Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Goiás
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Goiás
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 63
- Página
- 70
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 58/2018/GO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Mineração Maracá Industria e Comercio sa Cpf/cnpj :86.902.053/0001-13 - Processo minerário: 808923/74 - Processo de cobrança: 960127/18 Valor: R$.71.881.344,97, Processo minerário: 860931/94 - Processo de cobrança: 960136/18 Valor: R$.7.972.830,94
Dagoberto Pereira Souza
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2018, p. 70