Ministério de Minas e Energia / Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Ato de 24 de setembro de 2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 184
- Página
- 66
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
27203.831350/1993 - Portaria Nº 242/SGM/MME - Mineração Areado-Abaete Ltda. - Diamante Industrial - Carmo do Paranaíba e Tiros - Minas Gerais, numa área de 995,76 hectares.
Ver no texto do ato
Ato de 24 de setembro de 2021
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração.
27203.831350/1993 - Portaria Nº 242/SGM/MME - Mineração Areado-Abaete Ltda. - Diamante Industrial - Carmo do Paranaíba e Tiros - Minas Gerais, numa área de 995,76 hectares.
PEDRO PAULO DIAS MESQUITA
Secretário
DESPACHO Nº 13/2021/SGM
Processo ANM Nº 48409.890040/2002. Interessado: Nacss Mineralis Consultoria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pag. 73, de 20/04/2020, que revogou a Portaria nº 70/SGM, publicada no DOU de 06/06/2019, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 174/SGM, publicada no DOU de 17/10/2018 e declarou caduca a concessão de lavra outorgada pela Portaria 154/SGM, publicada no DOU de 05/06/2009. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 129/2021/DGPM/SGM, exarada pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral, bem como o PARECER Nº 00270/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, os quais adoto como fundamento desta decisão, conheço do Recurso, pois tempestivo, e no mérito nego provimento, mantendo a decisão ora atacada. Após publicação, nos termos do artigo 56, §1º da Lei nº 9.784/1999, remetam-se os autos à Consultoria Jurídica, visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.
PEDRO PAULO DIAS MESQUITA
Secretário
Processos neste ato
Como citar: Ato de 24 de setembro de 2021 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 184, 28/09/2021, p. 66