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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral

DESPACHO DO DIRETOR GERAL

Seção
1
Data
Edição
63
Página
69

DESPACHO DO DIRETOR GERAL

Referência: Processo DNPM no927.035/2009

827.034/1996

Interessado: Porto Areia Cristo Ltda. - Porto Areia Cristo Rei.

Assunto: Cobrança e Recuperação de Créditos.

Nos termos do PARECER Nº 00005/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado pela Senhora Coordenadora de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso hierárquico (fls. 74/83), por ser tempestivo e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL (fl. 61), com o reconhecimento: daprescrição, relativamente ao período compreendido entre dezembro de 1996 a 29 de dezembro de 1998; e reconheço adecadência, relativamente ao período compreendido entre 30 de dezembro de 1998 a 13 de agosto de 1999.

Quanto ao período entre14 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2000, NEGO PROVIMENTO ao recurso, bem como em relação as outras matérias, relativas a composição do cálculo da CFEM com base no RAL.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO DIRETOR GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2018, p. 69

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