Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Relação nº 523/2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 208
- Página
- 60
Despacho
Relação nº 523/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa anual por Hectare, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo Minerário Nº: 831.261/1997
Titular: BRAZMINCO LTDA.
CNPJ: 01.983.557/0001-52
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº: 4289/2010
Valor: R$ 1.696,63 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos).
ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 208, 05/11/2021, p. 60