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Ministério de Minas e Energia / Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral

PORTARIA Nº 57, DE 29 DE MARÇO DE 2018

Seção
1
Data
Edição
62
Página
7

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7oe 43, do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48405.803503/1971, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    A empresa Mineração Paragominas S. A., interessada na outorga da concessão para lavrar Bauxita, no Município de Paragominas, Estado do Pará, numa área de 10.000,00 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03°15'03,947''S/47°46'09,920''W; 03°15'03,947''S/47°47'14,702''W; 03°19'24,398''S/47°47'14,707''W; 03°19'24,394''S/47°48'51,888''W; 03°18'51,838''S/47°48'51,886''W; 03°18'51,817''S/47°53'11,032''W; 03°17'14,148''S/47°53'11,021''W; 03°17'14,166''S/47°49'56,667''W; 03°15'03,940''S/47°49'56,658''W; 03°15'03,930''S/47°52'06,223''W; 03°12'53,704''S/47°52'06,211''W; 03°12'53,722''S/47°46'09,920''W; 03°15'03,947''S/47°46'09,920''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 1100,0m, no rumo verdadeiro de 80°00'00''091 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03°14'57,729''S e Long. 47°45'34,831''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2000,0m-W; 8000,0m-S; 3000,0m-W; 1000,0m-N; 8000,0m-W; 3000,0m-N; 6000,0m-E; 4000,0m-N; 4000,0m-W; 4000,0m-N; 11000,0m-E; 4000,0m-S., conforme consta do Processo DNPM no48405.803503/1971, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 57, DE 29 DE MARÇO DE 2018

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7oe 43, do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48405.803503/1971, resolve:

Art. 1° Outorgar à Mineração Paragominas S. A., concessão para lavrar Bauxita, no Município de Paragominas, Estado do Pará, numa área de 10.000,00 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03°15'03,947''S/47°46'09,920''W; 03°15'03,947''S/47°47'14,702''W; 03°19'24,398''S/47°47'14,707''W; 03°19'24,394''S/47°48'51,888''W; 03°18'51,838''S/47°48'51,886''W; 03°18'51,817''S/47°53'11,032''W; 03°17'14,148''S/47°53'11,021''W; 03°17'14,166''S/47°49'56,667''W; 03°15'03,940''S/47°49'56,658''W; 03°15'03,930''S/47°52'06,223''W; 03°12'53,704''S/47°52'06,211''W; 03°12'53,722''S/47°46'09,920''W; 03°15'03,947''S/47°46'09,920''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 1100,0m, no rumo verdadeiro de 80°00'00''091 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03°14'57,729''S e Long. 47°45'34,831''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2000,0m-W; 8000,0m-S; 3000,0m-W; 1000,0m-N; 8000,0m-W; 3000,0m-N; 6000,0m-E; 4000,0m-N; 4000,0m-W; 4000,0m-N; 11000,0m-E; 4000,0m-S.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa Mineração Paragominas S. A., interessada na outorga da concessão para lavrar Bauxita, no Município de Paragominas, Estado do Pará, numa área de 10.000,00 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03°15'03,947''S/47°46'09,920''W; 03°15'03,947''S/47°47'14,702''W; 03°19'24,398''S/47°47'14,707''W; 03°19'24,394''S/47°48'51,888''W; 03°18'51,838''S/47°48'51,886''W; 03°18'51,817''S/47°53'11,032''W; 03°17'14,148''S/47°53'11,021''W; 03°17'14,166''S/47°49'56,667''W; 03°15'03,940''S/47°49'56,658''W; 03°15'03,930''S/47°52'06,223''W; 03°12'53,704''S/47°52'06,211''W; 03°12'53,722''S/47°46'09,920''W; 03°15'03,947''S/47°46'09,920''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 1100,0m, no rumo verdadeiro de 80°00'00''091 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03°14'57,729''S e Long. 47°45'34,831''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2000,0m-W; 8000,0m-S; 3000,0m-W; 1000,0m-N; 8000,0m-W; 3000,0m-N; 6000,0m-E; 4000,0m-N; 4000,0m-W; 4000,0m-N; 11000,0m-E; 4000,0m-S., conforme consta do Processo DNPM no48405.803503/1971, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de sendo 77,4 Mt de minério bruto a serem lavradas pelo período de 17 anos e à produção média será, portanto, cerca de 4.552.941 t/ano de minério bruto. Neste período de operação do referido processo foi prevista produção integrada de 17,68 Mt de minério bruto, ou 14,85 Mt de bauxita lavada (com umidade de 12%) na planta de beneficiamento, conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

Assinatura, nome e CPF do representante da empresa

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 57 — DE 29 DE MARÇO DE 2018, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 62, 02/04/2018, p. 7

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