Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Regulação e Governança Regulatória
Despacho · Relação nº 6/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 25
- Página
- 49
Seu processo neste ato
-
Relação nº 6/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250)
810.619/1999 — NILPPA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
OF. N°Ofício nº 35894/2021/DGTDM/ANM @cidade_unidade@, 16 de outubro de 2021. À NILPPA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Rua Adelina Ferrão, 149 - São Thomaz SÃO JERÔNIMO - RS CEP: 96700-000 C/c para: Sociedade Mineradora São Jeronimo Ltda. Rua General Osório, 317, Centro SÃO JERÔNIMO - RS CEP: 96700-000 Assunto: Cessão de Direitos - Exigência Referência: caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo nº 27201.810.619/1999-83. Prezados Senhores, Usando da competência delegada pelo inciso V, do Art. 3º da Resolução SEI nº 31 da ANM de 07 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2020, para melhor instrução do (s) processo (s) supramencionado (s) será necessário o cumprimento da (s) exigência (s) no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação do extrato deste oficio no Diário Oficial da União, a saber: Apresentar comprovação de regular registro na Junta Comercial e Inscrição no CNPJ da Receita Federal para o fim de evitar a anulação do título autorizativo de pesquisa mineral o qual pressupõe tal regularidade conforme previsto no art. 16.I. do Código de Mineração e arts. 3º a 9º da Portaria n. 155/2016. Caso a exigência não seja atendida, ensejará na abertura de procedimento administrativo para fins de negar a anuência prévia ao pedido de cessão total datado de 05.04.2019, e nulidade da autorização de pesquisa. SO atendimento a este oficio deverá ser feito via internet através do serviço Protocolo Digital, através do sitio https://app.dnpm.gov.br/protocolo, mediante requerimento que se refira ao processo supramencionado. Atenciosamente, YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente de Regulação e Governança Regulatória Slogotipo Documento assinado eletronicamente por Yoshihiro Lima Nemoto, Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, em 12/11/2021, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
YOSHIHIRO LIMA NEMOTO, Superintendente
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 6/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
810.619/1999-NILPPA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°Ofício nº 35894/2021/DGTDM/ANM @cidade_unidade@, 16 de outubro de 2021. À NILPPA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Rua Adelina Ferrão, 149 - São Thomaz SÃO JERÔNIMO - RS CEP: 96700-000 C/c para: Sociedade Mineradora São Jeronimo Ltda. Rua General Osório, 317, Centro SÃO JERÔNIMO - RS CEP: 96700-000 Assunto: Cessão de Direitos - Exigência Referência: caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo nº 27201.810.619/1999-83. Prezados Senhores, Usando da competência delegada pelo inciso V, do Art. 3º da Resolução SEI nº 31 da ANM de 07 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2020, para melhor instrução do (s) processo (s) supramencionado (s) será necessário o cumprimento da (s) exigência (s) no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação do extrato deste oficio no Diário Oficial da União, a saber: Apresentar comprovação de regular registro na Junta Comercial e Inscrição no CNPJ da Receita Federal para o fim de evitar a anulação do título autorizativo de pesquisa mineral o qual pressupõe tal regularidade conforme previsto no art. 16.I. do Código de Mineração e arts. 3º a 9º da Portaria n. 155/2016. Caso a exigência não seja atendida, ensejará na abertura de procedimento administrativo para fins de negar a anuência prévia ao pedido de cessão total datado de 05.04.2019, e nulidade da autorização de pesquisa. SO atendimento a este oficio deverá ser feito via internet através do serviço Protocolo Digital, através do sitio https://app.dnpm.gov.br/protocolo, mediante requerimento que se refira ao processo supramencionado. Atenciosamente, YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente de Regulação e Governança Regulatória Slogotipo Documento assinado eletronicamente por Yoshihiro Lima Nemoto, Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, em 12/11/2021, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
YOSHIHIRO LIMA NEMOTO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 25, 04/02/2022, p. 49