Ato de 24 de setembro de 2021

Ato de 24 de setembro de 2021

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração.

27203.831350/1993 - Portaria Nº 242/SGM/MME - Mineração Areado-Abaete Ltda. - Diamante Industrial - Carmo do Paranaíba e Tiros - Minas Gerais, numa área de 995,76 hectares.

PEDRO PAULO DIAS MESQUITA

Secretário

DESPACHO Nº 13/2021/SGM

Processo ANM Nº 48409.890040/2002. Interessado: Nacss Mineralis Consultoria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pag. 73, de 20/04/2020, que revogou a Portaria nº 70/SGM, publicada no DOU de 06/06/2019, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 174/SGM, publicada no DOU de 17/10/2018 e declarou caduca a concessão de lavra outorgada pela Portaria 154/SGM, publicada no DOU de 05/06/2009. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 129/2021/DGPM/SGM, exarada pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral, bem como o PARECER Nº 00270/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, os quais adoto como fundamento desta decisão, conheço do Recurso, pois tempestivo, e no mérito nego provimento, mantendo a decisão ora atacada. Após publicação, nos termos do artigo 56, §1º da Lei nº 9.784/1999, remetam-se os autos à Consultoria Jurídica, visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.

PEDRO PAULO DIAS MESQUITA

Secretário