Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO de 22 de outubro de 2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 202
- Página
- 62
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo nº 48409.890040/2002. Interessada: Nacss Mineralis Consultoria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da Portaria nº 50/SGM/MME, de 9 de abril de 2020, do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, que revogou a Portaria nº 70/SGM/MME, de 3 de junho de 2019, e restabeleceu os efeitos da Portaria nº 174/SGM/MME, de 11 de outubro de 2018, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada à Interessada pela Portaria nº 154/SGM/MME, de 3 de junho de 2009, para lavrar Água Mineral, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 50,00 hectares. Despacho: Nos termos do Parecer nº 270/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1554/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, e da Nota nº 563/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho nº 1628/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Ver no texto do ato
DESPACHO de 22 de outubro de 2021
Processo nº 48409.890040/2002. Interessada: Nacss Mineralis Consultoria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da Portaria nº 50/SGM/MME, de 9 de abril de 2020, do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, que revogou a Portaria nº 70/SGM/MME, de 3 de junho de 2019, e restabeleceu os efeitos da Portaria nº 174/SGM/MME, de 11 de outubro de 2018, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada à Interessada pela Portaria nº 154/SGM/MME, de 3 de junho de 2009, para lavrar Água Mineral, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 50,00 hectares. Despacho: Nos termos do Parecer nº 270/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1554/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, e da Nota nº 563/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho nº 1628/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Ministra Substituta
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO de 22 de outubro de 2021 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 202, 26/10/2021, p. 62