Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 24/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 35
- Página
- 79
Seu processo neste ato
-
Relação nº 24/2022
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado (316)
864.041/2007 — GSHL BRASIL MINERAÇÃO LTDA.
Processo nº 48051.000771/2022-41
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 24/2022
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
864.041/2007-GSHL BRASIL MINERAÇÃO LTDA.-Processo nº 48051.000771/2022-41
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 2º, incisos XV e XVI, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018, considerando os termos do Parecer de Força Executória lançado no OFÍCIO n. 00115/2021/SECRET/ER-REG-PRF1/PGF/AGU, referente ao Mandado de Segurança n.º 1040826- 36.2021.4.01.3400, impetrado por ANTONIO AIER LOPES PEREIRA contra o Diretor-Geral, o Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais e a Coordenadora de Disponibilidade da ANM, decide: ACATAR o recurso de ANTONIO AIER LOPES PEREIRA, contra a decisão do Superintendente do DNPM/TO, publicado no DOU de 28/06/2017, e NEGAR PROVIMENTO em razão do que está exposto na Nota Técnica n° 07/2017-CODISP/DGTM/SUPRIN/DNPM/TO, fls. 1028 a 1033 do processo 48417.864041/2007-46, e do despacho do Superintendente do DNPM/TO, publicado no DOU de 23/04/2018, fl. 1053 do mesmo processo;
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 35, 18/02/2022, p. 79