Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral
DESPACHO DO DIRETOR GERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 63
- Página
- 69
DESPACHO DO DIRETOR GERAL
Referência: Processo DNPM no927.035/2009
827.034/1996
Interessado: Porto Areia Cristo Ltda. - Porto Areia Cristo Rei.
Assunto: Cobrança e Recuperação de Créditos.
Nos termos do PARECER Nº 00005/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado pela Senhora Coordenadora de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso hierárquico (fls. 74/83), por ser tempestivo e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL (fl. 61), com o reconhecimento: daprescrição, relativamente ao período compreendido entre dezembro de 1996 a 29 de dezembro de 1998; e reconheço adecadência, relativamente ao período compreendido entre 30 de dezembro de 1998 a 13 de agosto de 1999.
Quanto ao período entre14 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2000, NEGO PROVIMENTO ao recurso, bem como em relação as outras matérias, relativas a composição do cálculo da CFEM com base no RAL.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO DIRETOR GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2018, p. 69