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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação / Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG)

Despacho · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG)

Seção
1
Data
Edição
19
Página
105

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO FOI RECONSIDERADA a decisão que declarou a nulidade ex officio do alvará de pesquisa. É concedido o prazo de 30 (trinta) dias para aduzir novos elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso. 831149/2018 - CARLOS LACERDA DE CAMPOS - ALVARÁ DE PESQUISA Nº 5758.

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 20/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO FOI RECONSIDERADA a decisão que declarou a nulidade ex officio do alvará de pesquisa. É concedido o prazo de 30 (trinta) dias para aduzir novos elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso. 831149/2018 - CARLOS LACERDA DE CAMPOS - ALVARÁ DE PESQUISA Nº 5758.

SUZANE SANTOS VILELA

Chefe de Divisão

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 27/01/2022, p. 105

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