Despacho · Relação nº 234/2021

Despacho

Relação nº 234/2021

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

860.205/2010-COCAL GOLD MINING LTDA-Despacho Decisório - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 2º, incisos XV e XVI, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018, considerando os termos do OFÍCIO n. 00466/2021/PFE-ANM/PGF/AGU e do OFÍCIO n. 00480/2021/PFE-ANM/PGF/AGU, que tratam da sentença exarada no processo judicial nº 1015556-35.2020.4.01.3500, resolve restituir a COCAL GOLD MINING LTDA - ME o prazo de 989 (novecentos e oitenta e nove) dias de Autorização de Pesquisa correspondente ao período de 01/10/2014 a 16/06/2017, Processo Administrativo nº 860.205/2010.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor- Geral