Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO De 22 de fevereiro de 2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 40
- Página
- 98
DESPACHO De 22 de fevereiro de 2022
Processos nº 48411.006836/1948 e nº 48300.000171/2021-13. Interessada: Mineração Castelo Branco Ltda. Assunto: Pedido de revisão da Portaria nº 89/SGM/MME, de 3 de abril de 2017, do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, que declarou a caducidade da concessão de lavra outorgada à Interessada pelo Decreto nº 67.252, de 23 de setembro de 1970, para lavrar carvão mineral, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina, numa área de 489,54 hectares. Despacho: Nos termos do Parecer nº 9/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 82/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 83/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, e do Parecer nº 10/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 84/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 85/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta decisão, acolho o pedido de revisão e torno sem efeito a declaração de caducidade da concessão de lavra da Interessada, efetivada pela Portaria nº 89/SGM/MME, de 3 de abril de 2017.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO De 22 de fevereiro de 2022 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 40, 25/02/2022, p. 98