ATO Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ATO Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, prevista no art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, considerando o disposto no § 1º, do art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e no parágrafo único, do art. 2º do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, resolve cassar os Atos de Assentimento Prévio abaixo relacionados, considerando a manifestação da Agência Nacional de Mineração - ANM, por meio do Ofício nº 48.203/2021/VB/ANM, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, por intermédio do Ofício nº 1.803/2021/PRES/FUNAI, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, através do Ofício SEI nº 1.368/2021-GABIN/ICMBio e do Ofício SEI nº 1.399/2021-GABIN/ICMBio; e a Nota-AP n° 386/2021-RF, objeto do NUP PR nº 00043.000463/2021-16:

- Ato nº 42, publicado no DOU nº 65, de 08/04/2021, Seção 1, pág. 5, relacionado aos Processos nº 48063.880043/2019-73 e nº 48063.880087/2019-01;

- Ato nº 108, publicado no DOU nº 140, de 27/07/2021, Seção 1, pág. 6, relacionado ao Processo nº 48063.880171/2020-51;

- Ato nº 111, publicado no DOU nº 155, de 17/08/2021, Seção 1, pág. 2, relacionado ao Processo nº 48063.880256/2020-39;

- Ato nº 125, publicado no DOU nº 155, de 17/08/2021, Seção 1, pág. 3, relacionado ao Processo nº 48063.880022/2021-72;

- Ato nº 133, publicado no DOU nº 155, de 17/08/2021, Seção 1, pág. 3, relacionado ao Processo nº 48408.880014/2016-11;

- Ato nº 236, publicado no DOU nº 226, de 2/12/2021, Seção 1, pág. 7, relacionado ao Processo nº 48408.880008/2018-25; e

- Ato nº 253, publicado no DOU nº 226, de 2/12/2021, Seção 1, pág. 8, relacionado ao Processo nº 48063.880147/2020-11.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA