,12.

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente Interino